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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Um levantamento da FGV Direito Rio, que será lançado nos próximos meses, mostra que o Supremo Tribunal Federal leva, em média, cinco anos para julgar de forma definitiva Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O estudo analisou a duração de processos e liminares no Supremo de 1988 a 2013. Entre as liminares concedidas pelo STF e que tiveram mérito analisado, o levantamento mostrou que as de ADIs duraram, em média, seis anos, o tempo que a Corte levou para julgar as ações. Também segundo a análise, o tempo médio até o trânsito em julgado é de cerca de um ano para habeas corpus, por exemplo; e de um ano e meio para mandados de segurança e reclamações. O estudo é de autoria dos professores Joaquim Falcão, Ivar A. Hartmann e Vitor Chaves. As informações são do jornal O Globo.


Recursos ilimitados
Para o ex-presidente do STF Nelson Jobim o que sobrecarrega o Supremo, é a possibilidade infinita de recursos. “O país viveu uma progressiva desqualificação do juiz de 1º grau, a ponto de podermos dizer que a força de decisão dele é próxima de zero. E, todas as vezes em que se tentou mexer nisso, no sistema de recursos, houve reação grande”, afirma. Segundo Jobim, não se trata apenas de uma discussão técnica. “Mexer com isso é mexer também com um mercado de trabalho, com uma estrutura de trabalho de advogados. O Brasil é um dos exemplos mais aberrantes de liberalidade de acesso ao Supremo. Olha a Suprema Corte americana, por exemplo. Ela julga apenas uns cem processos por ano”, concluiu. As informações são do jornal O Globo.


Fiscalizações da CGU
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar a redução, pelo governo Dilma Rousseff, do número de fiscalizações da Controladoria-Geral da União (CGU) em municípios que recebem verbas federais. A Procuradoria da República no Distrito Federal apura o porquê do corte de recursos para as auditorias em 2013, ano pré-eleitoral, medida que impacta as ações de controle e combate à corrupção. O inquérito, iniciado em 28 de abril, visa averiguar se houve irregularidades na reprogramação dos trabalhos da CGU sob a nova realidade orçamentária, além de buscar eventuais soluções para aprimorar o funcionamento do órgão, parceiro do MPF na apuração de desvios e malversação de dinheiro público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Corte de verba
A Controladoria-Geral da União (CGU), pasta comandada pelo ministro-chefe Jorge Hage, alega que a queda na quantidade de municípios fiscalizados em ano pré-eleitoral "nada tem a ver com qualquer motivação eleitoral ou política". Em nota, explica que a situação é resultado do contingenciamento imposto aos ministérios de forma geral. "A CGU também foi atingida e de forma muito dura", diz o órgão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Poder de investigação
O Supremo Tribunal Federal decidirá na próxima quarta-feira (21/5) sobre o poder de investigação do Ministério Público (MP) nas fraudes em campanhas eleitorais. Está na pauta da Corte uma ação que questiona resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) limitando o campo de ação de procuradores e promotores nas eleições deste ano. Segundo a nova regra, um inquérito para apurar suspeita de crimes eleitorais só pode ser aberto com o aval da Justiça Eleitoral. Até as eleições passadas, o Ministério Público tinha autonomia para investigar esses casos e, em caso de indícios, pedir a abertura de inquérito. As informações são do jornal O Globo.


Condenados no Egito
Um tribunal egípcio condenou  126 apoiadores da Irmandade Muçulmana a 10 anos de prisão cada neste domingo (18/5) em um caso relacionado à violência na província de Kafr el-Sheikh em agosto de 2013. A violência em Kafr el-Sheikh ocorreu após a deposição do governo do então presidente Mohamed Mursi.As acusações contra o grupo incluíram participação em grupo terrorista. As inforamações são do portal Terra.


Morte em Pedrinhas
Um detento foi encontrado morto neste domingo (18/5) no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Jean Araújo Pereira, 19 anos, cumpria pena por homicídio, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária. O corpo foi encontrado durante uma vistoria na Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ). A Delegacia de Homicídios investiga o caso. Neste ano, outros sete detentos morreram em Pedrinhas. Em 2013, 60 detentos foram mortos no local. Até agora, a polícia não solucionou pelo menos 38 desses casos, o que representa 63% do total. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho infantil
Oito em cada dez crianças e adolescentes que foram encontrados pela fiscalização trabalhando nos últimos dois anos e meio estavam em alguma ocupação perigosa ou insalubre, o que é proibido para menores de 18 anos. O Brasil assumiu o compromisso de erradicar esses tipos de trabalho no ano que vem, segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Entre janeiro de 2011 e setembro de 2013, o Ministério do Trabalho (MTE) encontrou 12.813 crianças e adolescentes ocupados em todo o país, dos quais 10.568 em atividade de risco. A maior parte dos que trabalhavam, em qualquer atividade, tinha de 10 a 15 anos — o trabalho é totalmente proibido até 14 anos. Os dados compõem o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil, em fase de conclusão na Câmara dos Deputados. As informações são do jornal O Globo.


Participação nos lucros
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou auto de infração contra o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma petroleira que não trazia detalhes das metas a serem atingidas.  Para tributaristas, ao aceitar um programa de PLR sem detalhes, o Carf afasta uma leitura mais "formalista" da Lei 10.101, de 2000, que trata do tema. Em seu voto, o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, relator do caso, considerou que a norma não impede que as empresas façam alterações em seus planos, desde que as mudanças não contrariem o que foi definido no acordo coletivo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recolhimento de ISS
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve auto de infração contra o Ibope por não recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no exterior. A questão foi definida com o voto de desempate da presidente da 3ª Câmara Julgadora, Sheila Cristina Tambara Giannasi. No caso, o Ibope foi autuado depois de vender pesquisa para uma empresa estrangeira, sediada em Miami, que reuniu dados de diferentes países e os revendeu para a Discovery Latino-América. Em sua defesa, o Ibope alega que exportou um serviço e que a cobrança estaria prescrita. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Erros graves
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado João Bernardo Kappen afirma que há certa incredulidade de parte da comunidade jurídica e, em especial, dos advogados criminais com a quantidade de erros graves registrados no julgamento do chamado mensalão. “Agora, são os erros na execução da pena que representam o motivo de maior preocupação, já que se sabe que quando o exemplo vem de cima”, diz o advogado criticando a decisão do ministro Joaquim Barbosa que proibiu o trabalho externo dos presos que cumprem pena em regime prisional semiaberto sem o cumprimento de um sexto da pena. “Negar aos presos que cumprem pena em regime prisional semiaberto a possibilidade de trabalhar fora dos presídios é, antes de tudo, negar toda a lógica da execução das penas privativas de liberdade”, conclui.


Modernidade eleitoral
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo comenta os problemas eleitorais ainda existentes no Brasil e o discurso de posse do ministro Dias Toffoli, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. “A modernidade eleitoral ainda tem um longo caminho até ser implantada no Brasil; a improvisação e a ambiguidade prevalecem. Expondo seus pontos de vista, Dias Toffoli parece ao menos disposto a diminuir parte desses problemas no próximo pleito”, afirma o jornal. Um dos pontos defendidos por Toffoli em seu discurso foi  o de que o Congresso deve estabelecer, por lei, um limite máximo aos gastos de campanha, a valer neste ano.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 10h29

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