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Competência do Supremo

Ministro Teori manda soltar todos os presos na operação lava jato

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Só o Supremo Tribunal Federal tem poder para decidir sobre o desmembramento de inquérito que cita parlamentar. Com essa tese, o ministro Teori Zavascki determinou que sejam soltos os 12 presos da chamada operação lava jato e que todos os autos referentes à investigação sejam encaminhados ao STF. A decisão liminar, proferida no último domingo (18/5), suspende todos os inquéritos e ações penais ligadas ao caso.

O ministro (foto) atendeu reclamação apresentada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, que estava preso desde 20 de março. A defesa dele alegava que o juiz federal Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, estava usurpando a competência da Suprema Corte, já que as investigações da Polícia Federal sobre as atividades do doleiro Alberto Youssef citam integrantes do Congresso. Os autos apontam trocas de mensagens com o deputado federal André Vargas (sem partido-PR) e há diligências tendo como alvo o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Além disso, notícias publicadas na imprensa citam ainda contatos entre Youssef e o deputado Luiz Argôlo (SDD-BA).

Questionado, o juiz federal Sergio Moro disse que há apenas “encontro fortuito de provas” relacionadas a autoridades com foro privilegiado, sendo todos os elementos enviados ao STF para adotar as providências cabíveis. O ministro Teori, porém, avaliou que Moro não poderia ter mandado apenas parte dos fatos apurados. Embora a jurisprudência da corte venha desmembrando inquéritos para manter sob sua jurisdição apenas autoridades com foro, “essa orientação não autoriza que o próprio juiz de primeiro grau se substitua à Suprema Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento”.

“Sendo relevantes os fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, até para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir com maior segurança acerca do cabimento ou não do seu desmembramento”, afirmou o ministro. No dia 13, ele havia negado pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do ex-diretor da Petrobras.

Um dos advogados de Costa, Fernando Augusto Fernandes, já havia questionado a competência de Moro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mas o relator do caso, juiz federal João Pedro Gebran Neto, rejeitou os argumentos em decisão do dia 5 de maio. Segundo Fernandes, Costa não havia sido solto da carceragem da PF em Curitiba até o início da tarde desta segunda-feira (19/5).

O deputado Cândido Vaccarezza nega ter "qualquer relação de amizade com o Sr. Youssef" ou ainda ter participado de quaisquer reuniões para tratar do laboratório Labogen — que, segundo a PF, era uma empresa de fachada controlada pelo doleiro.  A revista Consultor Jurídico não conseguiu localizar o advogado de Youssef nem o deputado Luiz Argôlo.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 17.623

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 15h22

Comentários de leitores

18 comentários

Cansei!

F.R. CAMILLO (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Particularmente, eu tô cansado destas confusões processuais! MP vira Juiz, Juiz vira MP! E a defesa? Fica prejudicada! Esta briga de ego entre as instituições só faz uma pessoa se prejudicar, o acusado! Isto tem que acabar, cadê a segurança jurídica? Aí quando um Min. profere uma decisão contramajoritária guarnecida em sua competência jurisdicional a fim de resguardar ela própria, vira alvo de críticas e volta atrás! Poxa, todo mundo sabe que ele tava certo, quase todos os atos naquele processo foram proferidos por um órgão absolutamente incompetente! Qual é a consequência? Nulidade, repete-se tudo! A decisão foi técnica! É para deixar qualquer um doido! Professor, você tá certo!

Meu caro Dr. Camillo:

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Primeiro: visito presídios há 30 anos (aqui e alhures) e sei sobradamente bem como estes funcionam e em que estado de calamidade se encontram. Todavia, esta não foi a questão por mim suscitada. A questão - que o próprio ministro teve que reformular em seu decisum - é a intromissão do STF em decisão monocrática, atropelando o processo.
Segundo: Já fui preso, sim, mas por questões políticas (em minha luta histórica contra o comunismo raivoso). E curvei-me ao ditame legal - embora por pouquíssimo tempo, pois logo voltei à liberdade quando escancarado foi o erro decisório.
Terceiro: Em meus seminários sobre Criminologia, não costumo "dourar a pílula", sou direto, franco e aberto, fundamentando o que é minha convicção. Tanto é assim que os formandos do décimo semestre de Direito (meus principais ouvintes, mas não os únicos) sempre têm se mostrado satisfeitos com minhas posição - que podem ser algo drásticas, mas nunca injustas ou capciosas.
A decisão do Min. Teori foi puramente política - seja qual for a causa que o motivou a ela. Afinal, é indicação desse grupelho que nos desgoverna há 12 anos (fato que considero absurdamente errado, saliento). Tanto é assim que o próprio ministro teve que transigir, mesmo que em parte, no seu decisum.
Repito: nossa Justiça, em amplo termo, está contaminada por práticas ilusórias, argumentos capciosos, decisões politizadas. Destarte, a balança que supostamente representaria o equilíbrio e a isenção dos julgados, está a demandar, urgentemente, um novo certificado de validade efetivamente idôneo. Quiçá por algum novo setor técnico da Inmetro, porque hoje (e de há longa data) quem deveria cumprir esse papel (o STF como fiel da balança constitucional), não o está fazendo satisfatoriamente.

F.R. CAMILLO (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Adriano Las (Professor)

E agora F.R. CAMILLO (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)? O seu ministro herói voltou atrás... mas não muito...! E agora? Como fica vc com essa "teori"(a) do câncer anabolizado do garantismo-penalismo tropicaliente? Mas vc é advogado eleitoral e com esse tipo de cliente...

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