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Justiça Tributária

Partidos políticos não merecem imunidade tributária

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Uma das imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal proíbe instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Embora seja ordem da Carta Magna, as imunidades não são cláusulas pétreas.

O artigo 61 da Constituição não admite que se delibere sobre emenda que pretenda abolir a forma federativa de Estado, o voto nas formas ali citadas, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Não menciona as imunidades. Portanto, é plenamente cabível revogá-las.

Os direitos e garantias individuais estão definidos na Constituição em seus artigos 5º a 17, divididos em cinco capítulos. No último desses artigos regulam-se os partidos, não se lhes atribuindo direitos ou garantias de imunidade. Estão, contudo, obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.

Todos os que se interessarem pelo assunto podem verificar e se espantar com a enorme quantidade de partidos políticos existentes no Brasil. Boa parte dessas entidades afastaram-se dos seu alegados objetivos democráticos. Transformaram-se apenas em movimentados e concorridos balcão de negócios, para vender espaços na televisão, comprar cargos públicos e trocar apoio por vantagens concedidas a seus dirigentes.

Os programas e denominações dessas instituições chegam a ser ridículos. Quase sempre são os mesmos: promover o bem estar de todos, garantir segurança, saúde, educação, enfim, promessas para não cumprir. Aliás, seus representantes no poder trocam de siglas mais do que de camisas.

A cada dia constituem-se novos partidos, apesar das dificuldades e burocracia de sua constituição. Base programática não possuem. Basta colocar social, democrático ou trabalhista no nome que está tudo certo. Isso é tão despropositado e incoerente, que ninguém se surpreenderá se um dia aparecerem o PRM –Partido Republicano Monarquista, o Partido Revolucionário Conservador (PRC) ou mesmo o Partido Evangélico Ateísta (PEA).

Dessa forma, parece que muitos de afastaram de objetivos democráticos, tornando-se apenas instrumentos de lavagem de dinheiro ou recebimento de verbas públicas. Alguns adquirem veículos para seus dirigentes ou proprietários, outros servem apenas de agências de empregos públicos.

Qual a razão de, além de receberem recursos do tesouro e espaços gratuitos na mídia, ainda gozarem de imunidade tributária? Trata-se de benefício que atende os princípios da Justiça Tributária ? Será que isso não pode ensejar a prática de crimes?

Assim, os partidos políticos não merecem qualquer imunidade sobre suas receitas. Merecem ser tratados como qualquer pessoa jurídica, com apuração regular de seus resultados, apresentação de balanço e demais peças contábeis etc.

Extinta a imunidade e exercida fiscalização sobre tais entidades, as irregularidades poderão ser punidas.

Partidos não merecem imunidade. Para se manterem, seus integrantes devem pagar anuidades e os candidatos contribuir com recursos relevantes. Simples assim.  

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Mais acesso à política.

Pedro Mosqueira (Advogado Autônomo - Tributária)

Apesar das boas intenções do autor, não me parece ser uma boa ideia dificultar a vida de partidos políticos em seu aspecto financeiro, isso acaba por dificultar a organização e o acesso dos menos abastados à vida pública.
Quanto ao assunto, cito as palavras do Prof. Mangabeira Unger:
"Quanto Problema. A política continua na sombra corruptora do dinheiro. Dinheiro não deve poder comprar político e governante. O financiamento privado das eleições é a primeira causa, direta ou indireta, de corrupção na política brasileira. A segunda causa é a ocupação do Estados por um bando de gente nomeada pelos governantes.
Solução: organizar o financiamento público não só dos partidos, mas também dos candidatos avulsos e independentes. Permitir contribuições privadas apenas de pequeno valor, até o máximo de cinco salários mínimos.
Insistir que no horário eleitoral da televisão, que é onde se gasta, desnecessariamente, a maior parte do dinheiro das campanhas mais importantes, só possa haver fala de candidato diante de fundo simples. Para completar a obra: começar a substituir a grande maioria dos cargos comissionados, de indicação política, por carreiras de Estado."

Cláusulas pétreas

EBDF (Professor)

O autor compartilha da insatisfação de muitos sobre a falta de representatividade atual dos partidos políticos. Contudo, a revogação de imunidades tributárias parece uma proposta problemática para enfrentar o problema. A despeito de opiniões de respeito em sentido contrário (como Ricardo Lobo Torres), a partir do julgamento da ADI 939 o STF consagrou uma interpretação extensiva do que seja direito fundamental (e, consequentemente, cláusula pétrea), tendo aparentemente excepcionado este entendimento somente no caso da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Diminuir o alcance da proteção garantida pelas cláusulas pétreas é alternativa que favorece a soberania popular e autodeterminação das gerações, mas caminha na contramão do ideal de limitação do poder que representa o constitucionalismo (leia-se: abre precedentes perigosos para a eficácia dos direitos fundamentais - a menoridade penal é um bom exemplo para debate). Some-se a isso o fato de que o próprio STF decidiu recentemente pela inconstitucionalidade de doações a pessoas jurídicas para campanhas eleitorais (algo bastante questionável, como bem apontado pelo professor Lênio neste site, mas é o que temos), o que invariavelmente direciona o sistema a um financiamento público - então, o fundo partidário continua importante. Ainda que a imunidade pudesse ser revogada, é de se pensar até que ponto a tributação dos partidos menores não poderia ser convertida em instrumento político pelas maiorias ocasionais que desejem se perpetuar no poder...

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