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Integridade do Direito

Decisão de ministro do STF não está vinculada à jurisprudência do STJ

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A Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 37, que “[a] prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”.

Em seu artigo 105 estabelece que “[t]ransitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”.

O juiz”, nas hipóteses do artigo 102, I, b da Constituição do Brasil, é o relator. No caso da Ação Penal 470, o juiz/ministro Joaquim Barbosa — exercendo poderes monocráticos de reexame necessário a ele delegados pelo Pleno do tribunal na 11ª questão de ordem da AP 470 — deliberou em coerência com o decidido no HC 86.199. Precedente do próprio tribunal, não do STJ ou de outro qualquer Juízo.

Anteriormente, de resto, o Supremo houvera decidido no seguinte sentido, ao julgar o HC 72.565 (caso PC Farias): “II. Execução Penal: regime de cumprimento de pena privativa de liberdade: progressão para o regime aberto do condenado ao regime inicial semiaberto ou autorização para o trabalho: submissão, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (LEP, art. 112; CP, art. 35, § 2º e LEP, arts. 36 e 37)”.

A afirmação de que, no caso, o juiz contornou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência que há mais de uma década admite a concessão de trabalho externo independentemente do cumprimento de um sexto da pena ou de qualquer outro lapso temporal — é despropositada. Quem a subscreve parte da suposição de que a jurisprudência do STJ vincula as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Suposição imperdoável em quem tenha frequentado, algum dia, algum curso de Direito.

De resto, a má leitura de Dworkin — que lastimavelmente nos deixou há um ano e três meses — não justifica indelicadezas intelectuais. A integridade do Direito apenas será provida na medida em que a jurisprudência dos tribunais possa evoluir e cada juiz, em cada instância, seja livre para exercer a phrónesis judicial, porém no quadro do direito positivo.

Eros Grau é advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 17h21

Comentários de leitores

17 comentários

Sabemos mesmo o que é o dever de fundamentação?

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

O mais lastimável nisso tudo é a precariedade da nossa compreensão do dever de fundamentação das decisões judiciais.
Ora, o Prof. André Trindade NÃO disse, em seu artigo, que a jurisprudência do STF vincula a decisões do STF, nem mesmo disse que o Min. Barbosa deveria ter decidido de acordo com aquela jurisprudência.
O que ele afirmou, fundamentadamente, é que um juiz, seja de 1ª instância ou min. do STF, ao interpretar/aplicar uma lei federal tem um dever inafastável de, na fundamentação de sua decisão, enfrentar a jurisprudência firmada sobre tal norma, máxime quando se tratar de jurisprudência do STJ.
Trata-se de um dever de todo e qualquer magistrado, decorrente, por óbvio, do dever de fundamentação das decisões judiciais. Veja-se, a obrigação é de enfrentar (debater, contra-argumentar, etc.) a jurisprudência do STJ, e não de segui-la. Isso, evidentemente, faz toda diferença.
Pois é, parece que gostamos mesmo é das decisões do tipo: "o STJ entende assim, mas eu, Exm. Min. do STF, entendo assim, e ponto. Não devo mais explicações a ninguém."
Afinal, num Estado Democrático, em que consiste o dever dos juízes fundamentarem suas decisões? Qual a nossa concepção sobre esse dever? Qual a nossa concepção de Democracia, afinal?

E ele tá errado?

Alex Mamed (Advogado Autônomo)

O mal do povo é olhar apenas a moldura e esquecer do quadro. Embora deselegante, onde é que o Ministro tá errado? desde quando jurisprudência do STJ é que guia decisões de ministros do Supremo?
Era só o que faltava. Tenho lido críticas agudas, severas e mais deselegantes ainda, sobre a decisão do Ministro Joaquim Barbosa, mas há tempos que o STF decide pela exigência de cumprimento de 1/6 da pena, para autorizar o trabalho externo.
O fato é que boa parte da imprensa, imbuída em seguir a cartilha petista, insiste em replicar argumentos de quem, embora tenha frequentado, algum dia, uma escola de Direito, optou pela grana fácil, de defender poderosos de plantão.
Dizer que Ministro do STF "contornou" jurisprudência do STJ, se não é má fé, só se pode concluir que é pura e simplesmente pena de aluguel.

Má leitura de Dworkin???

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Prof. Eros Grau, faça-nos um favor: leia Dworkin!
Ora, dizer que a integridade do direito será provida quando cada juiz for livre pra decidir dentro do quadro do direito positivo (moldura kelseniana) é uma afirmação imperdoável de quem tenha frequentado, algum dia, algum curso de Filosofia do Direito.
E seja mais honesto intelectualmente. Apresente os fundamentos de suas afirmações (extremamente deseleganetes).
Textos como esse que refletem o quadro lastimável do nosso direito.

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