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Apropriação indevida

Advogado é condenado a devolver indenização do DPVAT a casal

Um advogado de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 22,1 mil aos pais de uma criança morta em um acidente de carro. O valor, acrescido de juros, refere-se a indenização que o casal deveria receber do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Em poder de uma procuração, o defensor recebeu o montante e nunca o repassou. Ainda cabe recurso.

Segundo o casal, o advogado informou que a documentação do veículo que causou o acidente estava vencida e, por isso, não teriam direito ao valor do seguro. Dez anos após o acidente, o casal tomou conhecimento pela imprensa que, independentemente da situação dos automóveis, eles teriam direito ao seguro. Fizeram, assim, um pedido administrativo para obter a indenização e foram informados de que o valor já tinha sido pago ao advogado.

De acordo com a juíza substituta Cláudia Regina Macegosso, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, a defesa do advogado não negou que ele recebeu o valor da indenização em nome do casal. Para ela, apesar de o ato “encontrar na legislação penal a tipificação necessária a ser considerada delituosa, a verdade é que, na seara moral, tal conduta ofende de forma cruel os bons valores que se espera das pessoas”.

A juíza determinou que cópia da sentença fosse remetida ao Ministério Público de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), para providências cabíveis. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Processo 2697198-35.2006.8.13.0024

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 18h23

Comentários de leitores

10 comentários

Narrativa fiel

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com a alegação, prezado Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório), de que se o advogado não se organiza bem, deve responder pela desorganização. No caso sob comento, caberia a ambos os advogados adotarem as medidas para a devida documentação dos atos, evitando-se situações desagradáveis. Mas, convenhamos. Uma coisa é desorganização. Outra coisa é prática de crimes. Não se pode imputar a um profissional a prática de crime porque não se organizou, exceto se a desorganização fizer parte do tipo penal, e também não se pode em nome de uma suposta "divulgação" do suposto "delito" falsear a verdade, omitir fatos e circunstâncias. A narrativa feita na reportagem nada tem a ver com o que restou discutido nos autos, e é isso o que mais me preocupa. Quanto à questão da prescrição, a fórmula apregoada pelo colega nos leva novamente a uma situação de insegurança. Na linha da construção teórica do colega qualquer um poderia décadas depois ingressar com demandas alegando que não tomara conhecimento dos fatos, e assim a prescrição não começou a correr. Novamente as finalidades da prescrição (que é propiciar segurança jurídica) estariam anuladas. A propósito, para conhecer o teor da sentença basta entrar no site do TJMG, e inserir o número do processo: 2697198-35.2006.8.13.0024

Dr. M.A.P

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não li a sentença. De toda a forma, considerando a narrativa que fez dela, acho estranho que advogados, sócios ou não, mas que atuem juntos, ao se separarem não busquem realizar um "inventário" com arquivamento conjunto de documentos e assunção de obrigações para com os clientes durante o período da atuação conjunta, mormente se a procuração foi firmada aos dois, (sem substabelecimento). É difícil aceitar que lições passadas diariamente aos representados, não sejam pelos advogados adotadas. Portanto, ainda que admitida essa negligência, mereceram(eu) a punição. Saber advogar não é só conhecer o direito e aplicá-lo, mas, também, administrar as relações -advogado/cliente- decorrentes do exercício dessa profissão. Quanto a prescrição, sem querer adentrar à eterna discussão acadêmica da distinção entre "prescrição" e "decadência", prefiro o exemplo fácil e prático que há décadas sigo e passo sempre que necessário (já que serve para as duas hipóteses): "A prescrição, quando alegada e devidamente acolhida, é a punição legal para a "INÉRCIA PROCESSUAL" da parte a quem afeta". Com base nisso, data vênia, não há que se falar em "inércia" daquele que desconhecia o fato que justamente daria ensejo ao "gatilho temporal" a deflagrar a contagem regressiva do período prescricional . Neste caso, INDEPENDENTEMENTE de existir ou não ação penal, já que a vítima foi induzida a erro, somente sanado quando soube de notícia esclarecedora sobre fato por ela desconhecido, e isso parece ter ficado provado nos autos, resta claro que NÃO SE INICIARA O PRAZO PRESCRICIONAL. Por tal fato, resultou o julgado de procedência do pedido, nada obstante o lapso temporal decorrido, sem que se cogitasse de prescrição, que a toda evidência NÃO OCORREU !

Realidade crua e nua I

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por vezes tenho dito que a maior parte das notícias envolvendo supostas apropriações indébitas por advogados são na grande maioria incompletas, falsas, bem como os processos correlativos. De fato, desde há muitos anos fiz o desafio público para que alguém apontasse aos menos 20 casos concretos de apropriação indébita, com sentença transitada em julgado, relativa ao último anos, e ninguém até hoje cumpriu esse desafio, muito embora existam 815 mil advogados em atuação, e 100 milhões de processos em curso. Ora, se houvesse correspondência real entre os casos de apropriação indébita que imprensa alardeia, e os casos reais, nós teríamos ao menos 20 apropriações indébitas por dia de trabalho dos advogados, e não é isso o que acontece. No caso versado na reportagem, o advogado envolvido alegou com todas as letras, nos termos do que consta na sentença, que atuava naquele caso com outro colega, com o pleno consentimento dos clientes. Alegou ainda que realmente recebeu os valores, que foram devidamente repassados aos clientes através do outro advogado. Trata-se de situação que se mostra bem verossímil, embora eu não possa afirmar se é verdade ou mentira, e a produção da prova visando comprovar as alegações foi requerida e ... indeferida. Mas nada disso consta da reportagem. De forma maliciosa se alegou que o advogado reconheceu ter recebido o seguro DPVAT, mas se omitiu a alegação de que os valores foram supostamente recebidos mas repassados aos clientes pelo outro advogado. Não estou defendendo aqui advocacia desonesta. Advogados que agiram de forma contrária à lei devem responder pelos erros. Mas, convenhamos, as falhas do processo e o cerceamento de defesa são gritantes, ao passo que os fatos foram narrados pinçados e retirados do devido contexto.

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