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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Depois de nove anos de idas e vindas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Cartórios está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Apelidada de “trem da alegria”, a PEC dá a titulares de cartórios que não fizeram concurso público o direito de permanecer no posto. A data da votação ainda não está marcada. As informações são do jornal O Globo.


Valor indevido
O governo de São Paulo foi à Justiça contra três concessionárias de rodovias (SPVias, ViaOeste e Renovias) para tentar recuperar parte dos cerca de R$ 2 bilhões que 12 concessionárias teriam recebido indevidamente até 2012. Os supostos ganhos indevidos dessas empresas foram de cerca de R$ 50 milhões, R$ 600 milhões e R$ 250 milhões, respectivamente, desde o início dos contratos. Elas administram importantes rodovias, como a Castello Branco e a Raposo Tavares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Devolução de diárias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, devolveu parte das diárias que recebeu para uma viagem à Europa durante suas férias, em janeiro deste ano. Barbosa recebeu R$ 14.142,60 para 11 dias de viagem à Paris e Londres entre os dias 20 e 30 de janeiro, cidades onde o ministro foi convidado a proferir duas palestras. O ministro devolveu R$ 3.406,74 ao retornar ao Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Religiões afro
Líderes do movimento negro e parlamentares pedirão ao Conselho Nacional de Justiça que investigue o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio. Ele causou revolta ao afirmar que a umbanda e o candomblé não são religiões. Em decisão do último dia 28, o magistrado considerou que as crenças afro-brasileiras "não contêm os traços necessários de uma religião". As informações são do jornalFolha de S.Paulo.


Auxílio-moradia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, instaurou procedimento para analisar o pagamento de auxílio-moradia em todos os Ministérios Públicos estaduais e Tribunais de Justiça do país. O objetivo é identificar abusos. Para Janot, o auxílio só deve ser concedido para ressarcir quem tem gasto por trabalhar longe da sua residência e assim regulamentou o benefício no Ministério Público Federal. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.


Habeas Corpus
Os acusados pelo atentado do Riocentro tentarão trancar a ação penal sobre o caso que foi aberta na semana passada. O advogado Rodrigo Roca, que representa quatro dos seis réus denunciados pelo Ministério Público Federal, anunciou que, esta semana, vai impetrar pedidos de habeas corpus juntos TRF da 1ª Região. Roca alega que o crime, cometido há 33 anos, já prescreveu pela legislação brasileira. As informações são do jornal O Globo.


Crime de terrorismo
O Brasil caminha para sediar a Copa sem ter em sua legislação punições específicas para o crime de terrorismo. Apesar de o Congresso discutir há quase um ano um projeto que tipifica o crime, não há acordo entre deputados e senadores para que a proposta seja aprovada até o dia 12 de junho, quando terá início o Mundial de futebol. A única menção ao crime de terrorismo está na Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, com redação feita no regime militar. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.


Disputa por patentes
A Apple e a Motorola Mobility, do Google, fizeram um acordo que encerra todas as disputas em aberto na Justiça sobre patentes de dispositivos para smartphones, concluindo uma das maiores brigas judiciais entre empresas de tecnologia. Em uma declaração conjunta divulgada na sexta-feira (16/5), as empresas disseram que o acordo não inclui uma licença recíproca para suas respectivas patentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2014, 13h34

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