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Veto sobre tributação de escritórios foi destaque

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Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo previsto na Medida Provisória 627, convertida na Lei 12.973, que tiraria grandes escritórios de advocacia do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três vezes maior que a do regime cumulativo. Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo. Pelo sistema anterior, previsto na Lei 9.718/1998, essas contribuições eram recolhidas a alíquotas que, somadas, não passavam de 3,65%. Já no novo sistema, a soma das alíquotas é de 9,25% do faturamento. Em contrapartida, despesas com insumos passaram a poder ser deduzidas da base tributável. Clique aqui para ler a notícia.

Direito ao esquecimento
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Google é responsável pelos links que exibe como resultado de buscas e pode ser obrigado a apagar a ligação para determinados sites, caso fique comprovada qualquer violação a direitos individuais. A decisão significa que, sempre que alguém se incomodar com determinada página na web, pode pedir diretamente ao Google para não relacioná-la mais a uma pesquisa com o seu nome. Os juízes europeus consideraram que, ao listar sites como resultado de buscas feitas pelos internautas, o Google faz o que pode ser chamado de "tratamento das informações". Quando o assunto da pesquisa é o nome de uma pessoa, é possível traçar um perfil dela a partir do resultado exibido. É impossível eximir o Google de qualquer responsabilidade sobre danos à imagem do pesquisado, afirmou o tribunal. Clique aqui para ler as notícias.

Liberação de publicidade
Em discussão no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a liberação da publicidade de escritórios em TV, rádio ou outdoor não é um consenso entre os advogados. De acordo com a pesquisa Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace) feita com advogados de todas as regiões do país, 43,1% são totalmente contra a publicidade. Os demais (56,9%), de alguma maneira, aceitam a liberação da publicidade nesses meios. De acordo com a pesquisa, os profissionais que mais aceitariam essas formas de divulgação são aqueles que militam na área previdenciária, cuja soma de respostas total ou parcialmente a favor é de 48%. Os mais contrários à prática são os empregados de empresas de advocacia e os profissionais formados há cinco anos ou menos. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS

Entrevista de domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o desembargador Ricardo Dip, do Tribunal de Justiça de São Paulo, diz que o juiz deve ter consciência de que erra. Para ele, a busca pela verdade é o que deve conduzir a análise de um processo, restando ao juiz apenas os vestígios e testemunhos. “Toda a sociedade precisa recuperar a ideia de verdade. Porque toda essa base metafísica em que se apoia o conceito de verdade vai dar apoio também para as ações morais. Se nós recuperarmos a ideia de verdade, com elas recuperamos a de bem e, portanto, podemos e sabemos o que exigir do comportamento moral”, defende. Clique aqui para ler a entrevista.


Coluna da semana
Na coluna Processo Novo, o advogado e professor José Miguel Medina fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.976) ajuizada contra algumas das disposições da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). Para o autor, julgada improcedente ADI, ou procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade não impede que, no futuro, venha a constitucionalidade de uma lei ser colocada em xeque. Clique aqui para ler a coluna.


Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 14 de maio, a advogada Gabriela Prioli Della Vedova afirma que desde 2000, não há, no Superior Tribunal de Justiça e nos limites dos termos pesquisados, nenhuma decisão que assevere a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para que o preso em regime inicial semiaberto possa exercer trabalho externo ao estabelecimento prisional. “Daí porque, com exceção do puro arbítrio infundado, não se sustenta, após 14 anos de posicionamento uníssono, decisão que exija do preso o cumprimento do requisito objetivo para que possa trabalhar fora da do presídio, possibilidade que atina a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana.” Clique aqui para ler o artigo.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 497,3 mil visitas e teve 1 milhão de visualizações de página de 9 a 15 de maio. A quarta-feira (14/5) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 97,7 mil visitas.

Com 7,09 mil visitas, o texto mais lido foi a liminar do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a Polícia Federal de entrar em greve durante a Copa do Mundo. A proibição também vale para a chamada operação-padrão ou qualquer “outra ação organizada que, direita ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público”. Clique aqui para ler a notícia.

O segundo texto mais lido, com 7,05 mil acessos, foi a notícia de novembro de 2012 sobre a aprovação na OAB do engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura que já foi condenado 239 vezes por litigância má-fé. Clique aqui para ler o texto.


As 10 mais lidas
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"Juiz precisa ter consciência de que erra"
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Prova emprestada causa "incertezas e presunções", critica juiz
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2014, 9h13

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