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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A avalanche de comerciais com o tema de futebol às vésperas do Mundial faz agências de publicidade buscarem consultoria jurídica para os clientes que querem pegar carona no evento da Fifa. Por R$ 5 mil a hora, grandes escritórios têm avaliado roteiros de propagandas e vídeos antes de serem lançados para escapar dos casos vetados pela Lei Geral da Copa. A legislação aprovada por exigência da Fifa protege marcas e símbolos da competição. Nesta semana, foi retirado do ar comercial da TAM com craques brasileiros, uma vez que a Gol é a transportadora oficial da seleção. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco têm direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS. Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida. A decisão do STF foi tomada por meio de uma súmula vinculante e tem força de lei enquanto não houver regulamentação para o benefício especial dos servidores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Repercussão geral
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da discussão sobre a terceirização de mão de obra, antiga polêmica tratada em processos levados à Corte e à espera de julgamento. A decisão foi tomada por seis votos a favor e três contra por meio do sistema informatizado criado em 2007 pela instituição para o exame de recursos extraordinários e agravos de instrumentos. Caberá, agora, ao plenário físico julgar o mérito quanto à definição sobre as atividades que podem ser terceirizadas pelas empresas. As informações são do jornal Estado de Minas.


Teto para campanhas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, defendeu nesta sexta-feira que o Congresso estabeleça, até o dia 10 de junho, um limite de gastos para a campanha deste ano. O desejo de Toffoli de ver o Congresso estabelecer um limite de gastos para as campanhas está previsto na Lei das Eleições, mas os parlamentares nunca deliberaram sobre o assunto. "A lei nunca foi editada pelo Congresso Nacional. O que diz a lei vigente? Não havendo teto, é livre aos partidos auto-estabelecerem o teto. Se é livre, o céu é o limite", disse. As informações são do jornal O Globo.


Doação de empresas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, afirmou ainda que, mesmo que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição de doação de empresas privadas este ano, essa regra não deverá ser aplicada na próxima eleição de outubro. "É evidente que a essa altura, uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal não será factível de aplicação nestas eleições", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Sigilo em ações
Em coletiva, o ministro Dias Toffoli defendeu também que as ações de cassação de mandato de políticos acusados de ilegalidades cometidas durante a campanha eleitoral corram sob sigilo até a conclusão do caso. Toffoli afirmou que a Constituição Federal já estabelece o segredo das ações questionando o mandato de políticos já diplomados. No entanto, como regra, esse tipo de processo aberto contra suspeitos de abuso de poder político e econômico, corrupção ou fraude tramita sem qualquer segredo pela Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Trabalho externo
A defesa do ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou nesta sexta-feira (16/5) com um recurso para que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise o pedido do petista para deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e trabalhar durante o dia em um escritório de advocacia. Na semana passada, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, negou a solicitação. O ministro disse que o petista não cumpriu um sexto da pena para poder obter o benefício e ainda apontou que a oferta de emprego a Dirceu foi um arranjo entre amigos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito do Consumidor
O 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor foi encerrado em Gramado (RS) com um ato simbólico de mobilização pública pela aprovação imediata dos projetos de lei 281 e 283, que estão no Senado, e objetivam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os projetos de lei que atualizam o CDC tiveram origem num anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas entre 2010 e 2012. Entre as principais mudanças propostas estão a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador a engano ou ao superendividamento e ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados no âmbito do CDC, quando de sua criação, no final de 1990. As informações são do jornal O Globo.


Publicação de biografias
O Instituto Amigo, criado pelo cantor Roberto Carlos, entrou nesta quinta-feira (15/5) com um pedido no Supremo Tribunal Federal para participar, como amicus curiae, do processo que discute a publicação ou a exibição de biografias não autorizadas por biografados ou herdeiros. Para o Instituto Amigo, a supressão de dois artigos do Código Civil - para permitir a publicação de biografias sem autorização - "viria a tolher direito de reparação de dano à honra e à imagem das pessoas biografadas". O instituto defende prevalência do direito à intimidade sobre a liberdade de informação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
A empresa naval OSX, de Eike Batista, apresentou seu plano de recuperação à Justiça do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (16/5). O plano prevê o pagamento de dívidas ao longo de 25 anos. Conforme o documento, as dívidas da OSX chegam a US$ 2,6 bilhões, ou R$ 5,5 bilhões no câmbio atual. O valor é maior que os R$ 4,5 bilhões estimados no pedido de recuperação judicial em novembro do ano passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2014, 11h29

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