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Cumprimento da pena

Para PGR, condenados na AP 470 têm direito a trabalho externo

Os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito ao trabalho fora do presídio, afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, o benefício deve ser concedido.

A opinião de Janot é contrária a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que negou pedido de trabalho externo ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou a autorização de trabalho externo do ex-deputado Romeu Queiroz, do ex-advogado Rogério Tolentino e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

O procurador-geral fez a declaração antes da cerimônia de posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal Supeiror Eleitoral, na terça-feira (13/5). Segundo ele, o trabalho externo ajuda na reintegração dos presos à sociedade. “Minha manifestação é que, se há oferta de emprego digna para o preso e condições de ressocialização, ele tem direito ao trabalho externo”, declarou.

Antes das decisões de Barbosa, o procurador havia dado parecer favorável ao pedido de trabalho externo de alguns condenados. Para Joaquim Barbosa, antes de ter direito ao benefício, o preso precisa ter cumprido um sexto da pena, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (LEP). No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza o benefício antes. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2014, 17h15

Comentários de leitores

6 comentários

Acorda, JB

Radar (Bacharel)

Só mesmo uma descomunal sanha persecutória pode explicar tamanha cegueira voluntária, e manter uma decisão esdrúxula como essa, em que se prejudicam milhares e milhares de pessoas, apenas para tentar dar ares de coerência e legitimar a arbitrariedade que se quer cometer contra dois ou três. No plenário será 9 a 1, contra o positivismo de JB.

Segurança jurídica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Minha preocupação maior não é se cabe ou não o trabalho externo, mas sim como uma questão tão banal nos Tribunais, que incide sobre centenas de milhares de casos, pode suscitar tanta discussão em um País com 200 milhões de habitantes, sendo uma das maiores economias do mundo. Um assunto como esse e tanto outros da mesma natureza já deveriam estar completamente pacificados, trazendo segurança jurídica e permitindo que os juízes e os Tribunais possam cuidar dos casos que, realmente, ainda conclamam discussão.

Regime semiaberto

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Perdoem-me se posso parecer arrogante, mas não vejo nenhuma dificuldade na compreensão de que o réu que cumpre pena no regime semiaberto tem direito ao trabalho externo. Isso porque o artigo 36 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) disciplina as regras do regime fechado. Logo, o artigo 37, ao exigir o cumprimento de 1/6 da pena para o trabalho externo, refere àquele regime, isto é, Ao fechado. Além do mais, ao cumprir 1/6 da pena no regime semiaberto, o preso tem direito à progressão ao regime aberto. E nesse não se discute o cabimento do trabalho externo. Acrescente-se que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao qual a LEP não pode se sobrepor, prevê expressamente o trabalho externo quando especifica as regras do regime semiaberto. Esta singela análise é feita, em tese, sem levar em conta outros requisitos subjetivos do condenado. É bom que esqueçamos os condenados do mensalão, uma vez que, só assim, nos livramos do preconceito quando da análise das normas que regem a execução da pena.

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