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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) admitiu a possibilidade de demissão em massa sem prévia negociação com sindicato de trabalhadores. O julgado abre uma nova corrente no TRT mineiro, que em geral tem reconhecido essa necessidade. A decisão ainda caminha na contramão da jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ainda deverá decidir sobre o tema. Segundo a Turma Recursal que analisou o caso, não há qualquer restrição na lei ou condição à dispensa "em massa" por iniciativa do empregador e, por isso, não caberia ao julgador fazê-la. Segundo o voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, relator do recurso, essa condição "viola o princípio da legalidade e ultrapassa os limites legais". O desembargador acrescenta que há normas coletivas que preveem restrições para a dispensa em massa. Mas que, no caso concreto, não existiam. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei contra manifestações
Nesta quinta-feira (15/5), o ministro da Secretária-Geral da Presidência Gilberto Carvalho afirmou que o governo Dilma Rousseff desistiu de submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei que previa punição mais rigorosa contra manifestantes que praticassem atos de vandalismo. "A presidente chegou à conclusão de que não era prudente a gente fazer neste momento uma nova lei, porque evidentemente soaria como tentativa de criminalizar ou punir as manifestações", disse. "Ela se convenceu de que temos aparato legal para enfrentar os, espero, raros casos de violência adequadamente. Dentro do conjunto de lei que temos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direitos autorais
Herdeiros de Ary Barroso (1903-1964) perderam na Justiça uma ação que moviam contra a empresa que administra os direitos autorais da obra do compositor. Eles queriam rescindir o contrato feito pelo autor com a editora Irmãos Vitale argumentando que a cessão era temporária. Afirmavam também estar recebendo pagamento inferior ao correto sobre o uso de músicas como "Aquarela do Brasil". A 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou os pedidos dos filhos de Ary e também rejeitou auditoria contábil que apresentaram. A defesa deles não comenta a decisão. Mariana Zonenschein, advogada da editora, diz que o contrato é respeitado e os valores são pagos corretamente. "A empresa ainda repassou valor superior aos herdeiros. Foram R$ 200 mil a mais nos últimos anos." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Greve da PM
Após dois dias de paralisação, policiais militares e bombeiros de Pernambuco decidiram encerrar a greve no início da noite desta quinta (15/5). A greve por aumento salarial e de benefícios já havia sido declarada ilegal pela Justiça, e o governo João Lyra Neto (PSB) se dizia impedido de conceder reajustes imediatos em razão das restrições da legislação para ano de eleições. Os policiais recuaram diante do recrudescimento da violência e da multa diária de R$ 100 mil imposta pela Justiça a associações da categoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inspeção veicular
O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo decidiu suspender por 15 dias o edital de licitação da nova inspeção veicular, lançado há um mês pela gestão Fernando Haddad (PT). Os envelopes da concorrência, estimada em R$ 642,7 milhões por cinco anos de contrato, seriam abertos nesta sexta-feira (17/5) pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. A suspensão foi decretada pelo conselheiro João Antonio, ex-secretário de Haddad, no dia 8, e referendada por unanimidade no plenário do TCM na quarta-feira (14/5). O órgão apontou 19 falhas no edital, que poderiam causar prejuízos aos cofres públicos e devem ser sanadas antes da abertura do certame licitatório. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou o edital de convocação para a assembleia geral de credores da Óleo e Gás Participações (OGPar, antiga OGX), petroleira controlada por Eike Batista. De acordo com o documento, a assembleia está marcada para o dia 3 de junho, no auditório do edifício da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. O edital convoca para as assembleias de três empresas: Óleo e Gás Participações, OGX Petróleo e Gás e OGX Áustria GMBH. Como não houve objeção dos credores em relação ao plano de recuperação da OGX Áustria International GMBH, não haverá assembleia para esta empresa. "O processo está caminhando muito bem. É a maior recuperação [judicial] do país, em que há empresas internacionais, credores internacionais e um volume de petições muito superior a algo visto normalmente " avaliou Juliana Bumachar, especialista em recuperação judicial do escritório Bumachar Advogados Associados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direito ao esquecimento
O Google já está recebendo mais pedidos para remover informações pessoais ofensivas de seu sistema de busca depois que a mais alta corte europeia garantiu “o direito de ser esquecido” a um espanhol, disse uma fonte próxima ao tema. A decisão da Corte de Justiça da União Europeia, que afeta os países do bloco, pede que os serviços de busca na Internet removam informações que sejam “inadequadas, irrelevantes ou não mais relevantes”. Caso não o façam, podem ter de pagar multas. O Google terá de construir um “exército de especialistas em remoção” de conteúdo em cada um dos 28 países da União Europeia, incluindo aqueles em que o Google não tem operações, disse a fonte. Se esses especialistas irão apenas remover links controversos ou se vão efetivamente julgar o mérito de pedidos de retirada estão entre as muitas perguntas que o Google ainda não conseguiu responder. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Neutralidade na internet
A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês, órgão regulador da área de telecomunicações e radiodifusão) aprovou nesta quinta-feira (15/5) a proposta do chefe da comissão, Tom Wheeler, para novas regras sobre a neutralidade da internet no país. A proposta prevê que os provedores de banda larga garantam uma qualidade mínima dos serviços, mas permite que as empresas paguem os provedores para ter um serviço melhor, ou seja, conexões mais rápidas. Isso significa que negócios que vendem streaming de vídeos ou música, por exemplo, que exigem mais banda larga, podem ter que pagar mais às operadoras para garantir a qualidade dos seus serviços. A autorização de venda de conexões mais rápidas na internet gerou grande polêmica nos Estados Unidos e protestos de que o país estava tentando criar duas internets, uma mais rápida e outra mais lenta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Espera por cirurgia
A juíza Helena Elias Pinto, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu 120 dias para que o governo federal apresente um plano para acabar com as filas de espera por cirurgias nos seis hospitais federais no Rio. Os governos estadual e municipal do Rio também estão obrigados a ajudar na solução do problema. Se a decisão por descumprida, cada um será multado em R$ 1 milhão. A decisão, em caráter liminar, é resultado da ação movida pela Defensoria Pública da União, em fevereiro passado. A DPU constatou, há três meses, que só na rede federal no Rio a fila de cirurgias tinha 13.851 pacientes. Alguns estão esperando há dez anos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Abandono da fé
Um tribunal do Sudão condenou uma cristã de 27 anos a morrer enforcada por abandonar a fé islâmica. A jovem, grávida de oito meses, está presa junto com seu outro filho de 2 anos, segundo a ONG Anistia Internacional, que pediu sua libertação imediata. Ela foi sentenciada pelo juiz Abas Mohamed al Jalifa em plena capital do país, Cartum, por ter abandonado a fé islâmica e se casado com um cristão. “Demos três dias para renegar sua fé (cristã), mas você insistiu em não voltar ao Islã. Condeno-a à morte na forca” declarou Al Jalifa. As informações são do jornal O Globo.


Nova tese
Os advogados do ex-médico Farah Jorge Farah, condenado a 16 anos de prisão pelo assassinato e esquartejamento da ex-amante Maria do Carmo Alves, afirmaram que vão pedir nova anulação de julgamento. Segundo o advogado Odel Antun, o Ministério Público apresentou no júri nova tese sobre a motivação do crime, abandonando os argumentos sustentados anteriormente. Isso seria irregular, segundo os advogados. Ainda segundo a defesa, a Promotoria sempre afirmou que Farah matou a ex-amante para colocar fim a uma relação amorosa problemática. Agora, porém, surpreendeu ao sustentar que o assassinato, na verdade, ocorreu devido à "relação conturbada" entre médico e paciente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2014, 10h33

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