Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ditadura militar

PSOL questiona aplicação da Lei da Anistia no Supremo

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) impetrou nesta quinta-feira (15/5) ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a não aplicação da Lei de Anistia, de 1979, em casos de crimes continuados ou permanentes, como homicídios, desaparecimento forçado, estupro e abuso de autoridade. O relator da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental é o ministro Luiz Fux, que também relata recurso da Ordem dos Advogados do Brasil com os mesmo argumentos.

“Estima-se que 50 mil pessoas foram presas por razões políticas, sendo a maior parte delas torturadas, algumas até a morte. O Ministério do Exército chegou a aparelhar, em Petrópolis, uma casa onde pelo menos 19 pessoas foram executadas, sendo seus corpos incinerados a fim de não deixar vestígios”, afirmou, em nota, o partido.

O partido pede ainda que o STF determine o cumprimento, por todos os órgãos do Estado brasileiro, da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o país pelos crimes da Guerrilha do Araguaia (1972-1975). Segundo o PSOL, passados três anos e meio, o Brasil não cumpriu a decisão.

A corte internacional determinou que o governo adotasse uma série de medidas para o esclarecimento dos fatos e a apuração do paradeiro dos desaparecidos. A sentença determinou ainda a identificação dos agentes responsáveis pelos desaparecimentos, apontando as responsabilidades penais e sanções cabíveis.

Na sentença, a corte também considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não têm o poder de impedir a investigação e a sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos ocorridas durante a Guerrilha do Araguaia.

“Já houve decisões do Poder Judiciário na Argentina, no Chile, no Peru, no Uruguai e na Colômbia, no sentido da incompatibilidade das leis de anistia de graves violações de direitos humanos com o sistema constitucional desses países, em razão de tais leis extravasarem o âmbito da soberania nacional. O Brasil é, portanto, o único estado latino-americano em que uma lei de anistia de graves violações de direitos humanos foi julgada válida pelo Poder Judiciário", acrescentou o partido. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2014, 20h37

Comentários de leitores

1 comentário

Casa de ferreiro

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Eis aí o partido fundado por Achille Lollo, que, de braços abertos, recebeu Cesare Battisti. A julgar pela letalidade de apenas dois de seus militantes - que, à diferença dos militares, seguem ativos e influentes -, bastariam 100 piçoleiros no poder para igualar em números os crimes de morte de responsabilidade do inteiro aparato repressivo brasileiro contra o qual essa retórica hipócrita diz-se sedenta de justiça. Terrorismo, afinal, é também imprescritível...

Comentários encerrados em 23/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.