Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Violação à intimidade

Empresa não pode cobrar antecedentes criminais de empregado

A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego expõe a intimidade e a integridade do trabalhador e gera dano moral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização a uma funcionária obrigada a apresentar seus antecedentes antes de ser contratada. O colegiado mudou decisões tanto de primeira quanto de segunda instância.

A sentença havia negado o pedido apresentado pela autora, já que ela fora contratada como atendente, tendo acesso a dados pessoais de clientes. A decisão de primeiro grau dizia que o pedido da empresa não se tratava de acusação de desonestidade nem de desonra, pois a regra era geral para todos os contratados e exigia-se outros documentos, como certidão de nascimento e exame de saúde. “Ora, se é permitido indagar sobre o estado de saúde dos empregados, por que não o é permitido indagar sobre a conduta moral dos mesmos?”

Entendimento semelhante foi proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB). Segundo o acórdão, a certidão de antecedentes criminais é de domínio público, podendo ser obtida de outras formas constitucionais. No TST, porém, a 6ª Turma avaliou por unanimidade que a exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador.

Para o ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga, o direito da empresa “nunca deve se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e à dignidade da pessoa humana”. Ele disse que a medida adotada pela empresa fere a Constituição e a Lei 9.029/1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
RR-118400-13.2013.5.13.0007

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2014, 20h02

Comentários de leitores

5 comentários

Uma Lei para eles, outra para nós...

Valter (Prestador de Serviço)

Gostaria que o TRT - e o excelentíssimo Min. Aloysio Correa da Veiga - afirmassem com todas as letras que lá se admitem servidores sem conhecimento prévio das suas condutas pregressas ....
O Brasil realmente é um país atípico e avesso ao investimento produtivo que caracteriza os países do primeiro mundo.
É "nóis"!

Como não?

Prætor (Outros)

A Justiça do Trabalho, que já é um sério entrave ao desenvolvimento do país, agora quer por em risco também a segurança?

Viva a hipocrisia tupiniquim

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É de indagar-se do Min. Aloysio Correa da Veiga, aproveitando o comentário abaixo, se ele admitiria uma babá, desconhecida, para confiar a sua(seu) filha(o), sem a checagem dos seus antecedentes criminais.Esse comportamento "padrão", imposto a terceiros (mas que nunca é por nós aceito quando estamos na berlinda)é que torna este país cada vez mais hipócrita,igualando-o, por baixo, aos hipócritas de plantão que,exercendo o poder caolho de "justiça",se dão ao desplante de exarar decisões como essa,na prática totalmente divorciada da realidade. O que vale para a empresa, obviamente não vale para ele e sua família, como sói acontecer aos fariseus, nessa anarquia chamada Brasil.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.