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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (14/5) uma proposta de emenda constitucional que cria um adicional por tempo de serviço para toda a magistratura do país e membros do Ministério Público. Se a medida for aprovada, juízes e procuradores terão direito a 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício será estendido aos aposentados e pensionistas. A proposta, do senador Gim Argello (PTB-DF), prevê também que a vantagem a ser criada não será computada para efeito do cálculo do limite salarial do funcionalismo. Ou seja, os juízes e procuradores serão autorizados a romper o teto do funcionalismo, instituído pela Emenda Constitucional 19. Além disso, propõe-se que a medida tenha efeito retroativo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Efeito cascata
Após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, ter revogado o trabalho externo do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares — pelo fato de ele não ter completado na prisão um sexto da pena que cumpre no regime semiaberto —, juristas e associações comentaram o impacto da decisão. Segundo cálculo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cerca de 20 mil detentos poderão ser atingidos por essa nova interpretação da lei. Para o jurista Oscar Vilhena, da Fundação Getulio Vargas (FGV), esse é um debate que divide os juízes no país. Ele acredita que o detento não pode sofrer prejuízos por falhas do Estado. As informações são do jornal O Globo.


Cumprimento de pena
O Supremo Tribunal Federal voltará a debater a possibilidade de condenados ao regime semiaberto em todo o país cumprirem suas penas em prisão domiciliar. O relator de processo sobre o tema é o ministro Gilmar Mendes, que pretende levar a discussão ao plenário no segundo semestre. O assunto chegou ao STF depois que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu mandar presos em regime semiaberto para suas casas "enquanto não existir estabelecimento destinado ao regime semiaberto que atenda todos os requisitos" da lei. "A progressão de regime no cumprimento de penas no Brasil, concebida como modelo de reintegração do preso à sociedade, parece pura ilusão", afirmou Mendes na conclusão das audiências públicas sobre o assunto. As informações são da colunista Mônica Bergamo do jornal Folha de S.Paulo.


Lei Anticorrupção
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou nesta terça-feira (13/5) o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que visa a combater a corrupção empresarial. A lei federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A chamada Lei Anticorrupção foi aprovada depois dos protestos de rua do ano passado. A medida permite que as empresas prestadoras de serviço da Prefeitura sejam investigadas e, se comprovada alguma irregularidade, fiquem sujeitas a multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, além de serem obrigadas a ressarcir os cofres públicos com os valores desviados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Planos de Saúde
A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da medida provisória 627 que reduzia o valor das multas das operadoras de planos de saúde, de acordo com publicação no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (14/5). "A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, causando desequilíbrio regulatório", segundo as razões do veto. As informações são do portal iG.


Regime de contratação
Levantamento do Sindicato da Arquitetura e Engenharia (Sinaenco) aponta que o regime diferenciado de contratações do governo federal não contribuiu para acelerar as obras da Copa. Pelo estudo, ações em aeroportos, mobilidade e acesso aos estádios saíram mais rápido quando feitas pelo modo convencional. O Sinaenco é contra a expansão do RDC para todas as obras do país, como prevê medida provisória a ser votada nesta quarta-feira (14/5). Pelo argumento, é como se o governo abdicasse de planejar e gerir obras públicas, pois o regime dá às empreiteiras responsabilidade por todas as fases de um projeto. O Ministério do Planejamento não comentou o estudo, mas diz que o RDC é reconhecido no exterior por acelerar obras e, aqui, agilizou em 50% os prazos de contratação. O regime veta aditivos em prazos e custos, argumenta o governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito de resposta
A regulamentação do direito de resposta a matérias jornalísticas foi um dos temas de destaque da 9ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão realizada na Câmara dos Deputados. Prevista para ser votada nos próximos dias, a proposta provocou divisão entre os debatedores Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Cândido Vaccarezza (PT-SP). A Associação Nacional de Jornais (ANJ) defende alterações no texto em debate. O projeto original cria prazo de 30 dias para que o Judiciário conceda ou negue um direito de resposta. Marchezan disse que a atual legislação, sem prazos, já dá conta dos direitos de quem se sente ofendido. Vaccarezza, por sua vez, defendeu a regulação para evitar exageros. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Gastos com eleições
O Brasil é o que mais gasta com campanhas eleitorais no mundo, segundo o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, ao comentar dados que mostram que será usado algo em torno de meio bilhão de reais com campanhas eleitorais este ano. Este dinheiro, afirma Reis, vem de doações de grandes empreiteiras e bancos, que têm interesses no governo, numa “relação espúria” entre as partes. Com base em um estudo do professor Geraldo Tadeu Monteiro, do Iuperj, Reis mostrou que o país gasta mais, inclusive, que os Estados Unidos, um dos países que têm tradição em realizar caras disputas eleitorais. O estudo aponta que, em 2012, o gasto eleitoral no Brasil em relação ao PIB (US$ 2,3 trilhões) foi de US$ 0,89 por eleitor, enquanto nos Estados Unidos (com PIB de US$ 16,5 trilhões) foi de US$ 0,38. As informações são do jornal O Globo.


Greve no Judiciário
O Tribunal de Justiça do Amazonas negou nesta terça-feira (13/5) recurso impetrado pelo Governo do Estado que pedia a suspensão da greve dos servidores do tribunal. O estado alegou que os servidores do judiciário não podem fazer greve, porque existe entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o judiciário é um serviço essencial à população, e que a greve está gerando prejuízos para a Justiça do Estado. Entretanto, o relator do processo, desembargador Jorge Lins, entendeu que o Estado alegou que a greve é ilegal, mas não apresentou argumentos válidos. O governo alegou também que houve excessos por parte dos servidores, mas, no entendimento do relator, não juntou documentos que provassem os excessos cometidos. As informações são do site D24am.


Greve de ônibus
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro determinou, em decisão liminar, que pelo menos 70% dos rodoviários em greve voltassem ao trabalho imediatamente. Na decisão, a vice-presidente do TRT, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, ressalta que a paralisação não foi comunicada com a antecedência mínima de 72 horas, violando a Lei da Greve. A liminar também leva em conta o fato de se tratar de atividade essencial e de o sindicato ser o legítimo representante da categoria. Apesar da determinação, os rodoviários decretaram uma paralisação de 48h no serviço. As informações são do jornal O Globo.


Greve de professores
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu nesta terça-feira (13/5) as obrigações atreladas ao acordo firmado, em outubro do ano passado, pelos governos municipais e estaduais do Rio de Janeiro com o sindicato que representa os professores da rede pública. Na ocasião, a medida pôs fim à greve da categoria. A suspensão do acordo foi motivada pela ausência do Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino (Sepe), nesta terça, na audiência de conciliação entre os dois lados, marcada depois que os professores retomaram a greve na segunda-feira (12/5). Fux explicou que sua decisão libera o estado e o município para aplicarem sanções contra os grevistas, como o corte de ponto e de salário. Após a paralisação de 2013, os professores municipais tiveram um aumento de 15,3%. Já os estaduais, de 8%. As informações são do jornal O Globo.


Avaliação médica
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que uma junta médica, formada por servidores do tribunal, avalie o estado de saúde do vereador Marco Prisco, que liderou o movimento grevista da Polícia Militar (PM) da Bahia. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Com a decisão, dois médicos do Supremo terão 48 horas para elaborar um relatório clínico sobre o vereador. A conclusão será levada em conta pelo ministro para decidir se Prisco cumprirá prisão domiciliar, conforme solicitação da defesa. As informações são do portal R7


Trabalho escravo
A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, reduzindo seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. A empresa teve seu recurso negado na quarta-feira (14/5) pela 4ª Turma do TST. Entre outras irregularidades, a C&A obrigava o trabalho em feriados sem autorização em convenção coletiva, não homologava rescisões no sindicato dos trabalhadores, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo para repouso e alimentação em situações diversas, prorrogava a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e não pagava horas extras no mês seguinte à prestação de serviços. As informações são do portal Terra.


Recuperação judicial
Os advogados de defesa de Eike Batista apresentaram à 24ª Vara Empresarial da Justiça Federal do Rio de Janeiro contestação à ação movida por um grupo de acionistas minoritários da antiga OGX, hoje Óleo e Gás Participações. Os minoritários pedem indenização por danos morais e materiais resultantes da crise que atingiu a petroleira, que está em recuperação judicial. Entre os argumentos da defesa está o fato de que a Justiça Federal não é o órgão competente para apreciar a ação, afirma o advogado Darwin Corrêa, do escritório PCPC. O advogado aponta ainda que os autores da ação não possuem ativos suficientes para agir em nome próprio, pedindo ação social de responsabilidade. As informações são do jornal O Globo.


Corrupção passiva
A Justiça Federal encaminhou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, material sobre o envolvimento do deputado federal André Vargas (ex-PT) com o doleiro Alberto Youssef. O parlamentar é suspeito de corrupção passiva e tráfico de influência ou advocacia administrativa. Os indícios foram apurados pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, que resultou na prisão do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e de Youssef. O doleiro é suspeito de chefiar esquema de lavagem de dinheiro que movimentou R$ 10 bilhões e tinha elos com partidos como o PT, PP e PMDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cota para negros
O Senado vai reservar 20% das vagas de seus futuros concursos públicos e dos contratos com empresas terceirizadas para negros. A medida, aprovada pela Mesa Diretora da Casa, ocorre em meio à discussão do projeto que reserva 20% das vagas dos concursos federais para negros — que já passou pelas comissões do Senado, mas precisa ser votado no plenário para virar lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processo sancionador
O vazamento de informações na imprensa sobre a criação de uma fórmula de precificação de combustíveis pela Petrobras, no fim de 2013, levou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a abrir um processo sancionador contra o diretor financeiro e de relações com investidores da estatal, Almir Barbassa. Os autos, aos quais a Agência Estado teve acesso, revelam que as discussões em torno da metodologia começaram em 13 de agosto do ano passado, Barbassa é acusado por omissão na divulgação de fato relevante sobre os estudos para criar a metodologia. A defasagem dos preços dos combustíveis em relação ao mercado internacional é um tema sensível à Petrobras, espremida pela necessidade de fazer altos investimentos no pré-sal e a dificuldade para gerar caixa. A estatal tem esbarrado na resistência do governo em aprovar reajustes, pelo impacto na inflação. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Compensação indevida
A tramitação de ação judicial não interrompe o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida. A decisão foi tomada ontem pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a compensação foi feita pelo contribuinte por meio de tutela antecipada (espécie de liminar). Para a União, o prazo não poderia começar a ser contado antes do julgamento de mérito da questão. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2014, 10h23

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