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Processos no exterior

Lewandowski autoriza PGR a repatriar US$ 53 milhões de Maluf

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta quarta-feira (14/5), a Procuradoria-Geral da República a pedir a repatriação de cerca de US$ 53 milhões que pertenceriam ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e estão bloqueados no exterior. O montante seria fruto de desvios de dinheiro público da Prefeitura de São Paulo. O ministro baseou sua decisão na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, da qual o Brasil é signatário.

Relator da matéria, Lewandowski concordou ainda com a transferência de ações penais instauradas contra o político no exterior — França, Ilhas Jersey, Luxemburgo e Suíça — para o Brasil.

Em sua argumentação, o relator citou o artigo 7, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, segundo o qual “ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, crimes que, por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir”.

Sobre a aplicação de convenções internacionais, Lewandowski afirmou que “não são necessárias maiores digressões a respeito da hierarquia dos tratados internacionais ditos comuns no sistema jurídico brasileiro, bastando reafirmar jurisprudência pacífica nesta corte, de que eles têm nível de lei ordinária”.

“A Convenção de Mérida, em seu artigo 47, autoriza que os Estados Partes façam a transferência mútua de processos nos casos em que o interesse da boa administração da Justiça e, especialmente, o envolvimento de várias jurisdições evidenciem a necessidade de instrução centralizada dos processos”, escreveu.

O ministro sustentou também que os delitos imputados a Maluf figuram entre aqueles nos quais a unificação procedimental é admitida pela convenção — suborno de funcionários públicos, peculato e lavagem de produto de delito.

Clique aqui para ler a decisão.

AP 863

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2014, 20h50

Comentários de leitores

6 comentários

Boa notícia para maluf

Marcelo (Bacharel)

Trazer para para serem jugados no Brasil os processos a que Maluf respondia no exterior muito provavelmente implicará em sua absolvição, seja no mérito, seja por prescrição dos crimes. Como se sabe, com raríssimas exceções, o Judiciário brasileiro só condena PPP. E com a absolvição os US$ 53 milhões voltam para o sfado.

Maluf, mais um lunfa integrando o Congresso Nacional. Pode?

Roberto MP (Funcionário público)

Pode, pode e faz parte da "Metade dos parlamentares responde a inquérito ou ação penal" (http://folhapolitica.jusbrasil.com.br/noticias/118684147/metade-dos-parlamentares-responde-a-inquerito-ou-acao-penal). Até meados da década de 80 as bancas de advogados criminalistas defendiam, via de regra, os pobres e periféricos que se envolviam em crimes de roubos, furtos, estelionatos e crimes de falsidade, com honorários não tão estratosférios como hodiernamente. A exceção era quando um abastado se envolvia em crime de homicídio (principalmente passional). Hodiernamente a clientela é predominante de abastados políticos, resultando em invejáveis honorários. Imaginem quanto o MALUNFA, ops, MALUF, gasta com seus advogados para defendê-lo? Suponho que, no mínimo, uns DEZ MILHÕES de reais (ou dólares?) já foram torrados.Então, no mínimo, se não há argumento de defesa, o negócio é procrastinar. E assim, lá pelo ano de 2030, quando Sua Excelência estiver nonagrenário ou centenário, terá o trânsito em julgado, inviabilizando o cumprimento da pena. E aqui para nós, o Lula-lá deve dar uma forcinha, afinal foi fotografado na mansão do MALUNFA sorrindo e afagando a mão do anfitrião. Não dá nem para acreditar e imaginar que foi foto-montagem preparada por essa imprensa golpista.

Tudo muito fácil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quem vê uma notícia como essa pensa que é só pegar um caminhão e ir lá no exterior buscar o dinheiro.

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