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Livre iniciativa

Ideia, métodos e projetos não têm proteção autoral

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Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a  recurso especial da empresa Telemar Norte Leste que havia sido processada por um artista plástico. O artista alegou ter criado um projeto de comunicação social em parceria com uma editora com a finalidade de conscientizar a população sobre a preservação de telefones públicos.

O projeto denominado "Orelhão Amigo" era constituído de desenhos, histórias, caracterização visual de personagens, com “Netinho” como o personagem principal. O projeto, focado na confecção de revista em quadrinhos, álbum de figurinhas e CD, foi registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O trabalho foi apresentado à Telemar, mas a empresa não se interessou pelo material. 

O autor da ação alegou que empresa usou seu material publicitário para elaborar uma campanha nos mesmos moldes. Como prova, o artista disse que a companhia transformou o personagem "Netinho" em "Lucas". O material divulgado pela Telemar levou a assinatura de outro artista.

O artista teve seu direito reconhecido em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A corte considerou a semelhança gráfica entre os personagens “Lucas” e “Netinho”, assim como a caracaterização com o boné virado para trás, faixa etária dos personagens e o contexto.

Apesar da empresa justificar que a campanha era veiculada nos mesmos moldes desde 1999, período anterior ao protocolo do projeto em questão, de fevereiro de 2001, o laudo pericial apontou que o álbum de cartões telefônicos foi feito somente "após a ré ter conhecimento do projeto 'Orelhão Amigo'".

O TJ-BA entendeu que houve violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). A Telemar foi condenada a pagar indenização de R$ 3 milhões para reparação de caráter moral e patrimonial. O alto valor estipulado serviria para desestimular outros casos de plágio.

A Telemar recorreu da decisão e a 3ª Turma do STJ julgou o pedido procedente. Em sua decisão, o Supremo destacou que a Lei 9.610/1998, em seu artigo 8º, I, II e VIl, dispõe que ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios não são objeto da proteção do direito autoral. 

"E não poderia ser diferente pois a Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Não é possível a monopolização de ideias, pois as mesmas são patrimônio comum da humanidade", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

No entendimento do STJ, o direito autoral do artista não foi violado e, por isso, o caso não encontra respaldo legal para ser indenizado por danos morais ou materiais. A turma seguiu o voto da ministra Andrighi.

Recurso Especial 1.418.524 - BA (2013/0380826-1)
Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2014, 10h37

Comentários de leitores

6 comentários

Contradições do STJ... resultado de um sistema viciado (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Duas coisas impressionam nessa notícia. A primeira, e aqui devo concordar totalmente com o Dr. Ricardo A., é a confusão que o STJ faz entre ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios, de um lado, e obra intelectual que é o resultado concreto por meio da qual se realizam ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios.
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Um livro é resultado de uma ideia que gera um projeto ou esquema que se concretiza na obra que, por sua vez, tem proteção autoral. Do mesmo modo, um projeto de arquitetura resulta de uma ideia, concebida na mente do arquiteto, esboçada num croqui, que faz as vezes de um esquema e, depois, vira um projeto de arquitetura na prancheta, e esse é um projeto que tem proteção autoral. Um máquina é o resultado de uma ideia criativa, que antes de se tornar realidade perpassa várias etapas: a concepção, enquanto mera ideia, que vive apenas na mente do inventor; um esquema de construção que dá origem a um projeto e este projeto é objeto de proteção, porque é ele que será registrado no INPI, não um protótipo ou a simples descrição ideária da máquina.
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Mas, como de uma lado da demanda estava um relés mortal, artista, intelectual, e, de outro, um gigantesco poder econômico que parece menoscabar a ética e a honestidade intelectual, e como a justiça brasileira, principalmente no STJ, que costuma engambelar o povo com a falsa propaganda que faz autointitulando-se o “tribunal da cidadania”, o resultado era mesmo de se esperar, pois a dignidade da pessoa humana, esse predicado sem o qual os direitos de cidadão não passam de mero discurso vazio de conteúdo, não vale nada no STJ quando o conflito se instaura entre um indivíduo e uma entidade que ostente enorme poder econômico.
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(CONTINUA)...

Contradições do STJ... resultado de um sistema viciado (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Entre garantir a dignidade da pessoa humana e fazer uma gigante como a Telemar Norte Leste S/A pagar uma indenização até módica diante do ilícito cometido, o STJ preferirá sempre jogar no lixo a dignidade da pessoa humana e garantir que o gigante econômico possa continuar a espoliar as pessoas de suas obras intelectuais, consagrando e chancelando de legitimidade o estelionato intelectual.
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A segunda coisa que impressiona, e é uma decorrência direta da primeira, é que para determinar se se trata de simples ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios, ou de uma obra legalmente protegida o STJ faz vista grossa à sua própria súmula nº 7, porquanto tal proceder consiste em manifesto reexame de matéria fática, dos fatos que constituem o pano de fundo da controvérsia.
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Ou seja, quando um simples cidadão recorre ao “tribunal da cidadania” numa peleja qualquer, descobre que esse apelido não passa de uma mentirinha para ludibriá-lo com a ilusão de que dali pudesse haver justiça de verdade. Mas quando um gigante econômico recorre ao “tribunal da cidadania”, mesmo não sendo a entidade um cidadão, sempre cai nas graças da corte e consegue reverter suas condenações.
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A verdade disso pode ser facilmente constatada. Alguém já viu ou tem conhecimento de alguma decisão que haja condenado entidades como bancos, administradoras de cartão de crédito, operadoras de telefonia, seguradoras, operadoras de planos de saúde, etc. e que tenha sido mantida pelo STJ quando tal condenação seja elevada ou possa constituir fonte de grandes prejuízos para essas entidades?
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A resposta a essa indagação diz tudo o que se precisa saber a respeito de ser ou não o STJ o autoalegado “tribunal da cidadania”.
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(CONTINUA)...

Contradições do STJ... resultado de um sistema viciado (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUA)...
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Tudo isso não passa de mero reflexo da moral geral do brasileiro, que prefere delegar a executar, que aceita ser cordeiro a ser pastor, que aceita limitarem sua liberdade cada vez mais em troca de meras promessas de tempos melhores ou de serviços mais eficientes que nunca efetivamente são prestados, que aceita tudo calado, que olha só para o seu próprio umbigo e não enxerga a realidade de que tudo isso o torna refém de uma seleta casta de pessoas que nos tratam como se fôssemos um nada.
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Esse estado de coisas só vai acabar quando tivermos a decência de reconhecê-lo e a coragem de mudarmos o paradigma. Entre essas mudanças, há de se alterar o modo como os magistrados são recrutados em todas as instâncias. Não devem ser concursados ou nomeados, mas eleitos.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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