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"Corregedoria é quem primeiro vê os problemas"

Humberto Martins [TSE]O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, assumiu, no dia 23 de abril, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal. E já está disposto a se debruçar sobre as causas dos “embaraços à atuação eficaz da Justiça Federal”. Sua ideia é de oferecer, por meio de estudos e planejamento, soluções para diminuir os aspectos negativos.

Segundo o ministro, para aprimorar o diálogo com a magistratura, ele pretende visitar regularmente as seções judiciárias para conhecer de perto a realidade dos juízes federais. 

Com relação à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que também será presidida por ele, Martins observou que aumento no volume de processos nos juizados especiais reforça a importância de aprimorá-la.

Leia a entrevista concedida pelo ministro à Assessoria de Comunicação do STJ:

Como o Sr. vê o Conselho da Justiça Federal e quais as suas expectativas ao integrar o quadro de corregedores dessa instituição?
Humberto Martins — O Conselho da Justiça Federal é um órgão importantíssimo para o funcionamento e para as atividades da judicatura federal brasileira. Ele possui três missões de grande relevo: a) zelar pelo aperfeiçoamento técnico e científico da magistratura, o que se dá por meio do Centro de Estudos Judiciários; b) exercer a atividade correicional; c) uniformizar a jurisprudência dos juizados especiais federais no Brasil, por meio da Turma Nacional de Uniformização. Perpassando essas três funções, há uma atividade de caráter normativo e de planejamento estratégico da magistratura federal, que se verifica em todos esses níveis, seja com a participação em projetos de resoluções, portarias e leis, que interferem na Justiça Federal, seja com a formulação de ideias e planos que visem ao aperfeiçoamento da Justiça Federal e de seus plexos. Como em todas as outras funções que tive a honra de ocupar, a maior parte delas pela generosidade de meus colegas ministros, eu encaro a nova missão como uma forma de servir. De servir ao jurisdicionado, que é um cidadão, um dos milhares de brasileiros que precisa e que acredita na Justiça como meio de pacificação social. Nesse aspecto, eu tenho muito a aprender com a experiência de meus antecessores, que exerceram com dignidade e discrição essas importantes funções. 

Qual será a marca da sua gestão à frente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal?
Humberto Martins — Nossa gestão será marcada pelo caráter participativo, pela abertura para a sociedade, que será ouvida sempre que possível nos principais projetos do Conselho da Justiça Federal. Especificamente quanto à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, é nosso objetivo maior dotar o órgão de um perfil mais pedagógico e preventivo. A magistratura hoje é exigida e demandada pela sociedade, pelos órgãos de controle externo e pelo jurisdicionado, sem que as condições reais para exercício da judicatura hajam sido melhoradas substancialmente. Há uma assimetria entre o que o juiz é demandado e o que lhe oferecem de condições para seu mister.

O que o Sr. pensa em fazer para aprimorar o diálogo com a magistratura federal?
Humberto Martins — Eu considero o diálogo como um elemento central para qualquer atividade de gestão. Eu estarei permanentemente de portas abertas para a magistratura federal e suas representações associativas. É nossa pretensão visitar as seções judiciárias, acompanhar as atividades correicionais e os eventos que serão promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários, de modo a que possamos conhecer de perto os problemas e a realidade dos juízes federais brasileiros.

Em que sentido, na sua opinião, a Corregedoria pode contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça Federal?
Humberto Martins — A Corregedoria, especialmente quando ela assume a função preventiva e pedagógica, tem condições de identificar os problemas e os óbices à atividade jurisdicional e à pronta e célebre oferta de justiça aos cidadãos. Não existe uma realidade ideal, muito menos é possível imaginar que nossa Justiça Federal seja isenta de defeitos e de desvios. A Corregedoria, porém, é o órgão que primeiro tem a oportunidade de deparar com as causas desses embaraços à atuação eficaz da Justiça Federal e pode, por meio de estudos e de planejamento, oferecer sugestões normativas, operacionais e de planejamento estratégico para diminuir esses aspectos negativos. Só com o conhecimento da realidade do juiz é que se pode dar soluções para as carências de um modelo de jurisdição especializada como é o brasileiro, único no mundo em sua extensão, capilaridade e importância para a vida quotidiana das pessoas.

Em seu discurso de posse, o Sr. declarou que a função da Corregedoria deve ser marcada pela difusão de um valor que, nas suas palavras, é incontornável: a transparência. Como garantir maior transparência, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e também no âmbito da Justiça Federal?
Humberto Martins —
 A transparência é hoje uma política de Estado no Brasil. A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a famosa Lei de Acesso à Informação, tem como uma de suas diretrizes, que se conectam com os princípios constitucionais da Administração Pública, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nos órgãos públicos. Antes mesmo da transparência, a impessoalidade e a publicidade dos atos são imperativos que a ela se ligam para fornecer uma tríade de pautas à atuação do gestor público, do magistrado e do parlamentar. Ser transparente é administrar com participação da sociedade e permitir a todos a fiscalização dos atos de gestão. Trata-se de uma visão moderna da coisa pública, que se inspira nos modelos de accountability, que conjugam os mecanismos clássicos de controle interno e externo às formas de controle popular e social dos três poderes. Nesse ponto, criar uma  relação direta e transparente com a imprensa, com as associações, com a universidade e com os jurisdicionados é a forma mais eficiente de implementar esse objetivo.  

Que diretrizes o Sr. pretende imprimir à Direção do Centro de Estudos Judiciários?
Humberto Martins — A magistratura federal é conhecida pela excelência de seus quadros e por uma permanente busca dos juízes pelo desenvolvimento de suas competências e habilidades nos campos profissional e acadêmico. O Centro de Estudos Judiciários tem a missão precípua de planejar e executar seminários, congressos, encontros e cursos de extensão voltados para os magistrados e serventuários da Justiça Federal. Além disso, cabe ao CEJ a ação proativa de pesquisar os problemas da Justiça Federal e oferecer soluções racionais e eficazes. A tudo isso soma-se um papel preponderante de organização da informação jurídica e de difusão de seu conteúdo para a comunidade. O CEJ vem desempenhando seu papel com grande eficiência e é nosso objetivo contribuir para o excelente trabalho já levado a efeito pelos meus ilustres antecessores. Nesse aspecto, determinei a constituição de uma comissão científica para o CEJ, formada pelos professores Roberto Rosas (UnB), José Rogério Tucci (USP) e Otavio Luiz Rodrigues Junior (USP), que vai me assessorar na análise dos projetos de eventos e na definição do planejamento do CEJ. Trata-se de uma vertente de minha gestão ligada à transparência e à participação da comunidade universitária. Queremos que o diálogo Judiciário-Academia seja intensificado. Ademais, pretendo contar com a colaboração dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, valorizando suas experiências e suas ligações com as diferentes seções judiciárias federais brasileiras.

O que o Sr. considera que deva ser priorizado pelo CEJ no que diz respeito a temas para o desenvolvimento de pesquisas e realização de eventos de capacitação? Em outras palavras, que temas devem ser eleitos para discussão no âmbito do CEJ?
Humberto Martins — Alguns pontos eu reputo importantes nesse campo, os quais se ligam aos movimentos de reforma legislativa em curso no Poder Legislativo, e à necessidade de debate público das grandes controvérsias e dos conflitos que são levados ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal. Assim, temas como a improbidade administrativa, a reforma processual, o processo eletrônico e os direitos da personalidade devem ser receber especial atenção do CEJ. A pesquisa é algo que deve ser permanente e ocupar posição de preeminência no âmbito do CEJ. O aperfeiçoamento técnico-profissional, a pesquisa e o diálogo com os atores que formam a comunidade jurídica estão na linha de frente de minha gestão.  

Com relação à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), como o Sr. vê o papel desse colegiado no âmbito da Justiça Federal?
Humberto Martins — Na Justiça Federal, em razão das reformas processuais dos últimos 20 anos e especialmente agora, com a iminência da aprovação de um novo Código de Processo Civil, houve um deslocamento do volume de processos para os juizados especiais. A estrutura física da Justiça, o modelo processual e o desenvolvimento das tecnologias da informação ainda não conseguiram corrigir esse gap entre a realidade da vida quotidiana nos juizados especiais e as previsões abstratas da legislação. A Turma Nacional de Uniformização é, nesse sentido, um órgão cuja importância real ainda não foi descoberta pela universidade, pelos pesquisadores e pela sociedade. É preciso que a TNU seja aprimorada e que ela ganhe a relevância que seu papel no contexto contemporâneo da jurisdição brasileira o exige. O futuro da Justiça Federal, dito de outro modo, passa pela TNU. 

Com informações da Assessoria da Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2014, 19h22

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