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Sugestão do IAB

PL torna crime violação de prerrogativa dos advogados

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Violar prerrogativa de advogado é crime, com pena de três meses a um ano. Essa é a proposta do Projeto de Lei 7.508/2014, apresentado no último dia 7 de maio pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Conforme divulgado neste domingo (11/5) pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto foi elaborado após sugestão recebida do advogado criminalista Técio Lins e Silva, recém-empossado presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

O projeto acrescenta o artigo 350-A ao Código Penal, com a seguinte redação: “[é crime] Violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional.”

Ainda segundo o texto, a pena pode ser aumentada em um terço caso a violação resulte em prejuízo ao seu cliente. “O importante é que com esse projeto estamos protegendo a administração da Justiça. Se o advogado, que é essencial para garanti-la, tem suas prerrogativas violadas, aqueles a quem ele defende também são prejudicados”, afirma o deputado.

Molon cita como exemplo as violações praticadas por policiais em recentes manifestações de rua no centro do Rio de Janeiro. “Há um vídeo na internet, que assisti perplexo, no qual um policial trata uma advogada de maneira agressiva e intimidatória, quando ela apenas exercia o seu dever de proteger o seu cliente e garantir a aplicação da lei. O policial estava impedindo a advogada de trabalhar, chegou a ameaçá-la de prisão”, conta.

"Por questão de honestidade intelectual", diz Molon, o presidente do IAB é citado na justificativa de seu projeto, que deve passar, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui para ler o PL 7.508/2014.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2014, 12h32

Comentários de leitores

9 comentários

Parabéns, Fernando José Gonçalves

Ronaldo Luciano Simões (Estudante de Direito - Criminal)

Exatamente o que eu quis dizer, mas dito por um advogado, e não por mim, estudante! Parabéns de novo, Dr. Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório).

Abuso também não é prerrogativa...

Ronaldo Luciano Simões (Estudante de Direito - Criminal)

Sou apenas um estudante de direito, mas também ex-policial civil e atualmente, fiscal federal. Já presenciei, inúmeras vezes, advogados em franca oposição ao exercício policial (durante flagrantes) e ao exercício da fiscalização, tentando impedir ação legítima e com sustentação normativa (apreensão de bens e veículos, autuações, etc.), e para isso, reclamando para si o "direito de exercer prerrogativa", procurando favorecer cliente infrator no momento do flagrante/fiscalização. Isso ocorreu comigo diversas vezes, em delegacias e em comandos operacionais. Advogado precisa ter respeito por outros profissionais também. Abusar de "prerrogativas" não é uma prerrogativa válida, e contraditório e ampla defesa tem hora, lugar e rito apropriado. Tumultuar prisão em flagrante ou ato de fiscalização, no momento em que é flagrada ação infracional de quem quer que seja, não pode ser confundido com a prerrogativa do exercício da advocacia. E os advogados que o fizeram, sempre, sem exceção, citaram prerrogativas, OAB, etc., para justificarem seus atos de tumulto e embaraço à ação policial / fiscalização. Sempre querem impor seu entendimento de que prisão em flagrante e ação fiscalizatória só deve submeter agente que não tenha advogado presente. Com essa lei, se aprovada, até imagino o nível de argumentos de alguns "futuros colegas"... E que venham as pedradas dos advogados que nunca estiveram nesse tipo de situação e só falam de "ouvir dizer" ou de elucubrações insones.

Banalização do direito penal

Jorge Luiz de Oliveira da Silva (Juiz Militar de 1ª. Instância)

Concordo plenamente com os argumentos do Dr. Fernando José. Neste caso, também me alinho ao entendimento apresentado pelo Dr. Marcos Pintar. Não há necessidade de se criar um tipo penal englobando condutas que já são criminalizadas por outros dispositivos. Trata-se meramente de um jogo de cena, um manejo indevido e oportunista do Direito Penal.

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