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Copa do Mundo

Liminar do STJ proíbe Polícia Federal de entrar em greve

Liminar concedida pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, proíbe a Polícia Federal de entrar em greve, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento. A categoria ameaça cruzar os braços durante a Copa do Mundo, que começa no dia 12 de junho. Ação foi movida pela Advocacia-Geral da União.

A proibição também vale para a chamada operação-padrão ou qualquer “outra ação organizada que, direita ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público”.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) promove entre esta terça e quinta-feira (15/5), em Brasília, assembleia geral extraordinária para discutir a greve, reestruturação da carreira e ações judiciais. A entidade também convoca os policiais a comparecerem nas assembleias estaduais. 

Segundo nota publicada no site da Fenapef, “a categoria exige a compensação das perdas inflacionárias e pleiteia um debate democrático pela reestruturação da carreira e modernização do atual modelo de gestão das polícias”.

No último dia 7 de maio, quando foi anunciada a lista dos jogadores brasileiros convocados para a copa, policiais federais protestaram em pelo menos 13 estados do país. No Rio de Janeiro, cerca de 30 agentes participaram da mobilização, em frente ao estabelecimento onde o técnico Felipão anunciou o elenco da seleção.

“Se não tivermos nenhuma resposta positiva do governo, paramos na Copa. Isso vai afetar principalmente os aeroportos, por onde poderão conseguir passar procurados pela Interpol, terroristas e outro tipo de gente que não queremos aqui”, disse André Mello, presidente do sindicado dos servidores da PF no Rio.

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Leia abaixo a decisão da ministra Assusete Magalhães:
"Concedida a medida liminar de UNIÃO para determinar às entidades rés que se abstenham de deflagrar o movimento paredista, inclusive na forma de "operação-padrão" ou outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 200.000,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, determinando, ainda, proceder à citação dos réus, para resposta. (Publicação prevista para 15/05/2014)"

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2014, 22h50

Comentários de leitores

5 comentários

Ao Paulo de Faria (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Prezado,
Você tem razão em parte de seus argumentos. O Poder Público não é livre para descumprir a ordem jurídica.
De outro lado, há a polêmica em torno do direito de greve, o qual EU PARTICULARMENTE entendo que não deveria se estender para o serviço público. E por qual motivo? Em tese, existem as obrigações legais impostas ao Poder Público, ao passo que para o trabalhador da iniciativa privada cabe somente rebelar-se contra o "bolso" do empregador.
Mas e no serviço público? Vejamos, por sua vez, que obviamente em razão dos resultados, os movimentos paredistas somente agem quando há demanda incomum pela ação do seguimento em greve.
Mas causa estranheza sindicatos fecharem acordos não chancelados pela respectivas classes. Depois, acontecem aquilo que ocorreu no carnaval carioca: lixo e greve dos garis, que conquistaram aumentos consideráveis jamais obtidos pelos sindicatos. E a cena se repete em relação ao transporte carioca.
Enfim, é sempre faça no pescoço da população, mas sem desconsiderar a omissão do Estado.
Isso é Democracia?

Correta a decisão..

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

POLICIAIS não podem fazer greve, que, no caso, se configura uma verdadeira chantagem política usando como escudo A POPULAÇÃO. Se com a POLÍCIA já é o descalabro que vemos todos os dias, imagine sem ela. Essa proibição deveria valer para todo o FUNCIONALISMO PÚBLICO, cuja relação com a ADMINISTRAÇÃO não é de EMPREGO (não existe aqui as clássicas classes sociais - explorador/explorado, donde não se pode falar em MAIS VALIA ou progresso social, como se costuma falar para justificar-se as greves no serviço público. Quem não estiver contente, que SAIA, que tal esses policiais irem vender banana nas feiras livres? Talvez ganhassem até mais...Virou moda. e não só os policiais civis, até mesmo os PMs adotaram as GREVES...Ora, a PM é força auxiliar do EXÉRCITO e a greve é absolutamente incompatível com tal categoria de servidor...Começo na Bahia, e o ESTADO foi leniente com eles, depois retornou no mesmo ESTADO (neste ano, que ocasionou a MORTE de quase duas centenas de pessoas, além de arrastões, arrombamento de estabelecimento comerciais, etc...) e, hoje, em PERNAMBUCO...um deboche contra o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. No caso dos PMs que aderirem ao MOVIMENTO GREVISTA, devem sofrer a pena de DESERÇÃO, no caso de, convocados, faltarem ao serviço. Esta deveria ser a resposta a ser dada por um Governo que tivesse pulso forte para enfrentar a baderna que assola o PAÍS.

Como essa decisão afeta nossa democracia?!

Paulo de Faria (Outros)

Os policiais federais há anos reivindicam que o governo cumpra uma lei, a Lei 9.266/96 que reorganizou a Carreira Policial Federal, estabelecendo o nível superior para todos os cargos policiais. Ocorre que ainda hoje, apesar da exigência de nível superior para ingresso em todos os cargos desde 1996, apenas os cargos de Perito e Delegado são reconhecidos pelo governo como de nível superior (inclusive para efeito hierárquico e remuneratório). Além disso, apesar de exigência constitucional, até hoje não há lei (de iniciativa do Executivo) regulamentando as atribuições dos policiais. Não há justificativa técnica que sustente essa insensatez, que absurda e lamentavelmente encontra apoio político junto à categoria dos delegados.
Em consequência da "ousadia" de insistir na exigência do cumprimento da Lei, os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas (EPAs) amargam como castigo um CONGELAMENTO SALARIAL que já dura SETE ANOS(!) e, por isso, muitos dos experientes profissionais vem abandonando o DPF. Situação de lesa-pátria.
Em 2012 fizeram greve por 70 dias. Nada conseguiram, mas retornaram ao trabalho em voto de confiança ao Ministro da Justiça que prometera se empenhar na solução do caso. Nada se fez! Hoje, a situação apenas se agravou. Descaso.
Agora, o STF proíbe greve aos policiais?! A greve é um instrumento histórico de transformação social, é o legítimo recurso da classe trabalhadora injustiçada. Se não se reconhece a legalidade desse instrumento aos policiais, quais lhes serão possibilitados?
Entristece-me perceber que o Judiciário esteja ao fim favorecendo uma injustiça evidente, colaborando assim para a desvalorização dos Policiais Federais, e consequentemente minando servidores públicos que notoriamente defendem nossa democracia. Decepção...

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