Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos Humanos

Dirceu denuncia condenação a comissão internacional

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que seja avaliado o direito ao duplo grau de jurisdição em sua condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O pedido foi feito com base no artigo 8, alínea 'h' da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, ou Pacto de San Jose da Costa Rica), que trata do direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. A petição, de 36 páginas, aponta que a convenção foi violada pelo Supremo Tribunal Federal.

A defesa, representada pelos advogados José Luis Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua e Hugo Leonardo, do Oliveira Lima, Hungria, Dall'Acqua & Furrier Advogados, pede que a violação do Supremo seja reconhecida pela comissão e, consequentemente, que o órgão recomende um novo julgamento e a adequação do ordenamento jurídico do país, de modo a assegurar a todos os condenados o direito ao duplo grau de jurisdição.

A apresentação do caso é possível, de acordo com o artigo 44 da CADH, de que "qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte".

Os advogados ainda argumentam que, no momento do oferecimento da denúncia, José Dirceu não ocupava nenhuma espécie de cargo ou função pública que justificasse, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, o processamento do caso pelo STF.

A peça de defesa de José Dirceu cita ainda o caso do ex-deputado federal Eduardo Azerado (PSDB-MG), que renunciou ao mandato por conta de acusações de peculado e lavagem de dinheiro na Ação Penal 536, sobre o chamado mensalão tucano. Após a renúncia, o Supremo determinou a remessa da ação à 1ª instância em Minas Gerais.

"Tendo em vista que na sistemática da CADH não há qualquer ressalva ou execeção à garantia fundamental do duplo grau de jurisdição, assim como o Estado brasileiro, igualmente, em sua submissão, não gravou a citada ressalva, conclui-se que foi negado ao peticionário o exercício da referida garantia judicial, sendo imperiosa a necessidade de submissão de José Dirceu a novo julgamento com observância ao referido preceito fundamental", destaca o documento.

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2014, 18h51

Comentários de leitores

10 comentários

Descontrolada!

Radar (Bacharel)

Mas, como odeiam os filhotões de ditadura... Quando esquecem de tomar o remedinho, então... "Hate speech" não é onomatopeia de espirro, não.

tem cheiro de petralha no ar , não fui Eu !

hammer eduardo (Consultor)

Lamentavelmente dentro de um espaço democratico ( na maior parte do tempo....) como este aqui , surgem polemicas e as vezes ate distorções. Não vou entrar em bate boca "virtual" com o nobre Advogado que alega não conseguir ler uma linha do que escrevo , pelas "posições" explicitas pró-petralhada , o Douto Advogado me faz um enorme favor por sinal , com a devida venia......
A questão do odio é bastante subjetiva e acredito mais numa repulsa em grande escala em vista de escandalos , bandalheiras sem fim , formação de quadrilha e tudo mais que infelizmente se liga hoje umbilicalmente ao PT. A dita "grande Imprensa" não me deixa mentir ou será que tambem vai ser alegado que TODA ela é burguesa e comprometida com a direita ? Ganha uma assinatura daquele pasquim chamado de "carta capital" quem conseguir demonstrar isso.
Revoltas a parte , é lamentavel constatar que MESMO com tudo que vemos diariamente , ainda tem gente que acredita em Papai Noel em termos de politica visto que continuam presos a um estado de vermelhidão que prende pelo coração e pelo pouco que resta na mente. Nunca é demais lembrar aos "esquerda caviar" ( titulo de um excelente livro por sinal do Rodrigo Constantino , pena que é muito grande e se ocorrem dificuldades de leitura nos primeiros paragrafos , a coisa complica.....de repente da pra pedir a alguem pra ler !) que NA PRATICA , longe dos discursos sebosos com mofo brotando pelas paredes , não temos NENHUM regime de esquerda que tenha funcionado no planeta , não é achismo e nem o tal de "odio" , chama-se de constatação. Sugiro aos vermelhoides de ocasião que certamente "mamam" de ou simpatizam alguma forma no sistema, uma viagem de ida apenas para Cuba ou Venezuela , aquelas maravilhas democraticas.

Dignidade do preso.

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Porque só agora?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.