Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Consenso homologado

Acordo judicial não precisa da presença de advogado

Por 

Transações feitas entre as partes em juízo dispensam a presença de advogados. É o que diz a jurisprudência, segundo os desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Eles rejeitaram Apelação de um cooperado que se arrependeu ter feito acordo com a cooperativa habitacional que lhe vendeu um lote de terreno. Argumentou que a minuta foi feita pelo advogado da parte contrária e que não contou com o auxílio de seu procurador, que vinha atuando no feito.

A transação aconteceu no curso de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela cooperativa em função da inadimplência no pagamento das parcelas.

A relatora do recurso, desembargadora Mylene Maria Michel, aderiu à fundamentação do seu colega Marco Antonio Angelo, que julgou o Agravo de Instrumento 70055590087, em setembro de 2013. Diz o acórdão:

‘‘Consoante dispõe o art. 840 do Código Civil, ‘É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas’. Note-se que ‘a transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.’ (art. 842 do CCB). [...] A transação judicial independe do assessoramento de advogados.’’

A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, citada naquela decisão, considera a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas por meio de concessões mútuas. Resulta de um acordo de vontades para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já instaurados, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade.

‘‘Nestas condições, cuidando-se de demanda que abrange direitos disponíveis, resulta caracterizada a validade do instrumento de transação. Ressalva-se, evidentemente, a possibilidade do apelante, em ação própria, discutir a validade da avença, demonstrando a caracterização de vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade’’, concluiu a desembargadora no acórdão lavrado na sessão de 8 de maio.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2014, 10h23

Comentários de leitores

3 comentários

Capacidade postulatória X autonomia contratual

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Uma vez que a transação é um negócio jurídico - e não um ato processual -, penso que as partes podem entabulá-la sem intervenção de advogados. Já apresentação da transação ao juízo, acompanhada de pedido de extinção da ação pelo artigo 269, III, do CPC, deve ser feita pelo advogado de uma das partes, ou de ambas em conjunto, porque aí se tem um ato processual.
.
Nesse sentido, aliás, vem decidindo o STJ há décadas:
.
“Petição de acordo assinada pelo advogado do autor e pelo réu diretamente, sem a intervenção do advogado do último. Transação válida, em tese, que só poderá ser anulada em ação própria, provando-se a existência de vício que a torne nula ou anulável” (STJ-5ªT. REsp 50.669, Min. Assis Toledo, j. 8.3.95, DJU 27.3.95).

Capacidade postulatória

Adv. Rodrigo Bolzani (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Creio que o TJRS fez uma pequena confusão entre capacidade postulatória e capacidade processual. o CPC é um codex, cujos artigos são dependentes e amarrados entre si. A regra da necessidade da capacidade postulatória esta no art. 36 do CPC e ali estão as exceções a regra.
Logo na disposição invocada sobre partes protocolarem acordo, não há nenhuma exceção expressa a necessidade de advogado do art. 36.
O acordo é uma petição e como tal, não pode ser assinado por pessoa leiga, o Juiz não pode apreciar o petitório que não esteja assinado pelo advogado da parte, ainda mais quando havia um devidamente habilitado...
Certamente tal decisão será reformada, muito pitoresca e impensada, um desserviço a estabilidade das relações jurídicas. Essa tese não comportaria guarida nem nos bancos iniciais da faculdade.

o jus postulandi para direitos patrimoniais é direito natura

analucia (Bacharel - Família)

o jus postulandi para direitos patrimoniais é direito natural do cidadão e previsto em todos os países democráticos.
No Brasil o art. 133 da CF não exclui o jus postulandi, as interpretações são equivocadas, pois afirmar que adv é essencial á administração da justiça, não exclui o jus postulandi. isto é mito.

Comentários encerrados em 20/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.