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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações porto seguro e sanguessuga, da Polícia Federal. Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral, mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios. A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada. Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma "impropriedade manifesta", pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho "pessoal". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Críticas a Barbosa
O PT divulgou nota em protesto contra a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, de negar o pedido do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para trabalhar fora da prisão. "Ao obstruir novamente, de forma irregular e monocrática, o direito de José Dirceu cumprir a pena em regime semiaberto,o ministro Joaquim Barbosa comete uma arbitrariedade, tal como já o fizera ao negar a Jose Genoino, portador de doença grave, o direito à prisão domiciliar. Mais ainda: apoiando-se em interpretação obtusa, ameaça fazer regressar ao regime fechado aqueles que já cumprem pena em regime semiaberto, com trabalho certo e atendendo a todas as exigências legais. O PT protesta publicamente contra este retrocesso e espera que o plenário do STF ponha fim a este comportamento persecutório e faça valer a Justiça", diz a nota. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho escravo
Entre 1995 e meados de 2013, 46 mil pessoas foram resgatadas por estarem trabalhando em condições semelhantes às de escravos. Em geral, são liberados por equipes de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego e procuradores do Ministério Público do Trabalho. Segundo o MTE, no ano passado, pelo menos 1 mil trabalhadores foram resgatados em áreas urbanas, em 45 operações. A prática gerou condenações judiciais a empresas. A mais alta foi de R$ 15 milhões. O ministério tem aplicado a teoria do domínio do fato para punir as empresas. Nesse sentido, quem terceiriza e se beneficia do trabalho escravo deve ser responsabilizado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Publicidade infantil
A proposta de vetar publicidade para menores de idade no Brasil é avaliada pelo Ministério da Justiça. O Instituto Alana, de defesa da infância, encaminhou denúncia de que anúncios continuam sendo veiculados normalmente, mesmo depois que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, proibiu as propagandas. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), setor do ministério que analisa o caso, vai ouvir o próprio Conanda antes de qualquer decisão. A publicação da resolução, em abril, gerou imediata reação de anunciantes, de veículos de comunicação e da área de publicidade. Em nota conjunta, nove entidades disseram reconhecer o "Congresso Nacional como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial". E defenderam a autorregulamentação do setor. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.


Troca de titularidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que troca de titularidade de conta corrente não isenta o cliente da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). No caso, a mudança foi solicitada após operação de incorporação feita por empresas do grupo TIM. A CPMF vigorou entre 1997 e 2007 e incidia sobre movimentações bancárias. A incorporadora preferiu pedir a alteração e assumir a titularidade da conta bancária da incorporada em vez de pedir a transferência dos recursos financeiros de uma conta para outra. Seguindo voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, a 1ª Truma do STJ considerou que a modificação da titularidade se dá para que os valores da incorporada fiquem disponíveis à incorporadora. Dessa forma, há movimentação financeira. As informações são do jornal Valor Econômico.


Estoque zerado
A Procuradoria-Geral Eleitoral, braço do Ministério Público Federal para processos envolvendo candidatos e partidos, quer zerar nos próximos dias o acervo de ações das eleições de 2008, 2010 e 2012. Os casos acumulados, que eram 1.280 em setembro, já caíram para 112 no início deste mês. O órgão limpa as gavetas para poder se concentrar nas demandas do pleito deste ano. Segundo Eugênio Aragão, vice-procurador-geral eleitoral, a medida vai ajudar a resolver com mais rapidez os novos casos que surgirem. Problemas apontados em eleições passadas, como a demora na impugnação de candidaturas irregulares, devem diminuir. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.


Compensação indevida
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos. No caso, a compensação foi feita pelo contribuinte por meio de tutela antecipada. Para a União, o prazo não poderia começar a ser contado antes do julgamento de mérito da questão. O caso analisado pela 1ª Turma do STJ é referente a uma compensação feita antes de 2002 pela Fornecedora Comercial Mar. Por enquanto, foram proferidos no julgamento três de um total de seis votos - dois favoráveis ao Fisco e o outro à empresa. A análise do caso foi interrompido por um pedido de vista. As informações são do jornal Valor Econômico.


Empresas aéreas
Buscando evitar o caos aéreo na Copa do Mundo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) lança nesta segunda-feira (12/5) um pacote de punições previstas para empresas aéreas, donos de jatinhos e até pilotos que descumprirem regras e horários de pousos e partidas. A companhia ou o responsável por um avião que não usar seu horário de voo ou que, deliberadamente, utilizá-lo no momento errado levará uma multa de R$ 12 mil a R$ 90 mil. Dependendo da gravidade, poderá até perder a permissão para pousar nos demais aeroportos do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


PMs assassinados
O governo de São Paulo não tem pago as indenizações às famílias de policiais e de agentes penitenciários assassinados em razão da profissão, mesmo de folga. Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo revela que, de 80 nomes de policiais assassinados em 2012, em apenas oito casos houve publicação no "Diário Oficial" autorizando o pagamento às famílias. O governo de São Paulo se recusou a fornecer a quantidade de indenizações autorizadas desde janeiro de 2012. O decreto que regulamentou a lei do ano passado não cita a necessidade de o governo ser acionado para fazer os pagamentos. Diz que a apuração para a indenização deve ser "de ofício instaurada". Porém, para o governo, é obrigatório que a família protocole um pedido. Para o deputado major Olímpio (PDT), essa interpretação, da necessidade de a família apresentar pedido, contraria o objetivo da lei, proposta pelo próprio governo. 


Parcelamento de ICMS
O governo do Estado do Rio de Janeiro abriu um novo programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Débitos vencidos até o fim de 2013 poderão ser pagos em parcela única com desconto de 75% para as multas e 60% para os demais acréscimos. Ou parcelados em até 120 meses, com redução de até 50% nas multas e 40% nos demais custos. O parcelamento foi instituído por meio do Decreto nº 44.780, publicado em edição do Diário Oficial do Estado da semana passada. A possibilidade foi autorizada pelo Convênio do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz) nº 128, de 2013. As ifnormações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Flexibilização da CLT
Em editorial, o jornal O Globo defende uma reforma na legislação trabalhista para que ela se torna mais flexível. “Em um mundo que avança na era digital, com a tecnologia transformando a maneira de se produzir, não faz sentido que a legislação trabalhista continue a espelhar um quadro dos anos 1930/40”, diz o jornal. Um dos exemplos citados para a necessidade da reforma é o caso da indústria automoblística que não tem conseguido manter o ritmo de produção. “Reduções temporárias de jornada de trabalho poderiam ser negociadas, sem risco judicial, se empregadores e empregados se respaldassem em uma legislação mais flexível”, conclui.


Falta de compromisso
Para o vereador Leonel Brizola Neto (PDT-RJ) a flexibilização que está sendo proposta para as montadoras representa um retrocesso e acentuaria a superexploração da força de trabalho. “O que me espanta na elaboração dessa MP até o momento é a falta de compromisso com a melhoria das condições de trabalho e, consequentemente, com a qualidade de vida do trabalhador. O objetivo parece ser apenas tornar a mão de obra mais barata, uma subcontratação que fragmentaria a classe operária. O mundo do trabalho torna-se cada vez mais regido pela lógica perversa do lucro neoliberal”, diz em artigo publicado no jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2014, 10h16

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