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Perigo abstrato

Nova Lei Seca não se aplica a casos anteriores à sua edição

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O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o motorista flagrado no bafômetro antes da alteração no Código de Trânsito Brasileiro, feita em dezembro de 2012 pela Lei 12.760, deve ser julgado conforme a lei vigente à época. O entendimento foi aplicado em duas decisões monocráticas que reformaram acórdãos que haviam absolvido motoristas com base na nova Lei Seca.

“Com efeito, a caracterização do delito descrito no artigo 306 do CTB, antes da alteração do dispositivo pela Lei 12.760/2012, dependia apenas de estar comprovada, por meio do etilômetro ou do exame sanguíneo, a concentração de álcool no sangue do condutor acima dos limites permitidos em lei — 6 decigramas (ou 0,6g) de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar”, registrou a ministra Assusete Magalhães, em uma das decisões.

Publicada no dia 21 de dezembro de 2012, a Lei 12.760 foi criada com objetivo de aumentar o rigor das punições aos motoristas que dirigem embriagados. Conhecida como nova Lei Seca, a Lei 12.760 alterou o artigo 306 do Código de Nacional de Trânsito, que trata do crime de embriaguez ao volante. Antes da lei, o Código de Trânsito definia como crime conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Entretanto, o texto atual retirou o limite de álcool previsto, ficando com a seguinte redação: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

Em ambos os casos, os recursos foram apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nas duas ocasiões, o TJ-MG havia absolvido os motoristas alegando que para a configuração do crime de embriaguez ao volante, além da prova de que o motorista dirigia alcoolizado, exige-se a demonstração de que sua conduta gerou uma situação de risco contra o bem juridicamente protegido.

Entretanto, no STJ, os acórdãos foram reformados. De acordo como STJ, à época dos ocorridos, a lei vigente exigia apenas a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue acima do limite estabelecido. “Dessa forma, realizado o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar e descrito na denúncia que o recorrido foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a lei permite, não é possível a absolvição sumária do recorrente”, afirmou a desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

REsp 1.245.304 e REsp 1.374.481

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2014, 8h09

Comentários de leitores

4 comentários

falha lei

kele (Bancário)

: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. A falha tá em "que determine dependência, quem vai provar a minha dependência ao álcool? bebo não me acho dependente, capacidade motora, vai depender da quantidade ingerida e tipo de bebida, uísque 40% alcool, cerveja 6%, e ai vai, não sou contra a Lei, porem quem causa acidente após imgerir tem de ser punido e cumprir integralmente a pena

sem perder o foco no faturamento que é o principal !

hammer eduardo (Consultor)

As eventuais modificações na lei seca visando seu endurecimento devem ser olhadas sempre com cuidado . Na realidade esta legislação se enquadra plenamente nesta epoca em que vale a ditadura do "politicamente correto". O bacana é que dizem salvar "X" vidas diariamente baseados em estatisticas o que gera sempre controversias. Bem rasteira desde sua criação , faz do foco central a irreal ingestão de uma lata de cerveja ou ate o ato de saborear um bombon de licor da Kopenhagen , são todos considerados individuos de altissima periculosidade quando vistos pelas lentes viciadas desta lei de excessão. No Brasil , malandramente cria-se em via publica um espetacuilo circense baseado numa situação de constrangimento extremo para o Cidadão flagrado aleatoriamente o que vem a se somar ao nosso circo diario dos horrores urbanos que incluem outras modalidades. Ate hoje não foi o sistema aparelhado para pegar infratores mais perigosos que seriam os "fumados" e os "cheirados" , estes passam numa boa em qualquer barreira da humilhação destas como vemos atualmente. Contra os abusos do estado , criaram-se aplicativos gratuitos que indicam onde se encontram as "operações caça-niqueis" tipo twitter da lei seca que o palhaço do prefeito do Rio certa vez ameaçou tirar do ar ( so rindo e muito) e atualmente o sistema WAZE que mostra os engarrafamentos e suas causas , se for o caso. Poucos pararam para verificar a verdadeira MONTANHA de dinheiro que estes postos de constrangimento produzem a cada noite , para onde vai este dinheiro tambem , nem uma palavra. Os que se permitem "pensar" nos dias atuais são permanentemente patrulhados pela "tchurma" do politicamente correto, vai dai que as raizes do lei seca nunca são discutidas a luz do bom senso e sim da histeria

A matéria traz título totalmente diverso do que foi decidido

Roy Nelton (Defensor Público Estadual)

Ao contrário do que o título da matéria afirma, as decisões mencionadas não analisaram a questão sob a ótica da (ir)retroatividade da Lei 12.760/12 no que diz respeito ao novo requisito típico (alteração da capacidade psicomotora), mas apenas e tão somente afirmaram que, sob a redação anterior, a jurisprudência do STJ entendia que se tratava de crime de perigo abstrato.
Conjur, mais cuidado com a fidelidade de suas notícias!

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