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Dever de pagar

Declaração de nulidade de dívida interrompe sua prescrição

O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um devedor terá que pagar um débito que havia sido declarado extinto porque a ação de declaração de nulidade interrompeu o prazo para a prescrição. 

Em seu voto, defendeu que a ação declaratória proposta pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, ainda mais no caso em julgamento, em que houve manifestação do credor de forma defensiva. E, em relação à sentença declaratória, “apesar de ainda existir alguma controvérsia doutrinária, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a existência de tal aptidão, desde que na sentença exista o reconhecimento de alguma obrigação de fazer, não fazer, pagar ou entregar coisa, o que é o caso destes autos”, afirma.

De acordo com os autos, o devedor tinha uma dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou uma ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente. Diante disso, o credor requereu o cumprimento da sentença, mas o devedor opôs exceção de pré-executividade, sob alegação de que essa sentença somente havia declarado a validade dos cheques e não teria força executiva. 

A exceção foi julgada procedente e extinguiu a execução pela prescrição, motivo por que o credor apelou, sob o fundamento de que não teria ocorrido o lapso prescricional. Diante disso, o relator no TJ, ao analisar recurso do credor, deu-lhe provimento para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

A decisão foi tomada por unanimidade e contou com a participação dos desembargadores Gastão Toledo de Campos Mello Filho e Manuel Matheus Fontes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.  

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2014, 9h53

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão coerente com o ordenamento jurídico em vigor (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão proferida não só é coerente com as regras jurídicas em vigor, como também representa um marco a desestimular pretensões escusas de devedores renitentes.
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A ação que visa à anulação de título cambial ou cambiariforme, via de regra proposta pelo devedor, tem o condão de interromper a prescrição porque, ao responder aos termos dessa ação, o credor se opõe à pretensão do devedor e pugna pela validade do título, o que só tem sentido se ao final puder cobrar a dívida neles representada.
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Demais disso, o art. 475-N do CPC acabou de vez com a falsa ideia de que o credor deveria propor ação executiva ou de cobrança concomitantemente à ação anulatória, a fim de, com tal providência, interromper a prescrição. E malgrado o § 1º do art. 585 do CPC autorize ao credor proceder à execução ainda que esteja em curso qualquer outra ação relativamente ao título exequendo, trata-se de mera faculdade deferida pelo ordenamento ao credor.
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Em verdade, a propositura de execução de título de crédito enquanto pendente de julgamento ação anterior em que se discute a validade do mesmo título, fica prejudicada, porquanto a demanda anulatória constitui prejudicial externa a subordinar o resultado da execução.
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Ora, a correta articulação desses preceitos jurídicos conduzem à conclusão de que a propositura da execução na pendência de ação anulatória constitui um desperdício a contrariar o princípio da economia e da celeridade processual, uma vez que a sentença definitiva proferida na ação anulatória ou retirará o vigor do título, tornando-o insuscetível de execução, ou assegurará sua higidez, garantindo, assim, a possibilidade de ser executado.
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(CONTINUA)...

Decisão coerente com o ordenamento jurídico em vigor (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A 21ª C.D.Priv./TJSP já acolheu a tese de que a sentença que julga improcedente o pedido de anulação ou inexistência de título cambial constitui, ao lado e secundada pelo próprio título cambial, título executivo judicial, isto é, pode ser executada no próprio processo.
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Os fundamentos são mesmo lógicos. Ou melhor, por aplicação da Lógica dedutiva, pode-se chegar demonstrar o acerto da decisão, à medida que a verdade da proposição por meio da qual se exprime a parte dispositiva na sentença que julga improcedente o pedido de anulação de título de crédito implica a verdade da proposição obversa, que seria o julgamento de uma ação de convalidação do título de crédito.
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Com efeito, o dispositivo da sentença que julga improcedente o pedido de declaração de inexistência/nulidade/anulação da dívida representada em título de crédito pode exprimir-se por meio da seguinte proposição:
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“o pedido de declaração de inexistência/nulidade/anulação da dívida representada no título de crédito é improcedente”;
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a obversa dessa proposição, por inferência imediata (lógica aristotélico-magárica), é:
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“o pedido de declaração de não-inexistência/não-nulidade/não-anulação da dívida representada no título de crédito é não-improcedente”;
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esta última proposição pode ser reescrita do seguinte modo:
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“o pedido de declaração de não-não-existência/não-não-validade/não-não manutenção (porque o que não é anulado é mantido) da dívida representada nas notas promissórias é não-não-procedente”;
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daí resulta, por eliminação das negativas duplas, onde ocorrem:
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“o pedido de declaração de existência/validade/manutenção da dívida representada no título de crédito é procedente” (“quod erat demonstrandum”).
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(CONTINUA)...

Decisão coerente com o ordenamento jurídico em vigor (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Essa demonstração prova que a sentença de improcedência em ação anulatória de título de crédito que cuja cobrança não haja sido colhida pela prescrição antes da propositura da ação anulatória presta-se à ser executada porque equivale à sentença de existência e validade da obrigação representada no mesmo título, o que atrai a incidência do art. 475-N do CPC.
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A demonstração lógica acima põe por terra qualquer controvérsia que ainda possa existir a tal respeito, uma vez que não há argumento capaz de infirmar uma demonstração lógica que encerra um truísmo, como são as inferências imediatas que se obtêm do quadro de oposição aristotélico a respeito da verdade de determinadas proposições.
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Concluo ser a decisão absolutamente correta, não havendo nada nela que possa ser censurado, sendo de se esperar seja seguida em casos congêneres por todos os tribunais.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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