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Interpretação extensiva

Associação para o tráfico se equipara a crime hediondo

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Um condenado por associação para o tráfico teve o crime equiparado aos de caráter hediondo em Minas Gerais. A 1ª Câmara Criminal do TJ-MG manteve decisão que entendeu que o crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) iguala-se ao hediondo, uma vez que a lei objetiva punir aqueles que "cometem os delitos relacionados com o tráfico de maneira mais severa". Com a decisão, o condenado fica sem direito a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade provisória. 

Ao analisar o caso, o juízo da Vara de Execuções Criminais de Araguari decidiu indeferir o pedido de retificação de penas e a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com pedido de Agravo em Execução Penal no TJ-MG. A defesa sustentou que a Constituição Federal trata como hediondo o delito de tráfico de entorpecentes e drogas, mas não menciona a associação ao tráfico. 

A 1ª Câmara Criminal negou o recurso por maioria. O desembargador Alberto Deodato Neto considerou ser o delito de associação para o tráfico equiparado aos crimes hediondos. "Destaco, primeiramente, que o constituinte originário inseriu em nossa Carta Magna consideração expressa para que determinados delitos, dentre os quais o tráfico de drogas, fossem tratados com maior rigor", disse. O desembargador Flávio Batista Leite acompanhou o voto.

Ficou vencido o relator, desembargador Silas Vieira, para quem a analogia não cabia no julgamento. "Levando-se em consideração o princípio da legalidade e do fato de que, em Direito Penal, não se pode utilizar a interpretação extensiva ou analogia in malan parten, entendo que o delito de associação para o tráfico, apesar de sua gravidade, não pode ser equiparado a hediondo."

Na opinião do advogado Guilherme San Juan Araujo, do escritório San Juan Araujo Advogados, a decisão do TJ-MG fere preceitos constitucionais e legais, pois o rol de crimes hediondos é taxativo. "Tanto o legislador constitucional, quanto o legislador ordinário, aplicaram em rol absolutamente taxativo aqueles crimes que deveriam ser considerados hediondos ou a ele seriam equiparados e não poderia o aplicador da lei penal, ao seu arbítrio, incluir novos crimes a este rol, aplicando-se as sanções gravíssimas deles decorrentes, sem contar que não se aplicam, sob o argumento 'por analogia' nada e nenhuma norma em desfavor do réu", disse.

São crimes hediondos previstos no artigo 1 da Lei 8.072/1990, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração de produtos medicinais ou terapêuticos, o genocídio. Entre os crimes equiparados, segundo o artigo 5º da Constituição, estão a prática de tortura, terrorismo, e o tráfico de entorpecentes. 

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2014, 21h24

Comentários de leitores

5 comentários

Hmm...

Felipe Soares (Advogado Assalariado - Criminal)

Apesar de terem fundamento as questões da legalidade estrita e da analogia in malam partem, parece um pouco absurdo querer aplicar esses postulados ao caso.
Se o próprio tráfico é crime equiparado, como não seria crime mais grave, da mesma espécie - que inclusive inclui a traficância em seu núcleo? Chegaria-se à conclusão de que é mais grave praticar o crime sozinho do que em associação.
O fato de associação ser crime equiparado é uma questão de mera decorrência lógica.

ora, se a CF já diz que é hediondo, não precisa de lei

analucia (Bacharel - Família)

ora, se a CF já diz que é hediondo, não precisa de lei para confirmar. Ou será, que no Brasil a lei prevalece sobre a constituição federal ?
A lei, neste caso, cria a pena, e não a hediondez...

Só depois de sair o registro do contrato na junta comercial

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Está correto. Essa associação pode até não dar certo, daí a necessidade de se esperar, além do registro na Junta Comercial, (referendando a intenção dos sócios) também alguns meses, para verificar sobre o sucesso do grupo na condução dos negócios.

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