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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Uma decisão tomada nesta quinta-feira (8/5) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, abre caminho para a revogação das autorizações de trabalho fora da prisão concedidas aos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barbosa cancelou o direito dado ao ex-deputado Romeu Queiroz de trabalhar e estudar fora da prisão. Também foi revogado o direito de trabalho externo de Rogério Tolentino. O argumento para as decisões é o de que eles ainda não haviam alcançado o cumprimento de ao menos um sexto da pena para obter a autorização. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça julgou uma causa em 1999 que virou precedente para toda a justiça criminal. Segundo o entendimento do tribunal, a norma vale apenas para quem está no regime fechado, e não no semiaberto. Barbosa explicou que o STF não se submete a essa jurisprudência. E lembrou de processos julgados pela mais alta corte do país em 1995 e 2006 corroborando sua tese. As informações são do jornal O Globo.


Fusão da ALL
Foi aprovada pela assembleia de acionistas da ALL a incorporação pela Rumo, para fusão dos negócios. O resultado desta combinação é que a ALL retoma sua capacidade de investimento e expansão. Embora a consumação da fusão dependa do aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), já há um plano sendo desenhado, com previsão de investimento de R$ 5 bilhões para ampliação de capacidade de transporte, dentro dos próximos cinco a oito anos. Esse valor pode alcançar R$ 8 bilhões, a depender de uma potencial extensão dos prazos de concessão da ferrovia. Os detalhes exatos ainda não foram fechados. A fusão coloca fim a um litígio bilionário em torno de um contrato de transporte de açúcar firmado em 2009. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mortes em Pedrinhas 1
O massacre no complexo prisional de Pedrinhas, em São Luís, evidenciou a crise do sistema carcerário do Maranhão e do país e expõe agora as deficiências da investigação policial. De 60 presos mortos dentro das celas de Pedrinhas em 2013, a polícia não sabe o que ocorreu em pelo menos 38 casos (63% do total). O governo Roseana Sarney (PMDB) informou à Justiça o andamento dos inquéritos. Em alguns casos, a Polícia Civil não sabe nem o nome correto da vítima. Nos outros 22 inquéritos, a polícia identificou autores em nove casos. Os 13 restantes não são citados no material enviado à Justiça. Dos 38 casos com autor "a esclarecer", 37 são de homicídio e um de morte acidental. Em todos, a polícia pede à Justiça mais prazo de apuração, mesmo para mortes ocorridas em janeiro de 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mortes em Pedrinhas 2
As lacunas nas investigações sobre as mortes em Pedrinhas incluem um caso em que o preso desapareceu de dentro do complexo prisional maranhense. Ronalton Silva Rabelo sumiu em abril de 2013 em um dos presídios. A suspeita é que ele tenha sido morto dentro da cela e os assassinos tenham ocultado o cadáver. Agentes penitenciários disseram que pedaços do corpo do detento teriam sido despachados em sacos de lixo. Já o defensor público Paulo Rodrigues da Costa disse acreditar que Rabelo tenha conseguido fugir. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lucro de controlada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve ser tributado o lucro de controlada localizada em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso da Rexam, que comercializa embalagens. Com um placar apertado, os conselheiros seguiram caminho contrário ao do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de processo da Vale. Por voto de desempate (qualidade), os conselheiros entenderam que a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL de acordo com a Medida Provisória (MP) 2.158, de 2001, que regulava a tributação de controladas no exterior antes da MP 627, não contraria os tratados de bitributação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tributação de multinacionais
Em texto acordado com o Ministério da Fazenda, o parecer apresentado pelo senador e relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a Medida Provisória 634, em análise na comissão mista, incluiu a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2015 pelo percentual de 4,5% - como anunciou a presidente Dilma Rousseff no pronunciamento de 1º de Maio. O texto apresentado surpreendeu por não trazer qualquer proposta para alterar a tributação de lucros de empresas brasileiras que atuam no exterior. Havia grande pressão de multinacionais para que a nova medida oferecesse alterações ao modelo tributário aprovado na MP 627, que está pendente apenas da sanção presidencial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve de professores
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira, em seu gabinete, audiências de conciliação para discutir a greve de professores no Rio de Janeiro, programada para começar na segunda-feira (12/5). Na decisão, o ministro faz um apelo para que a categoria discuta a possibilidade de suspender o início da paralisação até a realização das audiências. No fim do ano passado, os professores fizeram greve de aproximadamente dois meses. A paralisação foi encerrada depois de um acordo firmado no STF entre representantes do sindicato dos professores e representantes dos governo municipal e estadual. A negociação foi intermediada pro Fux. As informações são do jornal O Globo.


Calúnia eleitoral
Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral, impondo pena de prisão de dois a oito anos mais multa. A proposta segue agora para análise do Senado. Pelo texto, poderá ser criminalizado quem provocar a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional por meio de calúnia, com finalidade eleitoral. As informações são do jornal Estado de Minas.


Relação investigada
A Justiça Federal no Paraná determinou que seja investigada a relação entre o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava-Jato da Polícia Federal, e o deputado federal Luiz Argôlo (SDD-BA). Segundo decisão do juiz Sergio Fernando Moro, a PF deve remeter ao Supremo Tribunal Federal todas as informações que já foram coletadas na operação sobre o envolvimento dos dois, em cinco dias úteis. O mesmo procedimento deve ser adotado se forem identificadas provas de envolvimento de outras autoridades com foro privilegiado. O juiz afirma que não precisa ser encaminhado ao Supremo todos os dados levantados pela Operação Lava-Jato, já que o objeto da apuração extrapola a relação entre o doleiro e o deputado. As informações são do jornal O Globo.


Incidência de INSS
A Receita Federal entende que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das contribuições sociais recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento é contrário ao da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em fevereiro julgou o tema por meio de recurso repetitivo. A interpretação da Receita está na Solução de Consulta 1.004, publicada na edição desta quinta-feira (8/5) do Diário Oficial da União. Assim, o risco de autuação permanece, mesmo após a decisão do STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta d’água
O promotor de Justiça que apura se houve má gestão da Sabesp no sistema Cantareira, José Ismael Lutti, fala em "responsabilizar pessoalmente" por improbidade administrativa servidores públicos que, ao fim da investigação, sejam considerados culpados. "Não adianta incriminar governos ou órgãos, senão as outras pessoas que entrarem lá podem ter a mesma atitude", diz. Ele, que vê indícios de erro da estatal por não ter diminuído a dependência do Cantareira, encaminhou pedido de informações à empresa. A Sabesp, em nota, declara que "investiu fortemente em medidas para aumentar a segurança do abastecimento de água na região metropolitana", totalizando R$ 9,3 bilhões entre os anos de 1995 e 2013. Afirma também que vai colaborar com a investigação do Ministério Público, "até porque os dados de investimento são públicos e constam do balanço da Sabesp". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Maria da Penha
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), assinou um decreto autorizando a Guarda Civil Metropolitana (GCM) a fiscalizar a situação de mulheres beneficiadas por medidas de proteção da Lei Maria da Penha. Os guardas serão treinados pela Secretaria Municipal de Política para Mulheres. Batizada de Guardiã Maria da Penha, a iniciativa será feita em parceria com o Ministério Público Estadual e o governo federal. Daqui a um mês, 20 guardas-civis começarão a visitar mulheres que obtiveram medidas de proteção na Justiça. O secretário municipal de Segurança Urbana, Roberto Porto, explicou que os guardas vão fazer relatórios periódicos que serão encaminhados ao Ministério Público para que os promotores, caso seja necessário, peçam a prisão dos homens acusados de violência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Extravio de bagagem
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (8/5) se as indenizações devidas em casos de extravio de bagagens e atrasos de voos internacionais devem ser calculadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou pela Convenção de Varsóvia, que regula o transporte aéreo internacional. Dois processos foram à pauta do plenário e, após três votos dando prioridade ao tratado internacional, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
O ex-diretor de engenharia da CPTM Ademir Venâncio e a mulher dele tiveram cinco contas bancárias bloqueadas na Suíça em razão da origem suspeita dos recursos. A informação foi transmitida pelo Coaf (órgão de fiscalização do Ministério da Fazenda) ao Ministério Público. Em depoimento sigiloso à Promotoria, o ex-diretor de sistemas de transportes da multinacional alemã Siemens Jan Orthmann afirmou que a empresa de Venâncio, a Focco, esteve envolvida no esquema de formação de cartel e pagamento de propinas em concorrências públicas de trens entre 1998 e 2008 em São Paulo, em sucessivos governos do PSDB. Segundo o relato do Coaf ao Ministério Público, as autoridades suíças iniciaram uma investigação sobre Venâncio em janeiro último. Depois do surgimento das suspeitas sobre a origem do dinheiro em cinco contas de Venâncio e da mulher dele, três delas no Credit Suisse, as autoridades bloquearam os valores. A informação do Coaf não especifica o montante sequestrado na Suíça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Jornada excessiva
A construtora Andrade Gutierrez foi condenada em R$ 800 mil pela Justiça do Trabalho por dano moral coletivo. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) por exigir excesso de jornada de trabalhadores brasileiros em três países africanos: Congo, Guiné e Angola. O inquérito foi motivado por ações individuais de ex-empregados da construtora, que reclamaram a respeito da carga horária excessiva na Justiça. As informações são do portal iG.


Júri popular
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, nesta quinta-feira (8/5), que o ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho deverá ser submetido ao júri popular. O ex-parlamentar responde pela morte de dois jovens, em um acidente de trânsito no ano de 2009, em Curitiba. Na ocasião, foi constatado que ele dirigia em alta velocidade, com a carteira de habilitação suspensa e ainda com indícios de embriaguez. A decisão do TJ-PR não excluiu as denúncias formuladas pelo Ministério Público contra Carli Filho. Ele deverá responder na Justiça por duplo homicídio com dolo eventual, ou seja, quando se assume o risco de matar. Embora o acidente tenha acontecido há cinco anos, Carli Filho sequer foi julgado em primeira instância pelo acidente. A cada novo movimento processual, a defesa do ex-deputado produz recursos em instâncias superiores, retardando o julgamento do caso. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2014, 10h24

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