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Isenção mantida

Nova inspeção veicular em SP não prejudica sociedade

A Justiça de São Paulo negou pedido do Ministério Público e manteve as novas normas do programa de inspeção veicular da capital paulista, introduzidas pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT). Segundo o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública, responsável pelo caso, não há dados que indicam que as regras serão prejudiciais à sociedade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

As novas regras, aprovadas pela Câmara de São Paulo em março de 2013, acabaram com a cobrança de taxa para veículos aprovados e livraram da vistoria os que tiverem até três anos de fabricação. As mudanças foram logo contestadas pela Promotoria do Meio Ambiente, que impetrou ação pedindo a manutenção do sistema antigo. O órgão argumentou que ele cumpria legislação federal e beneficiava o meio ambiente.

O juiz sustentou ainda que os autos não comprovam violação à legislação federal e que uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente autoriza cada município a escolher uma “frota alvo” para seu programa de inspeção.

O Ministério Público também pedia que a inspeção continuasse sendo feita por empresa escolhida em licitação. A gestão petista encerrou o contrato com a Controlar e considerava credenciar diversas oficinas para realizar a inspeção. No processo, porém, a prefeitura afirmou que irá abrir concorrência para a concessão do serviço.

Sobre esse questão, Seabra escreveu que “mais relevante do que o regime de concessão ou de credenciamento é que não haja desvio de recursos públicos nem indevidos prejuízos aos milhões de proprietários de veículos que residem numa cidade concebida para o uso de automóvel particular”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2014, 15h03

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