OAB-RS quer prioridade no atendimento a advogados pelo Fisco

A seccional gaúcha da OAB solicitou ao superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, que implante atendimento prioritário para os advogados gaúchos no âmbito da instituição. O ofício, enviado dia 2 de maio, foi assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, e pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP), Eduardo Zaffari.

O pedido se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu o atendimento prioritário dos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado do RS. Na mesma linha, a seccional requereu a extensão da medida no âmbito do Instituto de Previdência do Estado (IPE), do governo do estado.

Bertoluci disse que a implantação do atendimento especializado na Receita Federal é importante para reforçar as prerrogativas da classe também na esfera administrativa. “É uma iniciativa que valoriza o trabalho dos advogados e não implica ofensa ao princípio da igualdade e nem confere privilégio injustificado, como afirmou o próprio ministro relator Marco Aurélio Mello no julgamento da ação no STF”, explicou.

Naquele acórdão, o ministro observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Marco Aurélio ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica e na proteção dos direitos do cidadão.

Segundo Zaffari, a relevância social do trabalho desenvolvido pela advocacia se faz não somente na esfera judicial, mas igualmente no âmbito administrativo. “Onde há um advogado atuando, há um cidadão representado, devendo haver também respeito às prerrogativas da profissão”, afirmou o presidente da CDAP. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS).

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