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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Um grupo de advogados tenta desenvolver no Brasil um modelo de solução de conflitos que coloca o Judiciário fora das decisões entre as partes. A chamada advocacia colaborativa, comum nos Estados Unidos, prevê um acordo de "não litigância", pelo qual advogados e envolvidos se comprometem a não levar o problema à Justiça. A ideia é fundar ainda neste ano o Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas. O tema é estudado por esse grupo desde 2011 e, em 2013, um projeto elaborado por eles foi vencedor do prêmio Innovare, do Ministério da Justiça. O objetivo é que a resolução do conflito envolva as partes e uma equipe que, além dos advogados, inclua um "coach" — na maior parte das vezes, um psicólogo —, um especialista financeiro e um terapeuta infantil, a depender da natureza do caso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Propaganda eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, defendeu nesta terça-feira (6/5) que a corte mantenha os pré-candidatos às eleições deste ano sob "rédeas curtas". Ele chamou de "hipocrisia" a regra que estabelece o ínicio da propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. "O que se tem no Brasil é verdadeira hipocrisia. A propaganda eleitoral está em nossos lares mediante o desvirtuamento da propaganda partidária e mediante a publicidade implícita, publicidade voltada a enaltecer a figura deste ou daquele. [...] Ou o tribunal mantém rédeas curtas ou vamos aguardar o que acontecerá até o dia 5 de outubro", disse o ministro. As informações são do portal G1.


Compra de medicamentos
Sem um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, onde está parado desde 2007, os ministros do Superior Tribunal de Justiça vão definir, por meio de recurso repetitivo, se o Estado é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão será analisada pela 1ª Seção do STJ por meio de dois processos, que até então estavam sobrestados. Um deles discute a possibilidade de aplicação de multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) contra ente estatal que descumprir decisão para o fornecimento de medicamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve no Judiciário 1
Os trabalhadores do Judiciário Federal do Piauí vão paralisar suas atividades nesta quarta-feira (7/5), para debater em Assembleia Geral a deflagração de greve por tempo indeterminado no estado. A iniciativa segue o movimento nacional da categoria. A paralisação reivindica uma data base fixa em 1º de maio para as negociações salariais da categoria e a correção de perdas salariais que, segundo a categoria, desde 2006, representam uma corrosão de mais de um terço do salário dos Trabalhadores do Judiciário Federal. As informações são do site CidadeVerde.com.


Greve no Judiciário 2
O Sindjus de Alagoas também fará uma assembleia geral, em frente ao prédio das Varas Trabalhistas, nesta quarta-feira (7/5), para os servidores do Judiciário Federal e do MPU decidirem sobre o indicativo de greve nacional por tempo indeterminado por data-base com revisão salarial anual. Uma das reclamações dos servidores do Judiciário é a divisão da categoria através de uma proposta de Carreira que beneficia apenas os servidores do Supremo Tribunal Federal, desprestigiando os 130 mil trabalhadores públicos do Judiciário Federal em todo o país. As informações são do site Alagoas24horas.


Revista íntima
O governo de São Paulo será acionado na Justiça por causa de revistas íntimas em visitantes de presos. Com base em relatos de 25 mulheres, a ONG Conectas Direitos Humanos entra com processo nos próximos dias pedindo indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A entidade diz que elas foram submetidas a um procedimento vexatório, ao ter os genitais inspecionados. A Secretaria da Administração Penitenciária, em nota, declara que "a revista em visitantes e servidores é rigorosa, mas não é vexatória". Diz ainda que 26 visitantes foram autuadas em flagrante na unidade, no ano passado, "tentando entrar com entorpecentes nas partes íntimas". Outras cinco "usaram o subterfúgio para tentar entrar com celular, novamente sem êxito", conforme a SAP. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Publicação de biografias
A Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto de lei que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem que o autor precise da autorização ao biografado. Para passar a valer, o projeto tem ainda de ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Atualmente, vale a regra estabelecida em 2002 pelo Código Civil, que diz que pode ser proibida a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa. O projeto aprovado, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), abre exceção para pessoas "cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade". As informações são do jornal O Globo.


Orçamento impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento Impositivo. O principal confronto em torno do tema, no entanto, ficou para a semana que vem, quando os parlamentares analisarão os destaques à matéria e decidirão se manterão na mesma proposta a fixação de limites mínimos para investimentos da União na saúde. O governo condiciona o apoio ao orçamento impositivo à manutenção desse ponto. A votação ocorreu em primeiro turno. Dos presentes, 384 votaram a favor e 6 foram contrários. Após a definição sobre a saúde, os deputados ainda precisam analisar o texto numa segunda rodada. Depois, o texto do Orçamento Impositivo seguirá para promulgação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudança no ECA
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vai apresentar um projeto de lei substitutivo que endurece a medida sociodisciplinar para menor infrator. A principal alteração é o aumento do tempo máximo de internação de 3 para 8 anos, nos casos de jovens com idade entre 16 e 18 anos que cometerem infrações equiparáveis aos crimes hediondos. O aumento da pena máxima integra o projeto apresentado ao Congresso pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em abril do ano passado. Segundo o deputado tucano, assim se muda o eixo do debate sobre a criminalidade infantojuvenil, até hoje restrito à discussão da maioridade penal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Proposta de acordo
Os advogados do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) em Nova York propuseram um acordo à Promotoria daquela cidade, pelo qual Maluf pagaria uma multa de US$ 1 milhão (R$ 2,2 milhões) para se livrar de uma ordem de prisão preventiva decretada em 2007. Maluf também entregaria um anel de Sylvia Maluf que estava nos Estados Unidos, avaliado em US$ 250 mil (R$ 557 mil). O anel, de rubi e diamantes, foi enviado para ser leiloado nos EUA e acabou apreendido por promotores. Maluf teve a prisão decretada em Nova York porque US$ 11,7 milhões (R$ 26 milhões) dos recursos que ele teria desviado de obras quando foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996, passaram pelo banco Safra daquela cidade. Ele nega as acusações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Verba liberada
Acusado de "discriminar" o governo do Paraná, o Tesouro Nacional liberou nesta terça-feira (6/5), após quase dois anos de tramitação, a garantia de um empréstimo de R$ 816 milhões ao Estado. Com isso, o Paraná será o último Estado do país a finalmente ter acesso ao dinheiro do Proinveste (Programa de Apoio aos Investimentos dos Estados e Distrito Federal), linha de crédito lançada em julho de 2012. Outros quatro empréstimos ao Paraná, já aprovados em bancos internacionais, aguardam liberação pelo Tesouro há cerca de dois anos. Juntos, somam R$ 1,8 bilhão e serão investidos em segurança, assistência social e gestão financeira. No início do ano, o Paraná obteve no Supremo Tribunal Federal três liminares favoráveis à liberação das operações. Mesmo assim, o Tesouro dizia que pendências relativas a gastos com pessoal e saúde permaneciam. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recompensa por informações
Depois de São Paulo registrar o recorde de assaltos em 19 anos em março, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou que vai pagar recompensas a quem fornecer informações que possam esclarecer crimes ou localizar bandidos foragidos. O Programa Estadual de Recompensa prevê o pagamento de até R$ 50 mil de acordo com o tipo de crime envolvido na denúncia. O governo vai usar a estrutura do atual sistema web-denúncia para o programa.As recompensas serão pagas por informações sobre crimes escolhidos pela Secretaria da Segurança Pública, e somente após um relatório da polícia demonstrar se os dados foram determinantes para a resolução do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Informação negada
Depois de gastar US$ 2 bilhões entre aquisição e investimentos para a operação da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, a Petrobras não informa quais os resultados/prejuízos registrados no negócio desde a aquisição em 2006 até hoje. No mês passado o jornal Valor Econômico entrou com pedido de informações com base no Decreto 7.724/2012 que regulamenta o direito de acesso à informação garantido pela Lei 12.527/2011. Mas a estatal informou que por ter sido constituída e ser domiciliada fora do Brasil, a refinaria de Pasadena "não está subordinada às normas de publicidade estabelecidas pela Lei 12.527/2011". Em sua resposta a Petrobras acrescentou ainda que mesmo que o ativo estivesse no país seria impossível fornecer os dados "em virtude do risco à competitividade", o que é garantido, segundo a estatal, no decreto que regulamenta a chamada Lei de Acesso à Informação.


Pregão eletrônico
A rapidez de uma companhia em um pregão eletrônico motivou a Justiça do Distrito Federal a anular o lance vencedor do certame. A 16ª Vara Federal deferiu uma liminar porque a empresa vencedora ofereceu o menor preço apenas 746 milésimos de segundo após a oferta anterior. A velocidade levou a companhia que ficou em segundo lugar no pregão a concluir que a vencedora teria utilizado um robô para apresentar seus lances. O assunto, entretanto, é polêmico, já que em pregões eletrônicos diversas companhias estão apresentando lances quase que simultaneamente. A ação foi ajuizada pouco mais de um ano após ser editada uma norma que proíbe que os intervalos entre lances em pregões eletrônicos sejam inferiores a três segundos. O dispositivo está na Instrução Normativa (IN) 3, de 2011, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A liminar foi deferida com base nessa norma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Abuso de poder
O Tribunal Constitucional da Tailândia destituiu nesta quarta-feira (7/5), por abuso de poder, a primeira-ministra Yingluck Shinawatra. O tribunal decidiu por unanimidade que a primeira-ministra cometeu uma ilegalidade ao transferir um alto funcionário do governo ao assumir o poder em 2011. O caso envolve Thawil Pliensri, que foi transferido do posto de presidente do Conselho de Segurança Nacional depois que Yingluck assumiu o poder em 2011. Um grupo de senadores considerou que a decisão foi tomada para beneficiar o partido governista, o Puea Thai, e apresentou um recurso ao Tribunal Constitucional. Com o veredicto, vários ministros do gabinete de Yingluck, que apoiaram a transferência de Thawil, também perdem os cargos. As informações são do portal G1.


Eleições no Egito
No Egito, o Tribunal de Assuntos Urgentes do Cairo proibiu os dirigentes do dissolvido Partido Nacional Democrático (PND), do ex-presidente Hosni Mubarak, de concorrerem como candidatos nas eleições do país. A medida afetaria os candidatos nas eleições parlamentares, presidenciais e municipais. O partido ainda pode apelar da decisão. O Egito convocou eleições presidenciais para os dias 26 e 27 de maio e fará nos próximos meses a votação para o parlamento, de acordo com o plano traçado pelos militares após a destituição do islamita Mohamed Mursi. As informações são do site da revista Exame.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2014, 9h57

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