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Falta de enquadramento

Empresa sem funcionário não paga pagar contribuição patronal

A empresa que não tem empregados está livre de pagar contribuições sindicais patronais, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) para cobrar de uma companhia valores referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013.

No recurso, a Fecomércio-MG alegou que “o fato gerador da contribuição sindical — conforme disposto nos artigos 578 e 579 da CLT — decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados”.

A juíza convocada Luciana Alves Viotti, relatora na 8ª Turma, manteve a sentença proferida anteriormente pela 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte com base no inciso III do artigo 580 da CLT, já que a ré comprovou não ter empregados.

Ela entendeu que a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, possui natureza tributária. Entretanto, a julgadora apontou que o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas aos empregados, empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

Dessa forma, somente a empresa que possui empregados é devedora da contribuição sindical. No entender da magistrada, quando o legislador quis incluir a empresa sem empregados como contribuinte, o fez expressamente, conforme Decreto-Lei nº 1.166/1971, que dispõe sobre a contribuição sindical rural.

Acrescentou ainda a relatora que o artigo 2º da CLT, ao conceituar o empregador, o vincula à admissão do empregado, não sendo possível entender que a palavra "empregador", mencionada nos artigos 578 e 580 da CLT, abranja empresas sem empregados.

Viotti acrescentou que, embora o profissional liberal organizado sob a forma de empresa esteja obrigado ao recolhimento da contribuição sindical por previsão legal, o mesmo não acontece em relação às empresas sem empregados. No caso, a empresa ré é uma sociedade empresária limitada, cujo objetivo social é "a aquisição e participação de capitais em outras sociedades".

A juíza esclareceu que o artigo 580 da CLT trata da forma de recolhimento da contribuição sindical a partir do sujeito, ou seja, o inciso I se refere aos empregados, o inciso II aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais e, por fim, o inciso III aos empregadores.

Como a Fecomércio-MG não se enquadra nos incisos I e II e também não é empregadora, nos termos do artigo 2º da CLT, concluiu-se pela impossibilidade de recolhimento da contribuição sindical, em razão da ausência da base de cálculo. Dessa forma, a 8ª Turma considerou indevida a contribuição patronal e negou provimento ao recurso da entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2014, 14h12

Comentários de leitores

2 comentários

Link para leitura da Decisão não funciona

WVR (Advogado Autônomo - Civil)

Favor corrigir o link para leitura da decisão:
"Clique aqui para ler a decisão."
Quando clico, abre uma série de caracteres estranhos.

Contribuição Sindical Patronal

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

O capítulo celetista que trata da contribuição sindical é uma verdadeira colcha de retalhos em termos de lacunas e contradições a dividir legisladores e julgadores num emaranhados de leis, decretos e regulamentos sem fim.No caso presente,embora concorde com o posicionamento da magistrada que o artigo 579 da CLT trata apenas daqueles que pertencem a determinadas ´categorias econômicas`sem definir a natureza da atividade.Mais adiante no inciso III do artigo 580, do nada surge a expressão "para os empregadores..."O julgado em debate que julgou indevida a contribuição sindical patronal aos empresários que não têm empregados busca sedimentar seu fundamento no Decreto-Lei 1.166/71, que prevê a contribuição sindical de ´empresa sem empregado`, para negar o enquadramento sindical da empresa urbana, geralmente tocada em caráter individua, ou mesmo familiar.No caso do Decreto-lei que impunha essa cobrança até mesmo para quem era somente proprietários rurais, esse entendimento está sendo revisto pelo TRT-9, do Paraná, com OJ (orientação jurisprudencial)fundada no artigo 1º,II, alínea"c" do referido decreto,baixada pelo òrgao Especial do TRT em sessão de 26.1/2009, que declarou a inconstitucionalidade dessa alínea que contraria as disposições constitucionais de repre0sentação sindical, por obrigar meros proprietários rurais ao pagamento da contribuição sindical rural, sendo que a entidade sindical da categoria - CNA _, representa apenas os produtores rurais como previsto no Decreto nº53.516/64.

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