Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão processual

Supremo só pode analisar violações diretas à Constituição

Por 

O Supremo Tribunal Federal só pode analisar pedidos que aleguem violações diretas à Constituição Federal. Por isso, o ministro Ricardo Lewandowski não conheceu de recurso da Unilever em que pedia para deixar de fornecer produtos a cliente inadimpente. A companhia foi ao Supremo questionar ordem judicial de continuar o fornecimento mesmo com a falta de pagamento, mas o ministro considerou o pedido improcedente.

A Unilever havia parado de entregar as mercadorias contratas por um estabelecimento comercial por falta de pagamento. O cliente foi ao Judiciário e conseguiu uma medida cautelar para que o fornecimento não fosse interrompido. A Unilever, então, interpôs Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas teve o pedido negado. Foi então ao STF.

Lewandowski afirmou, na liminar, que não ficou comprovada a irreparabilidade do dano causado, pois a empresa devedora ofereceu imóveis para garantir alguma reparação à Unilever caso viesse a inadimplir. Também afirmou que o TJ gaúcho baseou sua decisão nos "dispositivos processuais atinentes ao caso". Se houve violação ao texto constitucional, portanto, continua o ministro, foi de forma indireta, "o que não abre acesso ao Recurso Extraordinário".

Ação Cautelar 3.621

Clique aqui para ler a decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 21h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.