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Crise de abastecimento

Para sobretaxar água, Alckmin deve decretar racionamento

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A instituição de uma multa para os consumidores que excederem a média de consumo de água, medida que está sendo estudada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) diante da crise de abastecimento no estado de São Paulo, só pode ocorrer após o decreto oficial de racionamento. É o que prevê a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda”, diz o artigo 47 do texto.

Para o advogado Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), caberia uma investigação para apurar se houve omissão do governo na administração da crise. “Não poderia ter deixado chegar a esse nível [10%]”, afirmou.

Professora de Direito do Consumidor na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Maria Stella Gregori afirma que o consumidor não deve ser punido pela situação do abastecimento de água no estado. “O estado deve garantir o serviço da água. Se o consumidor utilizar mais, deve pagar apenas pela quantidade extra.”

O nível do sistema Cantareira, que atende a região metropolitana de São Paulo, chegou a 10% nesta segunda-feira (5/5). Entretanto, às vésperas da eleição, a adoção do racionamento foi descartada reiteradas vezes por Alckmin. Na última quinta (1º/5) a Arsesp, agência estadual de saneamento básico, aprovou o pedido do governo estadual para estabelecer a sobretaxa, segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo.

Agora, o governo aguarda um parecer da Procuradoria-Geral do Estado. “É possível que já seja cobrada essa multa na conta de maio, mas estamos aguardando a PGE”, disse o governador. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o pedido foi encaminhado no final da tarde desta segunda-feira (5/5) e ainda está sendo analisado.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirmou que “a situação requer um posicionamento mais eficaz por parte dos órgãos responsáveis, pois todo governo tem a obrigação de tomar medidas nesta situação, mas respeitando as leis e o pacto federativo”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 9h14

Comentários de leitores

3 comentários

Mercado e omissão do governador.

Radar (Bacharel)

A ineficiência governamental tucana na gestão dos recursos hídricos está que evidente. Bastava a empresa que gere o abastecimento promover os investimentos necessários à eliminação dos numerosos vazamentos que, por falta de manutenção da rede, há décadas comprometem grande parte do volume de água disponível. Mas isso ela não faz porque custa dinheiro e poderia prejudicar os lucros exorbitantes dos acionistas. Isso ilustra a relação caridosa que o psdb trava com os agentes de mercado, principalmente em ano eleitoral. Ou seja, por trás de boa parte da escassez de água, está na omissão do estado em obrigar a concessionária a cumprir suas obrigações, em detrimento da sociedade.

Com a palavra o governo do Estado.......

Manente (Advogado Autônomo)

Ai esta, o resultado da política ineficiente e incompetente do PSDB, que governou o estado nos últimos anos.
E agora governador, o que dirá durante a campanha e nos debates? Qual será a justificativa pela inércia do governo do Estado e da Sabesp?

Só um lado...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Estão avaliando somente o posicionamento dos defensores dos "consumidores".
Mas não se trata de um simples produto ou serviço posto em circulação no mercado de consumo.
Trata-se de serviço e de um bem essencial!
Ok, podem não ter feito nada. Mas continuarão sem fazer nada em nome do "direito" do uso livre e desregrado (desperdício)? Pena que estamos em época de eleições e a menção a "racionamento" é expressamente proibida, pois onde moro os condôminos têm como passatempo de final de semana lavar seus carros particulares e socializar a conta de água com todos os demais moradores.
Lembro-me de que meu sábio pai, quando eu ainda tinha quatro anos, dizer que é possível banhar-se bem em cinco minutos (vide agora a atual campanha de contribuição/conscientização de Bruna Lombardi) e que água doce e potável é finita, escassa e pode acabar...
Isso lá pelos anos de 1982, apesar de ele e não ser Doutor em nada...

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