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Ofício ao governador

Procuradores pedem mais discussão de nova Lei Orgânica

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Um grupo de 30 procuradores entregou, na tarde desta segunda-feira (5/5), ao secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Edson Aparecido, um ofício pedindo a retirada do Projeto de Lei Complementar 25, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral paulista, da Assembleia Legislativa do estado. O grupo afirma que, se aprovada, a proposta irá retirar a autonomia da categoria e centralizar decisões nas mãos do procurador-geral do estado.

Em novembro de 2013, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo mensagem ao então presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), pedindo que o projeto tramitasse em caráter de urgência. No mês seguinte, no entanto, duas liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, barraram o andamento da matéria.

Ao tomar posse na Presidência da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp) em março, Caio Cesar Guzzardi da Silva disse que “do jeito que está [o projeto], a carreira é quase que totalmente contra. A proposta atual hierarquiza a procuradoria e coloca o procurador subordinado ao Poder Executivo”.

Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico em agosto de 2012, meses após o procurador-geral Elival da Silva Ramos apresentar o projeto a Alckmin, a então presidente da Apesp, Márcia Semer, bateu no mesmo ponto. Ela disse que o projeto, “por exemplo, circunscreve a atuação da procuradoria na área consultiva ao assessoramento do Poder Executivo. Nós entendemos que essa é um redução da competência constitucional da Procuradoria do Estado.”

Ela justificou afirmando que “a Constituição diz que às procuradorias dos estados compete fazer a defesa jurídica e o assessoramento do ente federado. Quando diz o ente federado, são os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Outro ponto sensível, segundo a categoria, é o poder entregue ao procurador-geral de dispensar a análise de licitação, contratos e convênios pela Procuradoria-Geral do Estado. Semer argumenta que a falta de especificação sobre o tema na lei orgânica pode gerar diversas situações. “Está escrito: ‘Salvo quando houver dispensa do procurador-geral, será obrigatória a manifestação prévia de órgãos da área da consultoria’”.

“Em tempos de transparência, esse dispositivo, da maneira como está colocado, é um absurdo, muito perigoso. Nós temos, na verdade, de salvaguardar o Estado das ilegalidades e não criar instrumentos que possam permitir a concretização de ilegalidades com mais facilidade.”

Em entrevista concedida à ConJur em 2012, o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, defendeu o projeto, afirmando que as críticas são de natureza corporativa. “É inadmissível a pretensão de pautar a conduta de autoridade pública — no caso, o procurador-geral do Estado — em relação a anteprojeto de lei por decisão de natureza corporativa”.

Questionada sobre o ofício, a assessoria de imprensa da Procuradoria afirmou que o projeto tem cunho político, de competência e iniciativa do governador Geraldo Alckmin, que está convencido de que o projeto é bom.

Clique aqui para ler o ofício.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 18h08

Comentários de leitores

6 comentários

Advogados Privados e Públicos !

Procurador do Ente Público (Procurador do Município)

Inicialmente gostaria de esclarecer que não estou fazendo comparações entre advogados privados e públicos. Aliás, tds nós somos regidos pelo mesmo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
O que na verdade frisei, recai sobre os comentários do Dr. Marcos que, de forma unânime, são contrários a nossa classe.
Sobre seus apontamentos, vou apresentar minhas opiniões:
I - "vida inteligente" existe, obviamente, em ambos os setores, visto que tds são advogados - Procurador é uma denominação dada aos advogados públicos;
II - como tds nós somos advogados, chegamos a conclusão que ser advogado público é simplesmente uma opção;
III - sobre a questão de grandes nomes do direito deixarem seus cargos e migrarem para iniciativa privada, vislumbro aí algumas situações:
a) situação cronológica - atualmente, as advocacias públicas em geral exigem exclusividade, salvo alguns Municípios, onde na maioria das vezes o setor jurídico está tomado por cargos em comissão, o que é inadmissível, por se tratar de atividade técnica;
b) teto remuneratório - nós, advogados públicos, estamos limitados a um teto remuneratório - art.37, XI da CF - ao contrário da iniciativa privada.
Sabemos que existe sim, nos dias de hj, grandes nomes dentro da advocacia pública que não migraram para iniciativa privada, mas são poucos, tendo em conta as perspectivas supramencionadas.
Por fim, repito, "passar em concurso" é mera opção, não significando ser mais "inteligente" !!!

Ao Procurador do Ente Público (Procurador do Município)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito.
Só existe vida inteligente dentro do serviço público? Acho que não.
Eu fico me questionando por qual motivo alguns grandes nomes do Direito - e que antes ocupavam cargos - mesmo faltando muitíssimo tempo para a expulsória (ou qualquer outra aposentadoria) largaram o serviço público e passaram a advogar com muito sucesso. Também me pergunto por qual motivo alguns dos grandes nomes do Direito sempre advogaram na iniciativa privada e nunca buscaram o serviço público.
Obviamente, também há grandes nomes do Direito atuando dentro do setor público.
Enfim: passar no concurso é uma coisa.
Ser reconhecido, ser referência, "retrato de excelência" é outra...

Independência do Procurador

Marcelo B R Dantas (Procurador do Município)

O Procurador, em qualquer nível, tem que ter independência para trabalhar e emitir seu Parecer, não podendo ficar atrelado ao que pensa o Procurador Geral. A este cabe contrariar o Parecer Jurídico mas não pode cercear a livre manifestação do Procurador.

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