Ofício ao governador

Procuradores pedem mais discussão de nova Lei Orgânica

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6 de maio de 2014, 18h08

Um grupo de 30 procuradores entregou, na tarde desta segunda-feira (5/5), ao secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Edson Aparecido, um ofício pedindo a retirada do Projeto de Lei Complementar 25, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral paulista, da Assembleia Legislativa do estado. O grupo afirma que, se aprovada, a proposta irá retirar a autonomia da categoria e centralizar decisões nas mãos do procurador-geral do estado.

Em novembro de 2013, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo mensagem ao então presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), pedindo que o projeto tramitasse em caráter de urgência. No mês seguinte, no entanto, duas liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, barraram o andamento da matéria.

Ao tomar posse na Presidência da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp) em março, Caio Cesar Guzzardi da Silva disse que “do jeito que está [o projeto], a carreira é quase que totalmente contra. A proposta atual hierarquiza a procuradoria e coloca o procurador subordinado ao Poder Executivo”.

Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico em agosto de 2012, meses após o procurador-geral Elival da Silva Ramos apresentar o projeto a Alckmin, a então presidente da Apesp, Márcia Semer, bateu no mesmo ponto. Ela disse que o projeto, “por exemplo, circunscreve a atuação da procuradoria na área consultiva ao assessoramento do Poder Executivo. Nós entendemos que essa é um redução da competência constitucional da Procuradoria do Estado.”

Ela justificou afirmando que “a Constituição diz que às procuradorias dos estados compete fazer a defesa jurídica e o assessoramento do ente federado. Quando diz o ente federado, são os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Outro ponto sensível, segundo a categoria, é o poder entregue ao procurador-geral de dispensar a análise de licitação, contratos e convênios pela Procuradoria-Geral do Estado. Semer argumenta que a falta de especificação sobre o tema na lei orgânica pode gerar diversas situações. “Está escrito: ‘Salvo quando houver dispensa do procurador-geral, será obrigatória a manifestação prévia de órgãos da área da consultoria’”.

“Em tempos de transparência, esse dispositivo, da maneira como está colocado, é um absurdo, muito perigoso. Nós temos, na verdade, de salvaguardar o Estado das ilegalidades e não criar instrumentos que possam permitir a concretização de ilegalidades com mais facilidade.”

Em entrevista concedida à ConJur em 2012, o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, defendeu o projeto, afirmando que as críticas são de natureza corporativa. “É inadmissível a pretensão de pautar a conduta de autoridade pública — no caso, o procurador-geral do Estado — em relação a anteprojeto de lei por decisão de natureza corporativa”.

Questionada sobre o ofício, a assessoria de imprensa da Procuradoria afirmou que o projeto tem cunho político, de competência e iniciativa do governador Geraldo Alckmin, que está convencido de que o projeto é bom.

Clique aqui para ler o ofício.

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