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Supressão de instância

Falta de prequestionamento não pode impedir admissão de HC

O Superior Tribunal de Justiça não pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de Apelação, que a matéria tenha sido previamente discutida em instância inferior se a suposta ilegalidade questionada resultou de julgamento em 2º Grau. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu HC de ofício a um condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por crime tributário.

Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, a exigência de prequestionamento para evitar supressão de instância implicaria “negar a própria essência do Habeas Corpus”. O placar da votação na corte foi de dois votos a dois. Diante do empate, prevaleceu a decisão favorável ao réu.

No TRF-1, a defesa impetrou, sem sucesso, Recurso Especial para anular o julgamento. O tribunal argumentou que as supostas nulidades não haviam sido debatidas e não foram apresentados Embargos de Declaração. Os ministros do STJ adotaram o mesmo entendimento e indeferiram o pedido.

Schietti acrescentou que não se deve confundir o requisito do prequestionamento, “imprescindível para o conhecimento do Recurso Especial”, com a supressão de instância, algumas vezes apontada pelo STJ como razão para não conhecimento de HC.

Ainda segundo o ministro, o prequestionamento não pode ser exigido no caso, pois a ilegalidade se configurou não a partir dos debates do TRF-1, mas com a realização do próprio julgamento “sem a observância das regras que homenageiam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais”.

Portanto, a exigência de prequestionamento com o intuito de prestigiar as instâncias ordinárias deixaria a defesa sem saída, ressaltou Schietti. “Como exigir a impetração na origem se a autoridade coatora é o próprio tribunal?”, questionou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 16h10

Comentários de leitores

1 comentário

Mandado de segurança: um fiasco a brasileira

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Rui Barbosa impetrou habeas corpus para defender direito líquido e certo de alguns professores, com sucesso. Esse histórico habeas corpus não se referia ao direito de ir e vir, mas a um direito líquido e certo, que na defesa de Rui Barbosa deveriam ter a mesma tutela do direito de ir e vir. A isso chamou-se de "doutrina brasileira do habeas corpus". O instituto do "habeas corpus" tem origem na Inglaterra, que faz parte dos países líderes da civilização.
Para que houvesse um instituto jurídico que se assemelhasse ao habeas corpus para tutelar os demais direitos que não fossem o direito de ir e vir, na América Latina !!!!!! elaborou-se o que hoje seria o "mandado de segurança", que foi prometido que teria a mesma eficácia do habeas corpus. Mas foi apenas promessa.
Tudo começou na América Latina, com o "juício de amparo" mexicano, que no Brasil seria "mandado de segurança". Mas quem milita sabe que o "mandado de segurança" não é nada comparado com o habeas corpus.
A começar o mandado de segurança tem que ser impetrado necessariamente por advogado, já é um obstáculo que não existe no habeas corpus. Além disso, tem custas. Se for mandado de segurança contra atos judiciais, a situação é bem precária, para o impetrante. Se for contra ato de tribunal, o mandado de segurança é distribuído no próprio tribunal coator, não ocorre isso no habeas corpus, dentre outras anomalias que transformaram o mandado de segurança em uma quase inutilidade.
Habeas corpus, de origem inglesa, é um instituto jurídico que não pode ser amesquinhado para ser reduzido à uma inutilidade à semelhança do que ocorre com o mandado de segurança.
Parabéns ao Ministro do STJ de não ter reduzido o habeas corpus a uma inutilidade.

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