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Carta de Ouro Preto

Juízes são garantidores de direitos individuais, diz documento

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Em documento divulgado na tarde desta terça-feira (6/5), após conclusão da reunião da Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza, que aconteceu em Ouro Preto (MG), o presidente da entidade, Gianni Buquicchio, afirmou que, nos momentos de crise, os riscos para os direitos são maiores e isso significa mais responsabilidade para o juiz, que ele classificou como “garantidores dos direitos do indivíduo”.

A Comissão Europeia para Democracia através do Direito, conhecida como Comissão de Veneza, é formada por membros de cortes constitucionais de 56 países e se reúne para debater desafios enfrentados pelos membros.

Buquicchio ressaltou que o direito de acesso à Justiça é a chave dos demais. Esse fato, portanto, apresenta aos juízes um duplo desafio: a busca pela justiça e a adequação do mandato constitucional e legislativo para o alcance de direitos e a obediência de sua obrigação de lealdade constitucional e os limites que se originam do marco normativo.

“O dilema é claramente evidenciado, por exemplo, naqueles casos em que os parlamentos modificaram a Constituição para fixar um limite de gasto público ou para estabelecer um princípio de estabilidade orçamentária”, afirmou, em nova referência à crise econômica iniciada em 2007.

Nesse cenário, segundo o presidente da comissão, os instrumentos internacionais proporcionaram uma via aos juízes para encontrar o equilíbrio entres os desafios que criaram a crise, colocando em prática o controle de constitucionalidade e de convencionalidade – analisar se a legislação de um país está de acordo com tratados e convenções mundiais.

“Os tratados de direitos humanos têm servido, em muitos casos, para avançar a construção pretoriana dos direitos sociais e econômicos, que, sem ser explicitamente reconhecidos no marco normativo interno, encontraram sua proteção por meio da jurisprudência dos tribunais nacionais, tal como se se deduzem de experiências, citando apenas algumas, como Costa Rica, Nicarágua ou Brasil”, escreveu.

Por fim, Buquicchio afirmou que um dos principais desafios para os juízes é garantir a defesa dos direitos de grupos que estão em “desvantagem” –crianças, povos indígenas, mulheres e enfermos.

Secretaria permanente
Durante a reunião, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, citou novamente a proposta de criação de uma secretaria permanente para coordenar os trabalhos na América Latina. Ao todo, representantes de cortes de 20 países participaram do evento.

Segundo Barbosa, em uma perspectiva de longo prazo, o objetivo da subcomissão é estabelecer uma “instituição-irmã” da Comissão de Veneza. Ele afirma que, enquanto a assembleia latino-americana trabalha para que esse objetivo seja alcançado, seus membros continuarão a atuar em conjunto com os demais integrantes da Comissão de Veneza “na elaboração de um plano de trabalho para o fortalecimento de seu papel de fórum consultivo e de plataforma de diálogo para a região”.

Clique aqui para ler a Carta de Ouro Preto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 19h50

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