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Problema central

Novo CPC não vai diminuir o número de processos no Brasil

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O novo Código de Processo Civil (CPC), em análise no Congresso Nacional, tem alguns avanços, outros recessos. Mas, a questão maior é que não diminuirá o número de processos, poderá até aumentar.

O problema do excesso de processos judiciais no Brasil decorre da falta de controle sobre a gratuidade judicial (justiça gratuita), o que acaba tornando o processo sem risco algum, logo um meio eficiente de procrastinar o dever de cumprir as obrigações.

Não é mudando nome de recurso, ou prazos, que a situação processual irá melhorar. O meio jurídico propõe várias “soluções” paliativas, mas não se discute o problema central que é a justiça gratuita, uma vez que isto pode reduzir o mercado de trabalho.

Imagine que o sistema jurídico é uma “indústria processual”, então tem que vender o seu produto que é “processo”. Isto é o mesmo que ocorre na “indústria automobilística” que tem que vender o seu produto que é “carro”, ainda que inventando (criando) demandas e inovações.

As custas não são cobradas nem mesmo ao final do processo, apesar de previsão no artigo 12 da lei 1.060/50. A justificativa para tudo isso é romantizada como “justiça suprema”, algo que como quase divino, embora as discussões girem em torno de dinheiro, este dinheiro no meio jurídico não é um bem material qualquer, mas um bem quase que divino (a filosofia e a sociologia explicam isto, o que não será aprofundado neste breve texto).

Comprar um carro é um ato de consumo, material, mas discutir o valor do carro em juízo é um ato sagrado, algo purificador.

Basta citarmos que 40% dos processos no Brasil são execuções fiscais, ou seja, praticamente o único país no mundo que prioriza a judicialização dos débitos com a Fazenda Pública e gasta, em torno, de R$4 mil para cobrar menos de R$1 mil . E há pouca discussão sobre esta questão no meio jurídico.

Ocorre que este sistema mantém varas funcionando, servidores, juízes, promotores e advogados trabalhando.E além disso, promoções, remoções e nomeações. Logo, esta situação beneficia alguns grupos, embora prejudique a população, a justificativa é que evita os abusos do Estado na cobrança, mas não se mostra estatisticamente os resultados desta “proteção”.

O Novo CPC não altera substancialmente a questão da justiça gratuita, e nem trata da triagem da Execução Fiscal. Contudo, estes dois pontos é que são os responsáveis pelo demandismo no Brasil.

No mundo há 2,2 mil faculdades de Direito, sendo que destas 1,2 mil são no Brasil. Portanto, o Brasil sozinho tem mais faculdades de Direito que o mundo todo, e ainda alega-se que temos falta de assistência jurídica e de justiça. O que é um paradoxo, mas explicável pelo fato de que o sistema não atende ao povo (usuário), mas aos prestadores do serviço (bacharéis).

Embora não se afirme publicamente, mas soluções como mediação, conciliação e outros extrajudiciais são rejeitados pelo meio jurídico, afinal temem perda de mercado de trabalho e concorrência com outras carreiras. A formação nas faculdades de Direito é para se degladiar processualmente e por tempo ilimitado, pois aumenta o “lucro do sistema”.

Conforme dados do Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal pode-se concluir que 30% da população está inscrita no mesmo. Mas, analisando a gratuidade concedida nos processos judiciais não se vê este público na demanda, mas sim pessoas que poderiam pagar advogados e custas. Mas, que são isentadas sem controle algum.
Afinal, quanto mais processos, melhor, e litigar sem risco de pagar custas e ainda sendo beneficiada com juros fixados judicialmente abaixo dos de mercado, isto aquece o “mercado judicial”.

Quanto á promessa do novo CPC de focar na uniformização da jurisprudência, esta é uma boa intenção, mas que dificilmente funcionará. Afinal, haveria uma disputa de poder entre primeira e segunda instância. Além disso, a nossa cultura tende a focar excessivamente na independência judicial em vez da segurança jurídica do ordenamento jurídico. E ainda, quanto mais decisões contraditórias, melhor para o “mercado jurídico”, pois obriga as pessoas a “apostarem” na “loteria judicial”, a qual varia a cada semana e esta insegurança aquece o mercado de apostas (ações).

Basta relembrarmos de recente pesquisa em que se constatou que os tribunais publicam poucas súmulas uniformizadoras. Afinal, é melhor decidir a mesma coisa milhões de vezes repetidamente, pois mais cargos e mais verbas recebem. Além disso, uniformizar gera mais exposição e então acaba por não ser prioridade.

Outro exemplo é na área trabalhista em que ao considerarem as Comissões de Conciliação Prévias como “inconstitucionais”, acabaram sendo premiadas com mais varas e mais cargos,o que beneficia o sistema jurídico.

Na área dos TRFs também prevalece esta questão. Afinal, os “clientes” são em geral a Caixa Econômica Federal e INSS em questões repetitivas, não sendo crível imaginar que os TRFs não consigam selecionar os 20 temas mais comuns e sumular as questões. No entanto, se o número de processos diminuírem acaba-se o argumento para se instalar mais TRFs (mais cargos e promoções para servidores, juízes e outros setores indiretamente interessados).

Neste mercado lucrativo há disputa também para saber quem será o “dono dos pobres” e ficar com a verba bilionária que o Estado gasta com “justiça gratuita”. Afinal, o que chama de “gratuidade” é pago pelo Estado, por isto há setores disputando quem terá domínio, enquanto isto nada se fala sobre comprovar quem seria o pobre. Nem mesmo discute-se a possibilidade de vários prestarem serviço ao pobre, este se tornou invisível e objeto de interesse de curatela (interdição civil) por setores.

Tornou-se tão banal pedir justiça gratuita na inicial “por ser pobre nos termos da lei” que nem se sabe se realmente o cliente sabe que o advogado requereu gratuidade. E o curioso é que não se pede gratuidade na contestação, pois a gratuidade na inicial é ampla, mas a lei não dá esta interpretação.

Muito mais lógico seria permitir que o cidadão pudesse ajuizar ações civis públicas, mas o controle estatal prefere ampliar o número de pessoas de direito público em vez de democratizar o acesso judicial. Nada se fala na questão da vedação de ações civis públicas para questões tributárias, o que tem implicado em milhares de ações tributárias repetitivas.

Até mesmo o Judiciário quer manter controle e tenta judicializar a conciliação em vez de ser extrajudicial.

Por outro lado, se uniformizarem os julgados as pessoas deixam de apostar, jogar, ou seja, ajuizar ações, principalmente se souberem que ao final terão que pagar custas e ainda juros acima dos de mercado (isso o novo CPC nada fala).

É fácil imaginar um dos motivos que aumentam a quantidade de ações. Se fizer o acordo extrajudicialmente o advogado não tem previsto em lei os honorários de sucumbência de 10% a 20%, mas se fizer judicialmente tem a previsão dos honorários de sucumbência. E se perder a ação judicial quem paga é o cliente, mas se ganhar a ação quem fica com os honorários é o advogado. Logo, o risco para a advocacia é nulo, e para o cliente é diminuído em face de não pagar as custas.

Em regra, o réu perde a ação, exceto nas ações por dano moral. Na Itália há pesquisa no sentido de que o autor vence 80% das demandas, mas no Brasil não se interessa muito por este tipo de pesquisa por temer redução de mercado de trabalho para o meio jurídico.

Em suma, o novo CPC não diminuirá o número de ações judiciais e pode até aumentar. Se desejarem resolver a questão basta controlarem e regulamentarem a questão da justiça gratuita e estabelecer um custo maior para quem perder a ação judicial, pois isto estimularia o uso da conciliação extrajudicial ou judicial.

 é promotor de Justiça, ex-promotor eleitoral por 15 anos, mestre em Direito Público, professor universitário e doutorando pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 10h54

Comentários de leitores

8 comentários

Vergonha de ser jurista

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Hoje (hilário, ontem havia comentado este texto, contra a barbárie que é negar a gratuidade judiciária) recebi publicação em processo pessoal meu, onde na apelação a desembargadora nega a gratuidade, sob o fundamento de que o autor é advogado, e que se trata de um veículo o objeto da lide (ressalte-se, comprado há 5 anos atrás). Ocorre que juntei todos os meus extratos bancários de mais de 1 ano, comprovando que não recebi sequer R$1,00 neste período, uma vez que eu não advogo mais, além de certidão do INSS comprovando o meu desemprego (o que já achei que devassava toda a minha vida privada).
Essa reprochável decisão vai atrasar um processo de mais de 4 anos, em mais 4. O que se esperar de um processo contra o Bradesco, num Tribunal de Justiça que possui convênio com o mesmo Banco? inclusive sendo responsável pelas contas pessoais dos desembargadores, que com certeza recebem tantos mimos.
Essa para mim foi o estopim, eu desisto de estudar algo que não é real, a justiça é uma piada, eu não faço mais parte desta palhaçada, sinceramente vou virar ladrão, sequestrador, revolucionário, implantar o terror, qualquer coisa que não tenha que me submeter a esta justiça podre, perdi anos da minha vida com esta palhaçada chamada Direito, "a Justiça só serve para justificar os interesses dos detentores do poder", nós somos apenas escravos e mais nada.
Aos colegas do Conjur, deixo apenas o meu ADEUS!! Quem sabe um dia eu volte aqui, no dia em que eu possa mudar algo, mas, sinceramente, eu não espero.

Covardia

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Essa tentativa de diminuir o número de processos "apertando" a concessão de gratuidade de Justiça é uma COVARDIA contra a classe média, principalmente a classe média baixa, que acaba deixando de buscar a satisfação de seu direito para não comprometer sua renda mensal.
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Só existe Estado de Direito quando as pessoas resolvem seus conflitos através do Judiciário. Dificultar o acesso ao Judiciário com esta covardia de negar gratuidade de Justiça só vai contribuir para a anarquia que vem se instalando na nossa sociedade. Uma vez já ouvi de um jurisdicionado que teve negada a JG em uma ação de cobrança: "Se é para pagar para cobrar um dinheiro que já é meu eu prefiro contratar alguém pra dar uma surra no sujeito que aposto que o devedor me paga rapidinho..."
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É esse tipo de raciocínio que se estimula quando se fecha o acesso ao Judiciário: resolver os problemas com as próprias mãos.
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O que os brilhantes juristas não percebem é que é bom que as pessoas estejam buscando o Judiciário: mostra que os cidadãos estão dando mais crédito à Justiça e tentando resolver seus conflitos pela via legal. O que tem que mudar é a celeridade, o que pode ser conseguido com processo eletrônico, mas por favor não cometam essa imbecilidade de sair negando Gratuidade de Justiça, porque um serviço público de tamanha importância não pode ser feito mediante paga. Se for pra ser assim privatizem a Justiça logo!
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Em conclusão: para mim isso de negar gratuidade de justiça a quase todo mundo e fixar os danos morais em valores irrisórios é coisa de juiz e promotor que não quer trabalhar e sabe que assim agindo o número de processos diminuirá. Mas a que custo?

Será?

SCP (Outros)

Diz o autor "Muito mais lógico seria permitir que o cidadão pudesse ajuizar ações civis públicas".
Interessante é que já foi sobejamente provado que o Ministério público agiu ( e age) com todo lobby possível para não permitir a ampliação do rol de legitimados da ACP. Vejamos o que disse Ada Grinover “O Ministério Público foi audacioso também ao
propor a retirada da legitimação para agir da União,
estados, municípios, autarquias, empresas públicas,
fundações e sociedades de economia mista, mas o
Ministério da Justiça tratou de reincorporá-los ao
projeto que foi encaminhado ao Congresso Nacional.
É provável que aqui tenha pesado, da parte do
Ministério Público, o receio da concorrência com
outras entidades públicas."

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