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Resolução alterada

Advogados têm direito a ver autos sem procuração no MP

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu retirar de uma resolução do próprio órgão um trecho que poderia ser usado para restringir o acesso de advogados a inquéritos civis. Na redação atual da Resolução 23/2007, o inciso V do parágrafo 2º do artigo 7º determina que as vistas de processos sejam concedidas mediante “requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito civil”.

O plenário avaliou, nesta segunda-feira (5/5), que o dispositivo vai contra o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu o direito do advogado de ter livre acesso aos autos mesmo sem procuração — conforme decisão no Mandado de Segurança 26.772/DF.

Ainda não há data prevista para o novo texto entrar em vigor, pois a decisão precisa ser formalizada pelo relator, publicada no Diário da Justiça e, se não houver recurso, assinada pela presidência do CNMP. A proposta foi apresentada pelos conselheiros Esdras Dantas e Walter Agra e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra.

Para o relator, a supressão do dispositivo segue a Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos e entidades públicas a promover, “independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo: 1586/2013-52

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 15h40

Comentários de leitores

6 comentários

Faz-de-conta!

Roberto MP (Funcionário público)

O CNMP tem mostrado numa porção de decisões que funciona como uma AÇÃO ENTRE AMIGOS, imperando em seu o corporativismo!
O que esperar de um conselho de 14 membros que em sua composição tem 8 membros do MPF e MPE?
O restante: 2 juízes, 2 advogados e 2 cidadãos comuns, nunca vai conseguir punir um integrante dos MPs, porque minoria.
Tantos escândalos envolvendo o MP que apenas são alvos de crítica, pois, quando levados ao todo-poderoso CNMP é feito cara-de-paisagem.
Um exemplo. Um jornalista paraense autor do BLOG DO BARATA não cansa de denunciar as mazelas do órgão ministerial paraense. São situações escandalosas, como contratação sem licitação, com preços exorbitantes (o dobro do que custa para outros órgãos), nepotismo e por aí vai. E, não dá em nada.
Se quiserem constatar estas afirmativas acessem ao link - http://novoblogdobarata.blogspot.com.br/2014/05/mppa-antecedentes-nada-lisonjeiros.html

CNMP, órgão sério?rssssss

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Eu não iri comentar nada. Mas depois que li o comentário abaixo, não resisti.
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Magnum (Advogado Associado a Escritório)
Excelente !!!
Grande evolução desse órgão, que se mostra sério.
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O CNMP sério? Tá de brincadeira?.
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O CNMP se omitiu ao deixar de punir um Procurador Geral de Justiça que praticou ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (sim estou afirmando). O PGJ atuou de forma DOLOSA descumprindo a LEI. O CNMP disse que não iria fazer nada. Gente incompetente, corporativista, parcial, bajulador, etc... se encontra em todos os lugares e não seria diferente no CNMP.
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Portanto, o CNMP tem muito pouco de seriedade. isto sim.
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Aliás não é possível nem de longe fazer comparação do CNMP com o CNJ.

Excelente

claudenir (Outros)

bOA TARDE.
Peço que me corrijam senhores advogadosse estiver erradp:
De acordo com a lei 8.906 que os senhores conheçem bem, art. 5º, paragrafo 2º, sumula 115 do STJ, O ART. 37 E 38 DO CPC e mas algums QUE DEVIDO A FALTA DE TEMPO FICA PARA A PRÓXIMA.
Grato, Claudenir

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