Judiciário garante direitos fundamentais durante crises

Em contextos de crise econômica, o Poder Judiciário é quem deve defender os direitos fundamentais e conduzir uma necessária discussão sua inclusão e proteção no âmbito constitucional. A afirmação é do presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio (foto), durante a abertura do encontro da Subcomissão da América Latina da Comissão de Veneza. Ao todo, representantes de cortes de 20 países participam do evento. A América Latina participa em peso do encontro. Com exceção da Argentina, Panamá e Paraguai, todos os demais países estão representados por autoridades em Ouro Preto.  

Segundo Buquicchio, a crise econômica agrava as desigualdades e seu impacto é mais evidente em pessoas já desfavorecidas, o que acentua a pobreza e a exclusão social. Buquicchio explicou que "a consagração dos direitos sociais como direitos fundamentais e a possibilidade de efetivá-los diante do juiz" é a base do debate: "O papel dos juízes na defesa dos direitos sociais e econômicos em tempo de criese econômica". "A crise econômica cria a necessidade de encontrar um equilíbrio, muitas vezes instável, entre a proteção dos direitos fundamentais e de respeito pela democracia e da separação dos poderes", afirmou.

Gianni Buquicchio falou na abertura do encontro da Subcomissão da América Latina, que acontece entre estas segunda e terça-feiras, dias 5 e 6 de maio, em Ouro Preto (MG). O tema do encontro é a proteção dos direitos econômicos e sociais em tempos de crise econômica. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, também participou da abertura do evento e falou sobre os direitos sociais na Constituição brasileira, durante a discussão sobre a definição constitucional de direitos sociais e econômicos. Membro-substituta da Comissão de Veneza, a ministra Cármen Lúcia presidirá a sessão que discutirá os limites constitucionais a direitos em tempos de crise.

Buquicchio afirmou que a atividade principal da Comissão é prestar consultoria na elaboração de reformas constitucionais e do direito constitucional sobre os direitos fundamentais e o campo eleitoral. Para ele, “a luta contra a desigualdade e a injustiça social é uma necessidade óbvia de uma sociedade democrática e os direitos fundamentais são a chave para a construção do Estado democrático”, afirmou.

O evento reúne especialistas de países da Europa, África e América Latina, que debaterão temas como a limitação de direitos por emendas constitucionais, os conflitos entre medidas de austeridade fiscal e benefícios sociais e a promoção da equidade em tempos de crise. O Brasil estará representado pelo advogado Roberto Caldas, vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que fará apresentação abordando os direitos políticos e civis como base de proteção dos direitos sociais

A Comissão de Veneza é um órgão consultivo da União Europeia sobre temas constitucionais. A Comissão é composta de especialistas independentes nomeados pelos estados-membros, que se reúnem quatro vezes por ano em Veneza, em sessão plenária, para aprovar pareceres e promover troca de informações sobre desenvolvimentos constitucionais. O Brasil aderiu à Comissão em abril de 2009. A TV Justiça faz a transmissão ao vivo do evento que acontece em Ouro Preto.