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Tribuna de defesa

Advogados, juízes e promotores têm tratamento igual no TRF-3

TRF [ConJur]O Tribunal Regional Federal da 3ª Região celebrou, com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, um ato simbólico de repercussão limitada, mas bastante incomum nas relações entre a magistratura e a advocacia: determinou-se que o advogado que precisar, ou quiser, fará sua sustentação oral sentado. Para isso, terá, em cada sala de julgamento, uma cadeira à sua disposição. As regras atuais não contemplam essa possibilidade.

Para Fábio Prieto, todos os profissionais envolvidos na administração da justiça devem ter condições de trabalho satisfatórias. O advogado, como o juiz, deve dispor de instalações adequadas para o exercício da profissão.

O presidente do TRF-3 disse, inclusive, que a bancada de trabalho agora disponibilizada aos advogados contará com sinal de internet e espaço suficiente para a consulta dos autos e das anotações. “Ficará, inclusive, a critério do advogado privado, estatal ou dos necessitados, falar em pé ou sentado, como já fazem os advogados da sociedade, os integrantes dos ministérios públicos”, disse Prieto.

O presidente do TRF-3 ressaltou que a garantia dos meios de trabalho repercute, também, no caráter simbólico dos atos processuais, pois o “Fórum sempre foi, é e será — não apenas, mas também — o local da liturgia, para o exercício do poder da jurisdição”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, considerou a iniciativa do TRF “um ato histórico”.

TRF [ConJur]Compareceram ao ato o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal; representantes do Instituto dos Advogados de São Paulo e demais instituições da classe, como o Movimento de Defesa da Advocacia, representado pelo seu presidente, Marcelo Knopfelmacher; o representante do Ministério Público Federal, Pedro Barbosa; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Maria Doralice Novaes — aclamada na ocasião como candidata de São Paulo à vaga de ministro aberta no TST —; Márcio Satalino, da Ajufesp; o conselheiro federal da OAB, Márcio Kayatt; a vice-presidente da OAB-SP, Ivete Senise; os desembargadores federais Newton de Lucca, Nelton dos Santos e Cecília Marcondes; o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antônio Ruiz; a diretora do Foro federal, Gisele França; e um dos advogados-símbolo do Direito Criminal, Paulo Sérgio Leite Fernandes, que discursou em nome de seus colegas, falando da necessidade de “invadir o castelo do rei”.

Veja o discurso de Fábio Prieto e, em seguida, trecho da fala de Marcos da Costa:

Hoje, associado com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Paulo — aqui representada pelo seu presidente, o advogado Marcos da Costa — o Tribunal Regional Federal da 3ª Região formaliza a instalação, nos Plenários da corte, das tribunas destinadas ao pleno e igual exercício da defesa.

A Constituição Federal reconheceu quatro dimensões para a advocacia: a estatal, a dos necessitados, a da sociedade e a do ministério privado.

A advocacia estatal cuida, substancialmente, das muitas pessoas jurídicas de direito público existentes nesta Nação-Continente. A dos necessitados é prestada pelas Defensorias Públicas. A defesa da Sociedade é exercida pelos Ministérios Públicos.

A advocacia clássica, de ontem, de hoje e de sempre, diz respeito à sensível e solitária relação do cliente com o seu advogado, no ministério privado.

A garantia do pleno exercício da defesa está vinculada à igual distribuição dos meios, entre todos os segmentos da advocacia, para a disciplina do contraditório. Meios materiais e simbólicos.

É de elementar intelecção que a arena do litígio deve propiciar condições mínimas para o defensor fazer uso da palavra, tomar notas, consultar os seus achados e dispor de tudo quanto lhe pareça necessário para a defesa do cliente. Se um profissional tem pleno acesso a esses meios materiais e o outro não, a aplicação do Direito poderá ser feita de modo inadequado.

Tão relevante quanto a desigualdade dos meios materiais é a oferta discricionária dos recursos simbólicos. O Fórum sempre foi, é e será – não apenas, mas também – o local da liturgia, para o exercício do poder da jurisdição. Por isso, quando um dos defensores é colocado em posição de inferioridade simbólica no cenário da Justiça, o sistema demonstra o seu mais grave defeito: a iniquidade.

Essa é a convicção de um juiz. Mas não apenas de um magistrado, e sim de um profissional experimentado na advocacia da sociedade e no ministério privado.

Integrante do combativo Ministério Público do estado de São Paulo — no qual, registro com alegria, apresentei o primeiro trabalho premiado qualificando o promotor de Justiça como defensor da sociedade, depois da Constituição Federal de 1988 —, jamais tomei assento ao lado do juiz, com a exceção dos Plenários do Júri, nos quais sempre houve igualdade de tratamento.

É conhecida a evolução histórica do Ministério Público. O promotor público nasceu em posição de inferioridade material e simbólica. O escrivão atestava a presença do promotor público. O salário era miserável. Acumulava-se a função com tudo e qualquer coisa. A expressão consagrada no Fórum pelos Juízes — “O meu promotor público” — fazia mais que o sentido literal. Integrante de um Ministério Público dotado de todas as garantias, ainda antes da Constituição Federal de 1988, jamais fui promotor de Justiça de juiz algum.

O promotor de Justiça é advogado da sociedade. Deve ter consciência de sua verdadeira independência. E a consciência que não se pratica é só engano. Essas convicções dos meus tempos de advocacia — no ministério privado ou no público — só se fortaleceram com os anos de exercício na magistratura. Na minha visão de mundo, não cabe diminuir quem alcançou posição de destaque. Mas elevar, até lá, quem tem igual título.

Todos os advogados merecem isonomia de tratamento e nenhum deles é subordinado aos juízes — nem devem aparecer como tal. É, pois, com a sensação do cumprimento prazeroso de um dever, que o tribunal disponibiliza, para todos os advogados, iguais condições materiais e simbólicas de trabalho.

Muito obrigado.

Desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP:

É um ato histórico de Vossa Excelência, no início de sua gestão. Vossa Excelência, que foi o desembargador mais jovem desta corte, assumiu há pouquíssimo tempo e estende a mão à advocacia, dá esse sinal de respeito, ao facilitar uma estrutura adequada para que o advogado possa fazer a sustentação oral  sentado ou em pé e acompanhar o julgamento.

Em nome dos 300 mil advogados do estado de São Paulo, do Conselho Seccional, das subsecções e comissões, esse ato é histórico para a classe porque representa mais uma demonstração de respeito a esses profissionais que integram, junto com a magistratura e o Ministério Público, a família forense, que ganha materialidade aqui nesse tribunal com a cessão de assento. Precisamos estar juntos nos próximos dois anos para construir uma Justiça mais unida, fraterna e próxima do ideal da sociedade paulista e brasileira.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2014, 11h24

Comentários de leitores

18 comentários

Avanço

Resec (Advogado Autônomo)

Apesar de tudo, não podemos deixar de considerar que é um avanço. Mais um degrau alcançado pela advocacia.

Pontos convergentes!

ratio essendi (Administrador)

Prezado Dr. Stanislaw,
Estamos de acordo. Os problemas que afligem o jurisdicionado são outros e não propriamente o lugar onde cada ator processual tem assento perante o órgão jurisdicional. Em momento nenhum afirmei a existência efetiva de influência no julgamento em razão desta circunstância - como aliás, sua experiência casuística noticiada demonstra. Nada obstante, indago: qual a razão de ser desse posicionamento? Mera tradição? Esta tradição se afigura razoável e consentânea com a paridade de armas nos tempos atuais? A resposta me parece mesmo intuitiva: não! Assim como não se pode afirmar a influência efetiva desse posicionamento num ou noutro sentido do mérito da causa, este em nada contribui para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, reconheça-se. Inexistindo, pois, fundamento razoável de validade a justificar o fator de discrimen, motivo bastante não há para a perpetuação de uma tradição já anacrônica nos tempos atuais. Apenas isso! Reitero: se esta simbologia é de secundária importância - como parecemos concordar; não criemos caso na hipótese de, doravante, terem MP e advocacia idêntica posição perante julgadores - como, respeitosamente, creio deva mesmo suceder. O Direito é mesmo permeado por ritos, formalidades e tradição, cabendo a seus operadores avaliarem criticamente a razão de ser da subsistência e exercício destes ao longo do tempo, sob pena de essa ciência humana não acompanhar o dinamismo das relações que visa regular. Cordiais saudações!

Ausência de dignidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é mais lamentável, creio eu, é a OAB (outrora defensora da moralidade pública) descer ao ponto de estar presente em uma cerimônia de inaugurarão de cadeira, isso após ter sido por anos seguidos vilipendiada pelo Tribunal. A situação nos mostra que estar sorridente em fotos é para os ocupantes de cargos e funções na Ordem algo primordial, muito acima da dignidade da classe. E que se dane as prerrogativas. Veja-se que os anos se passam e o regime de segregação vigente na Subseção de São José do Rio Preto continua, sem a Ordem adotar uma única medida concreta, muito embora falseie a verdade dizendo que está fazendo.

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