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Diretrizes Orçamentárias

Valor em disputas em que a União pode perder sobe 31%

O valor total discutido em processos na Justiça em que o governo tem alto risco de perder aumentou 31% desde o ano passado. É o que mostram números da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, a conta com risco maior do que remoto de derrota soma, no mínimo, R$ 909 bilhões.

Esses números são informados aos parlamentares, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, para que saibam que há faturas fora do Orçamento que podem causar impacto nas contas em algum momento — o que ficou conhecido, nos anos 90, como "esqueletos". A cifra é divulgada para dar a deputados e senadores um horizonte de gastos do governo em médio e longo prazos, informa o Ministério do Planejamento. Ela não indica que tudo será convertido em despesa federal, pois são causas jurídicas em discussão.

Uma eventual derrota da União não traz efeitos imediatos. O "prejuízo" normalmente é diluído nos anos seguintes com a emissão de títulos para pagamentos de dívida (precatórios). O volume de precatórios emitidos este ano deverá chegar a R$ 14,7 bilhões, segundo informa o documento anexo à LDO. Para os próximos três anos, a estimativa é de R$ 16,1 bilhões a cada ano.

O crescimento da conta dos "esqueletos" ocorreu, entre outros fatores, porque o governo elevou de R$ 50 bilhões para R$ 173,5 bilhões a estimativa de custo de uma derrota numa disputa de mais de 20 anos travada com os usineiros. "O aumento do valor se deu em razão de cálculo realizado decorrente da inclusão de novos processos sobre o tema, tudo em virtude de um diagnóstico mais preciso e aperfeiçoado de todos os processos", explicou a Advocacia-Geral da União (AGU).

As estimativas foram puxadas para cima também pela inclusão de novas causas bilionárias na lista, segundo o Ministério do Planejamento. As prefeituras, por exemplo, cobram R$ 118 bilhões da União, que teriam sido perdidos em medidas de combate à crise econômica. Entre elas está a desoneração do IPI para produtos da linha branca e automóveis, por exemplo. O IPI é um dos impostos cuja arrecadação alimenta os fundos de participações de estados e municípios.

Foram também incluídas duas causas tributárias. A primeira, que pode custar até R$ 66,88 bilhões, discute se o governo poderia ou não ter revogado isenções tributárias anteriormente concedidas às cooperativas. Elas estavam livres do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas essa situação foi revertida por uma medida provisória editada em 1999.

Na outra causa, estimada em R$ 35,22 bilhões, as empresas discutem se têm ou não direito a crédito tributário do IPI sobre insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus.

O anexo de riscos fiscais também alerta para outros fatores que podem impactar no caixa, como uma frustração na taxa de crescimento econômico ou o volume de operações de empréstimo nos quais a União é avalista, pois em caso de "calote" a fatura sobra para os cofres federais.Por outro lado, estima o que a União tem a receber. Os créditos que estão em cobrança, inscritos na Dívida Ativa da União, eram de R$ 1,2 trilhão no final de 2013, um crescimento de 9% sobre o ano anterior. No ano passado, o governo conseguiu receber R$ 23,5 bilhões de todo esse estoque.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2014, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Fazenda deve pagar e ir atrás dos servidores relapsos

Everson Mendes (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

A Fazenda pública deve pagar o que deve nos processos, e deve ir atrás dos (ir)responsáveis pela dívida que foi gerada, em todas as esferas (executivo, legislativo, etc) , fazendo desde o servidor menos hierárquico ao mais graduado, pelos danos causados no exercício do cargo público, pois quem paga a conta são todos e os que erram gerando os pagamentos nada sofrem

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