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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A mudança de endereço do Conselho Nacional de Justiça vem gerando críticas de alguns de seus integrantes. A sede do órgão, instalada provisoriamente no Anexo I do Supremo Tribunal Federal, passará para dois imóveis da União em Brasília. Um deles é o antigo prédio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e outro onde já está instalado o apoio administrativo do conselho. Conselheiros do CNJ disseram à Folha de S.Paulo que os prédios escolhidos não têm condições mínimas de segurança e que o presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, negou acesso a informações sobre o processo de transferência, como o custo estimado. Em fevereiro, conselheiros enviaram ofício a Barbosa solicitando o adiamento da mudança, mas o pedido foi negado. O CNJ não se manifestou sobre as críticas. Afirmou que a obra nos dois edifícios custará R$ 12 milhões e que a mudança é necessária pois a ocupação do CNJ no STF foi uma medida "provisória" que já se estende por nove anos.


Aluguel questionado
A Ordem dos Advogados do Brasil em Cubatão (SP) alega que houve superfaturamento e direcionamento na locação do novo prédio do Fórum do Trabalho na cidade, ao preço de R$ 119,16 mil por mês em contrato com o Grupo Peralta. O presidente da subseção, Luís Marcelo Moreira, e outros dois advogados – Ricardo Sayeg e José Alexandre Carneiro – ingressaram na última semana com Ação Popular pedindo a redução do aluguel para R$ 59,5 mil, com base em cálculos sobre o valor de mercado. “O montante excedente do aluguel é lesivo ao patrimônio do TRT-2”, disse Moreira ao Estado de S. Paulo. Dirigentes de 11 subseções da Ordem na Baixada Santista criticaram a mudança, sob o argumento de que o novo endereço prejudica o acesso da população e dos advogados – as varas ficavam no centro da cidade. A desembargadora Maria Doralice Novaes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disse que o valor segue critérios técnicos e que as condições do antigo prédio “estavam aquém” do necessário.


Disputa por posse
O aumento de ações sobre conflitos de posse no estado faz o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, estudar a criação de varas e câmaras especializadas em julgamento de questões fundiárias, principalmente urbanas. Disputas desse tipo triplicaram na Justiça paulista no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2012 — um salto de 3.289 para 10.102. Varas especializadas já foram criadas em 11 estados, geralmente focadas no campo. Implantações como essa já eram previstas em uma Emenda à Constituição de 2004 e em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2009. Mas só agora o Judiciário paulista começa a discutir como instalá-las, pressionado pela falta de moradia. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Collor absolvido
Falhas nas investigações e a demora do Judiciário fizeram com que o ex-presidente Fernando Collor de Mello se livrasse duas vezes de condenações na Justiça. No dia 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal o absolveu novamente por considerar insuficientes as provas que atribuíam a ele um esquema de corrupção enquanto governou o país.  O hoje senador do PTB de Alagoas foi acusado de desviar dinheiro público de contratos de publicidade para pagar contas pessoais, como faturas de cartões de crédito e a pensão de um filho que ele teve fora do casamento. Mas as principais provas apresentadas na denúncia eram depoimentos, que foram considerados frágeis. O Ministério Público nem sequer anexou as cópias dos contratos. Alguns crimes foram ainda considerados prescritos por membros do STF — o processo teve início na Justiça Federal em 2000, oito anos após o impeachment, e chegou à corte em 2007, após a eleição de Collor como senador. Só chegou ao Plenário após ficar cinco anos no gabinete da relatora, a ministra Cármen Lúcia. As informações são da Folha de S.Paulo.


Contra pronunciamento
Partidos de oposição ao governo Dilma Rousseff decidiram apresentar representação ao Ministério Público Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral contra a presidente, sob a acusação de ter usado a cadeia de rádio e TV para fazer campanha antecipada. Em pronunciamento veiculado na véspera do Dia do Trabalho, a presidente anunciou o reajuste de 10% do programa Bolsa Família e a correção da tabela do Imposto de Renda. As medidas terão reflexos financeiros em 2015, justamente o primeiro ano do próximo governo. As siglas DEM, PSDB e PPS vão pedir audiência ao presidente do TSE, que já deverá ser o ministro Dias Toffoli. Para os partidos, Dilma desrespeitou um dos artigos da minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso, que considera propaganda antecipada a convocação de redes de radiodifusão para divulgar atos que denotem promessa política. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Escolha repensada
O advogado Celso Limongi, diretor-adjunto da Escola Nacional da Magistratura da Associação Brasileira dos Magistrados, afirma em artigo publicado na Folha de S.Paulo que é necessário repensar a forma de selecionar candidatos a ministros do Supremo Tribunal Federal, devido ao peso político das decisões da corte no Executivo e no Legislativo. Ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Limongi defende que se retire do Executivo a indicação exclusiva, “para obviar a sensação de suspeição”. “Poder-se-ia abrir uma lista de candidatos, com um leque de eleitores: presidente do STF; do Superior Tribunal de Justiça; indicados pelo Senado Federal e Câmara Federal; o procurador-geral da República; o presidente da Ordem dos Advogados, ou outros, a pensar. Uma lista tríplice seria levada à Presidência da República.” Para ele, o ideal seria fixar um mandato de quatro ou cinco anos para os membros da corte. “Após esse período, o ministro deixaria o cargo, porquanto, depois de tanto tempo, ele poderia não mais representar as forças políticas que participaram de sua nomeação.”

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2014, 12h36

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