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Motivo da recusa

Lei do cartão de crédito no RJ deve ser questionada

Especialistas em Direito Bancário e Direito das Relações de Consumo preparam-se para questionar na Justiça a Lei 6.716, promulgada em março deste ano pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que obriga operadoras de cartão de crédito e débito a emitir um relatório no ato da tentativa de compra nos casos em que o cartão tenha sido recusado. A regra obriga que as empresas informem ao cliente o motivo pelo qual ocorreu a negativa de sua aprovação.

A nova lei, já em vigor, impõe multas às operadores em caso de descumprimento. Os deputados derrubaram o veto total do governador Sérgio Cabral (PMDB) sobre a proposta do deputado Luiz Martins (PDT). Para o advogado Francisco Antonio Fragata Jr., especialista na área e sócio do Fragata e Antunes Advogados, há um equívoco na vigência imediata do texto. “O legislador fluminense, ao editar essa lei, optou por uma medida de apelo popular porque não levou em conta que as operadoras terão de adequar equipamentos e sistemas apenas para o Rio de Janeiro, e isso exige um período de trabalho e testes”, afirma.

“As empresas que trabalham com cartão de crédito e débito não têm condições de atender as exigências da nova lei da noite para o dia e isto poderá provocar desgastantes litígios entre consumidores e comerciantes no Rio de Janeiro”, afirma. Outra possibilidade de litígio é com a geração de dano moral, diz Fragata Jr. “Imagine um consumidor receber o relatório, na frente do lojista com a indicação ‘indício de fraude’. Para a administradora isto é uma atitude de defesa ao sistema (que envolve o consumidor, a administradora e o lojista). Mas poderá ser tido como causador de um dano moral.”

O advogado avalia que não há vantagem para o consumidor em saber o motivo da recursa na hora da compra, já que pode entrar em contato com a administradora para esclarecer e sanar o problema. O autor do projeto tem visão diferente. Na justificativa do texto, Luiz Martins diz que a medida garante transparência nas operações. “Em diversos casos a pessoa possui crédito e não consegue efetuar suas compras, o que causa momentos de constrangimento e desrespeito, contrariando principalmente o Código de Defesa do Consumidor, que exige informações transparentes.” 

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2014, 13h38

Comentários de leitores

3 comentários

Advocacia de massa

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Primeiramente, me desculpe Sr. Francisco Fragata Jr. se o Sr. imaginou que minha intenção era ofendê-lo, pois não é, e também nunca foi, mas o que pretendo ofender é a advocacia de massa, que venho denunciando há anos. A industrialização da advocacia é a mais pura forma de destruição de debates, advogados contratados como associados (o que seria mesmo associação?) à custos rasteiros, fazendo contestações pelos tópico (ou alguém consegue fazer 23 contestações em um dia?), só quem lucra com isso é quem não faz o trabalho, o sócio. Eu prefiro as palavras do Barão de La brède e Montesquieu: "Soubesse eu algo que me fosse útil e que fosse prejudicial à minha família, expulsá-lo-ia de meu espírito. Soubesse eu algo útil à minha família e prejudicial à minha pátria, tentaria esquecê-lo. Soubesse eu algo útil à minha pátria que fosse prejudicial à Europa, ou que fosse útil à Europa e prejudicial ao gênero humano, eu a consideraria um crime"
Toda a população sofre com isso, vejamos: se o demandar na justiça fosse mais caro (muito mais que os R$10 ou R$15 por processo cobrados pela advocacia de massa) os abusos cometidos todos os dias com os consumidores não seriam tão rentáveis, e assim os banqueiros e grandes empresários pensariam duas vezes antes de cometer novamente os mesmos lucrativos abusos.
Quanto ao debate, qual o problema no banco fornecer ao consumidor um recibo quando houver a negativa de autorização? Não podemos esquecer que as propagandas do tipo "com visa é mais fácil" ou que cartão de débito é como dinheiro, e ,assim, o consumidor passa a não andar com dinheiro em espécie, e então o banco recusa uma compra num posto de gasolina numa estrada, 400km distante da sua casa, por que não fornecer o recibo?
Por fim, não é jurisprudência dominante.

Debate saudável

FRAGATA JR (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Prezado Dr. Leandro:
Tenho muito orgulho de meu escritório e meus colaboradores. Com eles construímos um escritório respeitado pela sua seriedade e conduta ética. Sua tentativa de me ofender me entristece, porque vem em detrimento aos preceitos éticos da advocacia e do bom relacionamento humano. O Direito e o debate, não crescem com suas palavras. Imagino que não me conheça e nem minha história.
Mas, comentando o que interessa, seu argumento não prospera. Se a simples recusa de uma transação para quem está com o cartão em dia fosse motivo para dano moral, pouco importaria o fundamento da negativa. Este seria um fato de responsabilização objetiva. Ou seja: a lei nada traz de útil. Ocorre que não o é. Sua insatisfação com a jurisprudência dominante deve ser combatida em juízo. Mas esta é minha opinião. Parece que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pensa diferente. Tem-se que respeitá-la. Dentro de sua jurisdição.

A lei deveria ser editada no CN

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Esse Senhor, que por sinal é um dos maiores exploradores de advogados do Brasil (industrializador da advocacia), tenta dizer que não há vantagem na lei?!?!
Ora, vai gerar pedidos de dano moral?
Claro que não, ele só vai dar ao consumidor formas de provar o dano moral sofrido, eu já vi diversos casos de pessoas que possuem dinheiro em conta e/ou limite no cartão e tem seus cartões recusados ou bloqueados sem qualquer aviso. O dano já existiu, só que agora (no RJ) o consumidor terá como provar.
Pior é ouvir um atendente dizer, olha se o Sr. pagar o seguro contra fraudes, isso n irá mais acontecer. E eu achei que quem devia pagar seguro, era que sofreria o prejuízo, mas no Brasil se paga seguro para que terceiro (o banco que tem a responsabilidade) não tome prejuízo, e isso n é lesar o consumidor!!!
O que este Senhor quer é manter o consumidor lesado e sem ter como provar, pois, eles chegam no processo mostram uma fatura dizendo que houve compras (após o desbloqueio, óbvio), portanto o serviço teria sido prestado, assim juízes, com a cabeça na produtividade, dizendo que a responsabilidade objetiva foi afastada com a comprovação da regular prestação do serviço, assim indeferem o pedido.
Eu nunca vi os bancos juntarem o histórico de negativas dos cartões.
Que essa lei se espalhe pelos quatro cantos do Brasil!!

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