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Redução dos honorários

Falta de advogado faz juiz paralisar processo na Inglaterra

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Os cortes na assistência judiciária na Inglaterra mostraram nesta quinta-feira (1/5) a que vieram: impossibilitar o julgamento de acusados sem condições de pagar por um advogado. A falta de defensor disposto a defender cinco réus envolvidos em um esquema complicado de fraude bancária fez um juiz paralisar por tempo indeterminado o processo criminal. É o primeiro caso que se tem noticia, por enquanto.

A ordem de paralisação foi dada pelo juiz Leonard, depois de avaliar se, mesmo sem advogados, os acusados teriam uma defesa justa. A própria acusação reconheceu que não haveria como continuar o julgamento e pediu o adiamento. O juiz rejeitou marcar nova data, ao explicar que não existe nenhuma perspectiva de que o quadro da assistência judiciária vai mudar na Inglaterra. O processo fica, então, suspenso até segunda ordem.

A redução na assistência judiciária passou a valer em dezembro do ano passado e atingiu especificamente os chamados barristers, aqueles que fazem a sustentação oral nos tribunais (clique aqui para entender as duas áreas em que está dividida a Advocacia britânica). Na ocasião, foram reduzidos em 30% os honorários pagos aos advogados que atendem aos chamados Very High Cost Cases (VHCC), que são os casos mais complexos que exigem pelo menos três meses de dedicação do barrister. Desde então, a categoria se reuniu e decidiu não mais atender nenhum VHCC pela assistência judiciária.

O processo paralisado nesta quinta era justamente um VHCC. De acordo com a acusação, oito pessoas montaram um esquema de fraude na venda de terrenos para os mais carentes. São mais de 46 mil páginas de provas e peças processuais. Apenas o sumário do processo tem 55 páginas. A competência para julgar as acusações é do tribunal do júri e, de acordo com o estimado, o júri de cada um dos acusados deve durar cerca de três meses.

Cinco dos réus conseguiram um solicitor pro Bono, que é o advogado responsável por preparar a defesa deles, mas nenhum barrister se dispôs a atender o caso. Desde novembro, os acusados já tinham apresentado ao juiz seu receio de não encontrar um advogado para fazer a sua defesa nas audiências marcadas para abril deste ano. Foram meses de procura, com praticamente todos os profissionais da área criminal contatados, mas nenhum retorno positivo.

Na Inglaterra, o acusado não precisa de advogado para fazer sua defesa nos tribunais. Ele pode se defender sozinho. Mas, para o juiz Leonard, num caso complicado como o apresentado nesta quinta, não pode ser negado aos réus o direito à defesa profissional. Isso porque, sem um defensor qualificado, o julgamento poderia não ser justo e demoraria muito mais tempo, o que prejudica os réus e todo o sistema judiciário criminal.

O juiz ainda recusou permitir que os acusados fossem defendidos por advogados trainees, que ainda não podem atuar sozinhos. “É dever do Estado fornecer os defensores no nível necessário de competência e experiência. Não cabe à defesa abdicar do seu direito justo de representação para atender o Estado”, disse. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Mãos de tesoura
Cortes pesados na assistência judiciária vêm sendo postos em prática desde abril do ano passado. Até então, a Inglaterra era um dos países da Europa mais generosos com a defesa dos carentes. A primeira e grande mudança foi a redução de um sexto do orçamento, que limitou os casos cíveis em que uma pessoa pode ter um advogado pago pelo governo.

Atualmente, assistência judiciária cível só vale para casos em que a vida ou liberdade da pessoa ou de outras estiver em jogo, quando há risco de dano físico grave, perda imediata da moradia ou quando os filhos puderem ser retirados dos pais e entregues aos cuidados da assistência social. Não tem mais amparo do governo brigas de família como divórcio e custódia de filhos, danos causados por erro médico, problemas trabalhistas e casos de imigrantes buscando permissão para morar na Inglaterra, entre outros.

Na área criminal, os cortes começaram a ser anunciados no segundo semestre de 2013. Primeiro, foram restritos os casos em que um acusado pode ter acesso a um advogado gratuito, com a imposição de uma renda máxima — 37,5 mil libras por ano (R$ 145 mil) — para se enquadrar no benefício. Aqueles que já estão presos, independentemente da renda, não recebem mais assistência para reclamar de maus tratos na prisão.

No final de fevereiro, o governo anunciou a redução do número de bancas e também dos honorários dos criminalistas que prestam assistência judiciária. Já no final de março, os solicitors passaram a receber 8,75% a menos. Nova redução de 8,75% deve ser implementada em meados do próximo ano. Já os barristers conseguiram, depois de organizar duas greves, adiar para o próximo ano nova redução de 6%.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2014, 9h51

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