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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que uma equipe de integrantes do Ministério Público Federal viajará nos próximos dias para a Itália para discutir com um advogado que será contratado naquele país a estratégia de atuação no processo de extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, que está foragido naquele país desde que foi condenado na Ação Penal 470. Janot disse que já houve uma primeira manifestação do Ministério Público italiano favorável à extradição. No entanto, as autoridades daquele país querem saber se existe presídio no Brasil com condições de receber o ex-diretor do BB e se nesse estabelecimento penitenciário são respeitados os direitos humanos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Banco Postal
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (30/4), a ampliação dos serviços do Banco Postal, que recebeu aval para operar como uma instituição financeira e não apenas como correspondente bancário do Banco do Brasil nas agências dos Correios. A aprovação foi unânime no plenário do tribunal administrativo. A nova empresa terá controle compartilhado por BB e Correios. Além do Banco Postal, o tribunal autorizou a criação de uma holding financeira, responsável pelo controle do novo banco, juntamente com outra holding não financeira, à qual caberá administrar produtos e serviços não financeiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Demora em adoções
O projeto de lei do Senado 379/2012, de autoria do senado Antônio Carlos Valadares, pode tornar ainda mais demoradas as adoções no país. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao incluir a obrigatoriedade de que um processo só comece depois de esgotadas todas as tentativas de reinserção na família. Especialistas e representantes do Judiciário temem um choque burocrático. As informações são do jornal O Globo.


Greve de fome
O ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e seus apoiadores cogitam uma série de ações caso o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, decida não autorizá-lo a trabalhar. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, José Dirceu chegou até a cogitar fazer greve de fome.


Codenação derrubada
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, derrubou uma condenação que deixava inelegíveis por três anos, a contar de 2008, o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) e sua mulher, a prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho. Os dois foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2010 por abuso do poder econômico e uso indevido de meio de comunicação. Entretanto, para o ministro Dias Toffoli, não há como provar que os fatos beneficiaram o casal, a ponto de determinar o resultado das eleições. “A teor dos fatos consignados no aresto recorrido, não há como concluir pela ocorrência de desequilíbrio no resultado da eleição”, escreveu o ministro. As informações são do jornal O Globo


Pilhagem de bens
A Justiça no Rio Grande do Sul reverteu a decisão de primeira instância e determinou que a União deve pagar R$ 28.826 por danos morais e materiais à filha e à viúva de uma vítima do acidente do avião da Gol, em setembro de 2006, que se chocou no ar com um jato Legacy. Elas ajuizaram ação contra a União na Justiça Federal de Curitiba em 2009 sustentando que não receberam os objetos pessoais do falecido e nem o valor de R$ 8.826, que ele carregava no voo. Com base em matérias jornalísticas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu razão à família. "A matéria jornalística trazida é farta no sentido de que essa pilhagem ocorreu. Foi citado pelo advogado das autoras, inclusive, o uso do celular de uma das vítimas posteriormente ao acidente. Houve pilhagem", afirmou o desembargador Carlos Eduardo Lenz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Autonomia da PF
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que são descabidas as pretensões dos delegados da Polícia Federal que pretendem enviar um documento ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a Polícia Federal passe a ter o status jurídico de instituição independente, como ocorre com a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União.
"Não faz sentido dar autonomia a um braço administrativo da máquina governamental. Se hoje já é difícil controlar os órgãos policiais e coibir abusos, com a concessão de autonomia financeira e funcional à Polícia Federal isso seria praticamente impossível"diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2014, 11h34

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