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Rediscussão sobre inclusão de ICMS na base da Cofins foi destaque na semana

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A notícia de que novas decisões do Supremo Tribunal Federal ressuscitaram a discussão sobre a validade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins mereceu destaque nesta semana na ConJur. Um Recurso Extraordinário sobre o tema começou a ser julgado no Plenário em 2006, mas está parado desde então com placar favorável ao contribuinte. O julgamento foi trancado por uma estratégia da Advocacia-Geral da União, que entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) com a mesma matéria. Os ministros avaliaram que esse tipo de ação, por ter controle concentrado, prevalece sobre REs, com controle difuso. Mas a Confederação Nacional do Transporte cobrou a retomada do julgamento, alegando que o Supremo já mudou sua jurisprudência. Clique aqui para ler a notícia.


Julgamentos secretos
Também teve destaque reportagem de que, com a intensificação do debate sobre a abertura ao público dos julgamentos administrativos de primeira instância da Receita Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil começa a adotar tática de guerrilha para forçar o Fisco a abrir mão do sigilo das sessões ou, caso a estratégia não dê certo, para se cercar de jurisprudência e levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal. As seccionais da Ordem já começaram o que promete ser uma chuva de ações judiciais contra o Fisco pela abertura ao público das sessões de julgamento da Receita, para que os advogados tenham direito de fazer sustentação oral e acompanhar as deliberações que, mesmo em primeira instância, são colegiadas. Clique aqui para ler a notícia.


Investigação eterna
A manutenção de indiciamento sem motivo ou por omissão da autoridade policial gera dano moral. Essa foi a tese da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para condenar o governo do DF a pagar R$ 25 mil a um homem que foi alvo de um inquérito policial por três anos. Ele foi preso em 2006 após ser reconhecido por uma das vítimas de um roubo, e somente três anos depois a investigação foi arquivada, por falta de provas. O colegiado entendeu que o inquérito tem prazo de no máximo dez dias e pode ser prorrogado apenas se for justificada a razão. Clique aqui para ler a notícia.


 

Prazo certo
Advogados com processos em tribunais de ética da Ordem dos Advogados do Brasil têm direito a retirar os autos do processo por 15 dias. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre um processo administrativo em trâmite na seccional paulista da OAB. O advogado do caso alegou que havia conseguido o prazo de apenas cinco dias para ver um processo, apontando violação ao direito de defesa, ao devido processo legal e ao Estatuto da Advocacia. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
A advogada Heloisa Estellita, professora da Fundação Getulio Vargas, avalia que proibir a autolavagem — punir a pessoa que cometeu o crime antecedente também pela ulterior lavagem do produto do crime — resolveria várias situações de injustiça criada pela Lei da Lavagem. “Se a pessoa que vende a rifa não puder ser punida pela lavagem do valor da rifa, resolve-se de uma forma razoável a grande acusação contra a reforma de 2012, que passou a punir uma contravenção penal com uma pena de reclusão de 3 a 10 anos.” Em entrevista à ConJur, ela falou sobre a nova Lei Anticorrupção, apontou desdobramentos da Ação Penal 470 e avaliou o sistema carcerário. Clique aqui para ler a entrevista.


Coluna da semana
Na coluna Contas à Vista, o advogado Fernando Facury Scaff defende que a Súmula Vinculante 69, em análise no STF, não é solução para a guerra fiscal. O autor do texto fiz que as engrenagens do Supremo estão se movendo enquanto um projeto de lei no Congresso sobre o tema ainda está sem foco em ano eleitoral. No início de junho, o ministro Joaquim Barbosa pediu que a Secretaria de Documentação da corte finalize a redação da proposta de súmula. Para Scaff, ainda há vários pontos na disputa fiscal a se debater. Clique aqui para ler o texto.


Artigo da semana
A Política Nacional de Participação Social, defendida pelo governo federal sob fortes críticas da oposição, foi tema de artigo do desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já em vigor, o Decreto 8.243 fixa regras para a participação da sociedade civil em políticas e atividades administrativas. Para Abrão, a medida corre o risco de ficar frustrada pela dificuldade de distinguir vontade popular da simples manifestação político partidária. Na prática, diz ele, a implantação da política é quase impossível. Clique aqui para ler o artigo.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 442 mil visitas e teve 793,7 mil visualizações de página de 13 a 19 de junho. A segunda-feira (16/06) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 87,5 mil visitas.

Com 8,4 mil visitas, a notícia mais lida foi sobre o pedido apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para que a Procuradoria da República no Distrito Federal abra Ação Penal contra o advogado Luiz Fernando Pacheco. É o mesmo profissional que foi retirado à força da corte no dia 11 de junho após discutir com o ministro sobre a demora na análise de pedido para que José Genoino, ex-presidente do PT e seu cliente, volte à prisão domiciliar. Para Barbosa, o advogado deve ser investigado pelos crimes de desacato, calúnia, difamação e injúria. Pacheco disse que cumpriu seu dever. Clique aqui para ler a notícia.

O segundo texto mais lido, com 7,9 mil acessos, foi a coluna Senso Incomum, de Lenio Streck, sobre pesquisas comportamentalistas que tentam decifrar como juízes decidem. O autor comenta um estudo publicado pelo New York Times que relacionou votos de magistrados com a quantidade de filhos que cada um possui. A conclusão: juízes que têm filhas decidem com mais frequência a favor dos direitos das mulheres. “Uma pesquisa empírica desse naipe sofre com problemas de análise — subjetiva — dos resultados. Vale dizer: o investigador indica como resultado aquilo que quer provar”, afirma Streck. Clique aqui para ler a coluna.


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2014, 14h14

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