Cabe Agravo Regimental contra decisão que negou recurso especial

O Agravo Regimental é o instrumento que deve ser usado para contestar decisão que negou a interposição de recurso especial. Por isso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente uma reclamação interposta contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O TJ-DF havia se negado a apreciar o agravo.

Segundo o relator da matéria na Corte Especial, ministro Marco Buzzi, a tese foi consolidada no STJ no julgamento do Agravo de Instrumento 1.154.599/11. O Ministério Público, em parecer, seguiu a mesma linha, considerando “discrepante a decisão do tribunal de origem em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

O TJ-DF havia negado o seguiomento da ação porque, segundo o presidente da corte, o Agravo Regimental só caberia contra decisão individual em suspensão de segurança.

Segundo o TJ-DF, a interposição desse agravo constituiria “erro grosseiro e inescusável”, não sendo, portanto, possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

Para a Corte Especial do STJ, no entanto, o erro estaria no não ingresso com o agravo. Ficou determinado, assim, que o tribunal local terá de julgar o recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Rcl 15.151