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Culpa in vigilando

Verba faltante em rescisão de terceirizado é responsabilidade do poder público

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a condenação subsidiaria da Agência Nacional de Águas (Ana) por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização. A decisão afirmou que foi provado, nos autos, a culpa in vigilando do órgão público.

O caso envolve os direitos trabalhistas não pagos pela empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda. a um trabalhador terceirizado que prestava serviço na agência. A decisão do TRT-10 manteve o julgado pelo juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

De acordo com o relator do caso, juiz convocado Denilson Bandeira Coelho, foi assinado contrato de prestação de serviços entre a Ana e a Unirio para atividade-meio da agência. A Unirio contratou o autor da ação, entre outros, para cumprir sua parte no contrato.

Na rescisão, a empresa deixou de pagar parte dos direitos trabalhistas, o que levou o trabalhador a ajuizar reclamação trabalhista contra a Unirio e a Ana, que acabaram sendo condenadas a arcar com os direitos trabalhistas — a Ana de forma subsidiária. A agência apresentou recurso ao TRT-10.

Fiscalização necessária
Ao analisar o recurso da agência, o relator disse que cabe ao ente público, nesses casos, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme dispõe os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/1993, a Lei das Licitações, até a quitação final do contrato de emprego da empresa com os empregados terceirizados.

Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da terceirização da atividade-meio da administração pública em todas suas esferas, entendeu viável a responsabilização da tomadora de serviços pelos encargos devidos ao trabalhador, pois a postura passiva e omissa na fiscalização pela administração pública traduz-se em culpa in vigilando, explicou o juiz convocado.

Em seu voto, o relator seguiu o entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com ressalva de entendimento. O verbete trata da chamada "obrigação subsidiária".

No caso em questão, disse o juiz, ficou patente a existência de omissão do ente público ao permitir que o empregado fosse submetido a inadimplemento de parte de seus direitos trabalhistas, como depósitos do FGTS e verbas rescisórias, "pela ausência efetiva de uma fiscalização maior da entidade pública reclamada sobre seu contrato de emprego, repito, até a quitação final, que configura in casu a ocorrência de culpa in vigilando da administração pública, não se tratando assim de mero inadimplemento das obrigações devidas pela prestadora de serviço".

Mas o relator apontou que a execução contra a Ana, tomadora de serviços, em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida somente deve ocorrer após as tentativas frustradas de se promover a execução contra o devedor principal, seus sócios e administradores, em razão da desconsideração da sua personalidade jurídica.

Processo 0000252-78.2014.5.10.011

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2014, 7h45

Comentários de leitores

3 comentários

Culpa in vigilando

Erminio Lima Neto (Consultor)

Infelizmente a Justiça do Trabalho, o Ministério Publico do Trabalho, a fiscalização do Ministério do Trabalho, com base no principio, unilateral, da presunção de inocência, enxergam a fiscalização contratual somente quanto aos deveres da contratada, os seus direitos são sempre jogados ao vento, mas também estão estabelecidos no contrato de prestação de serviços. A grande maioria dos casos de "quebra" de empresas prestadoras de serviços é culpa exclusiva do ente-publico, que, invariavelmente, não paga corretamente as faturas e dificilmente mantém o equilibrio econômico e financeiro do contrato. Ao não manter o equilibrio, as provisões de ferias, 13º etc., são consumidas para pagamento mais prementes como salários e INSS, por exemplo. O caso da Unirio é um deles, conforme reportagens publicadas na imprensa, à época, onde o sócio da empresa deixou claro que não pagou porque também não recebeu, fato corroborado por vários ex-funcionários que atestaram, até aquele momento, a idoneidade da empresa. Mas este pequeno detalhe ninguém quer enxergar; é muito mais fácil "terceirizar" a responsabilidade, para o mais fraco. Gestores de contratos, que agem como um verdadeiro "dominus" e não pagam as faturas em dia e, ainda, não mantém o equilibrio econômico e financeiro do contrato, conforme percentuais estabelecido na licitação e no contrato, elaborados e impostos pela contratante, e, não contentes, no final retem ilegalmente, irresponsavelmente e abusivamente o faturamento, deveriam ser presos, sem fiança, pois com suas atitudes irresponsáveis, roubam empresas idôneas e, por consequência os trabalhadores terceirizados. Senhores...esta é a realidade.

fiscalização eficaz

Lailson Felipe Ferreira (Funcionário público)

Se o tomador dos serviços efetuar uma fiscalização mais eficaz durante a prestação laboral certamente o quantum rescisório será menor. Há de se verificar o pagamento correto e pontual dos salários, depósitos FGTS, horas extras, insalubridade, férias , décimos terceiros e outras cifras determinadas pelo ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA ou CLT . Enfim, uma fiscalização ampla. Ao aproximar o final do contrato administrativo celebrado entre o Estado e a empresa prestadora de serviços as marcas de uma possível inadimplência rescisória já são visíveis. Então é hora de bloquear as últimas faturas da empresa.

Equívoco da JT

CARVALHO (Advogado da União)

Quase 100% dessas ações envolvem não pagamento de verbas rescisórias pela empresas contratadas. O Poder Público não tem como fiscalizar o pagamento dessas verbas finais. Durante o curso do contrato tudo bem, até porque a empresa só recebe se entregar as certidões. Mas no final, quando a empresa simplesmente some, desaparece... aí complica imputar resposabilidades ao Estado. Sobraria a caução, mas esta é limitada a 5% do contrato, o que de resto não cauciona quase nada. Já se tentou ampliar esse percentual no congresso, mas não passou. Enfim, e o erário continua a pagar duas vezes.

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