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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Um grupo de 21 estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal — a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quarta-feira (30/8) um convênio pelo qual esses estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos anos, os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão. A norma também estabelece anistia a todos os contribuintes que aproveitaram incentivos ou foram autuados por estados que não concordavam com determinados benefícios. A cobrança do que deixou de ser recolhido poderá ser obrigatória se o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante em tramitação na Corte que considera inconstitucionais benefícios sem autorização do Confaz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem efeito
Apesar do número de Estados que assinaram o acordo, a medida não tem um efeito prático, pois seis deles não concordaram com o texto - Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Para que os atos do Confaz tenham validade, é necessário unanimidade. O convênio, no entanto, foi uma forma encontrada pelos participantes de mostrar aos empresários qual é a posição de cada estado em relação ao assunto e pressionar pela aprovação do Projeto de Lei 130, que tramita no Senado. A proposta acaba com a unanimidade de votos no Confaz e estabelece quórum de três quintos nas votações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cultura do encarceramento
Ao participar do 8º Fórum Brasileiro de Segurança Pública em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a cultura do encarceramento da sociedade brasileira e de alguns juízes. "As pessoas confundem sanção penal com o cerceamento da liberdade, e isso também está na cabeça dos nossos operadores do direito, que acreditam que para punir é preciso prender as pessoas", criticou o ministro ao defender penas alternativas para crimes de menor gravidade. As informações são do portal Terra.


Abusos em prisões
José Eduardo Cardozo, foi cauteloso ao comentar as prisões e processos contra manifestantes nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo. “Eu, como ministro da Justiça, tenho que tomar cuidado com pronunciamentos que possam substituir a apreciação pelo órgão competente”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao Judiciário nos estados definir sobre legalidade ou não dos processos. “A polícia investiga e cabe ao poder judiciário decidir se as provas são frágeis ou se não são. Se devem ser condenados ou não devem”, completou. As informações são do site Rede Brasil Atual.


Abuso de poder
A Câmara de Representantes dos Estados Unidos, controlada pelo Partido Republicano, de oposição, autorizou nesta quarta-feira (30/7) a abertura de um processo judicial contra o presidente Barack Obama por abuso de poder. Foi aprovada uma resolução que autoriza o presidente da Casa, o republicano John Boehner, a iniciar um procedimento judicial contra o presidente. Obama é acusado de ter violado suas responsabilidades constitucionais por não aplicar fielmente a lei de reforma do sistema de Saúde, de 2010. O futuro do procedimento da Câmara é incerto, porque a Justiça se mostrou até agora reticente a arbitrar os conflitos entre os Poderes Executivo e Legislativo. As informações são do portal G1.


Calote argentino
O prazo para a Argentina pagar a seus credores expirou nesta quarta-feira (30/7) sem que o país conseguisse um acordo com um grupo de fundos em litígio para poder saldar essa parcela da dívida. Assim, o país entra tecnicamente em calote, uma vez que depositou em junho a parcela dos credores que aderiram a uma reestruturação da dívida — donos de mais de 92% dos títulos em questão —, mas teve o valor, US$ 832 milhões, bloqueado pelo juiz americano Thomas Griesa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma tributária
No primeiro evento com os três principais candidatos à Presidência da República, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o empresariado brasileiro ouviu de todos os postulantes promessas de uma reforma tributária que desonere e simplifique a vida do setor até 2018. Apesar de nenhum governo até hoje ter tido sucesso na iniciativa, a presidente Dilma Rousseff (PT) disse que priorizará a reforma em um eventual segundo mandato, enquanto Eduardo Campos (PSB) garantiu uma reforma logo no primeiro ano de governo. Aécio Neves (PSDB) falou por iniciar uma “simplificação” do sistema tributário. As informações são do jornal O Globo.


Ensino de Direito
Membro de uma liga internacional de 25 grandes escolas de direito, a Fundação Getulio Vargas (FGV) planeja começar a formar uma nova geração de advogados cosmopolitas, em vista do novo potencial do mercado que está igualmente globalizado. De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da FGV-SP, professor Oscar Vilhena Vieira, “o Brasil precisa navegar por mares transnacionais". A conferência anual da Liga Global das Escolas de Direito (LSGL, na sigla em inglês) aconteceu em Istambul, onde a percepção comum foi a de que o direito também está em processo de globalização e que é preciso ter novos padrões de comportamento aceitáveis nos negócios. As informações são do jornal Valor Econômico.


Multas da AP 470
Seis dos 24 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, já são considerados devedores da União por não terem pago a multa fixada como pena pelo Supremo Tribunal Federal. As dívidas inscritas no nome deles somam R$ 17,65 milhões, segundo levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  O prazo para o pagamento da multa acabou em janeiro e os valores iniciais, fixados pelo STF, foram corrigidos pela taxa básica de juros além de terem acréscimo de 20%, previsto em lei. Até agora a Procuradoria informou ter recebido apenas seis certidões de condenação com as respectivas multas. "Já se encontram em procedimento de cobrança", informou a Procuradoria. Somente José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha pagaram suas multas, após arrecadarem doações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Repasses a ONGs
A presidente Dilma Rousseff sanciona, nesta quinta-feira (31/7), a lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). O governo acredita que a nova legislação poderá ajudar a acabar com as irregularidades. O texto contém regras mais rígidas para repasse de recursos a essas entidades e estabelece critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos. O marco prevê ainda a exigência do “chamamento público" obrigatório, ou seja, a licitação, e também a exigência de ficha limpa tanto para as ONGs como para seus dirigentes. As informações são do jornal O Globo.


Financiamento coletivo
Com o aumento dos projetos sociais em crowdfunding — ou financiamento coletivo —, políticos, especialistas e donos das plataformas de colaboração vêm discutindo a necessidade de normatizar o processo e torná-lo mais transparente. Há temores de que as operações de financiamento coletivo, que, atualmente, não têm qualquer controle nem pagam impostos possam ser usadas, por exemplo, para lavagem de dinheiro. Um projeto de lei que espera regular a atividade está parado na Câmara dos Deputados e aguarda revisão depois de ter sido criticado pelos desenvolvedores de sites colaborativos. O projeto de lei 6.590, de 2013, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), prevê que, seja com fins sociais ou lucrativos, as operações devem ser informadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As informações são do jornal O Globo.


Pesquisa suspensa
A coligação do candidato a governador de São Paulo pelo PMDB, Paulo Skaf, conseguiu na Justiça Eleitoral suspender temporariamente a divulgação de uma pesquisa feita em sete cidades do ABC paulista por encomenda do jornal Diário do Grande ABC sobre as disputas aos governos estadual e federal. O juiz Marcelo Coutinho Gordo concedeu liminar suspendendo a divulgação, mas determinou que o levantamento continue a ser feito e pediu esclarecimentos ao jornal sobre os pontos da pesquisa questionados. A coligação de Skaf argumentou que a pesquisa não poderia ser considerada estadual pois foi feita em poucas cidades. Argumenta também que o total de entrevistados por município não era proporcional e que a ordem dos questionamentos poderia induzir a resposta dos entrevistados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Transparência tributária
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, os advogados Luiz Bichara e Francisco Giardina criticam a Lei 12.741/2012, também conhecida como Lei da Transparência Tributária, e o Decreto 8.264/2014, que pretendeu regulamentar a lei. “A falta de nitidez da lei e do seu decreto regulamentar, este que obrigatoriamente deveria ter aclarado a lei, somente aumenta a insegurança jurídica e nada ajuda ao consumidor. O que o Brasil demanda é um sistema tributário transparente e eficiente”, afirmam. Segundo os autores, a lei demanda uma regulamentação simples e objetiva. E é isso que eles esperam das próximas normas complementares para execução do Decreto.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2014, 10h24

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