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Telefonia e televisão

Liminar suspende novas regras da Anatel para atendimento a consumidores

Um grupo de empresas de telecomunicações conseguiu paralisar na Justiça a validade de parte das regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tinham o objetivo de beneficiar consumidores. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) entrou em vigor no dia 8 de julho, mas, nesta quinta-feira (31/7), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar desobrigando sua adoção.

A decisão favorece as empresas inscritas na Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), que inclui operadoras como Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel, Vivo e Algar Telecom.

As empresas não terão, por exemplo, que retornar imediatamente as ligações feitas aos call centers, que tenham sofrido interrupção, nem estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas praticadas para captar novos clientes. Também não terão que cumprir as exigências que determinam que a prestadora deve fornecer informações sobre o plano de serviço no ato da contratação e o que veda a cobrança pelo restabelecimento da prestação do serviço. O RGC trouxe novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura.

No pedido feito ao TRF-1, a Telcomp argumenta que o prazo para o atendimento das obrigações, de 120 dias, foi irrisório, e nesse período as exigências do regulamento ainda não eram totalmente claras para as prestadoras do setor, redundando em diversas reuniões entre as empresas do setor e a Anatel, o que tornou mais exíguo o tempo destinado para a implementação das mudanças.

Em nota, a Anatel informou que vai defender em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos do regulamento. Segundo a agência, todas as empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar às novas regras, e participaram ativamente do grupo de implantação do regulamento. “A Anatel considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações”, disse a agência.

O juiz Victor Cretella, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, disse que é preciso ouvir a Anatel para a formação da decisão final, mas suspendeu a eficácia de algumas obrigações até que cheguem mais elementos para exame da matéria.

Em nota, a Telcomp diz que a decisão de recorrer à Justiça, para discutir o regulamento, foi tomada em assembleia geral pela maioria das empresas associadas. Segundo a entidade, alguns artigos do RGC não estão de acordo com a legislação vigente, violam direitos ou não atendem interesses dos consumidores, criam ônus desproporcionais aos possíveis benefícios e estipulam prazos de implantação que não podem ser cumpridos. “As prestadoras de serviços são as maiores interessadas em atender bem aos seus consumidores, com serviços inovadores, melhores preços e sempre maiores comodidades, em um ambiente de intensa competição”, destacou. 

TVs por assinatura
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), das empresas de TV por assinatura, requereu, em outra ação de teor semelhante, a nulidade e a suspensão de regras criadas pelo RGC. O caso está em análise na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2014, 21h17

Comentários de leitores

4 comentários

Inacreditável

Carviso. (Advogado Autônomo)

Essas Agências viraram meros cabides de emprego do peleguismo - estão dominadas. Quando resolvem fazer algo de útil o judiciário barra. Não seria melhor ter mantido as determinações, posto que já vinham sendo cumpridas, até a análise do mérito. A força dessas empresas de telecomunicações junto ao judiciário é um pouco estranha.

E mais uma vez, o Consumidor que se f...

Hudson G. Barboza (Advogado Autônomo - Criminal)

Afinal, resta necessária a pergunta ao Judiciário (especialmente aos doutos juízes e desembargadores mais antigos) se a ANATEL possui o poder de regulamentar ou apenas de dar interpretação às normas. Pois, afinal, é de se destacar a atuação meio que "tendenciosa" em evitar o fiel cumprimento das normas de defesa do consumidor em demandas que são propostas em desfavor das referidas empresas pela má prestação do serviço (indenizatórias pelos danos morais e materiais; obrigação de fazer, não fazer, etc.).
Este fato já não me surpreende tanto, até devido a ocorrência de que DEVE sim a ANATEL punir o descumprimento de suas normas (Regulamentos, Resoluções, etc) às Empresas que descumprem.
Ora, se o objetivo é permitir as relações de consumo com boa fé e proporcionando os direitos básicos do consumidor (direito a informação clara dos serviços prestados, defesa de práticas abusivas, indenização pelos prejuízos suportados - artigo 6º do CDC), não pode o Judiciário ainda intervir e suspender os atos que buscam resguardar tais premissas básicas.

Enquadramento severo para empresas de telefonia

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é mais possível que a ANATEL não possa exercer, como deveria, as funções de REGULADORA. Tendo o Brasil adotado este moderno sistema, NÃO É CRÍVEL que o PODER JUDICIÁRIO impeça a ANATEL de exigir um mínimo das EMPRESAS de TELEFONIA. Seus contratos com os Consumidores SÃO FALACIOSOS e ABUSIVOS. Falaciosos, porque VENDEM o que NÃO PODEM PROPICIAR; ABUSIVOS, porque, ainda que não consigam prestar serviços, ou os prestem deficientemente, IMPÕEM aos CONSUMIDORES valores a pagar que só são resolvidos no JUDICIÁRIO. Assim, entulham o JUDICIÁRIO de processos que lá não deveriam estar, se a REGULADORA pudesse e quisesse APLICAR sanções, que terão que ser SEVERAS, porque as EMPRESAS de TELEFONIA não atuam conforme determinaria o DIREITO e a JUSTIÇA, em relações com os CONSUMIDORES.
É de se PERGUNTAR: QUOSQUEM TANDEM, EMPRESAS de TELEFONIA, ABUTERE PATIENTIA NOSTRA?
E a resposta, com essa decisão do Judiciário poderia bem ser: ATÉ e ENQUANTO o JUDICIÁRIO nos der PROTEÇÃO para que ABUSEMOS dos CONSUMIDORES e a ANATEL NÃO POSSA ATUAR FIRMEMENTE sobre NÓS!

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