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Sistema socioeducativo

Assistência adequada a adolescente é melhor que repressão

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A crescente violência promovida por jovens provoca na sociedade a vontade de mudança da lei, tornando penalmente imputáveis jovens menores de 18 anos. Contudo, a conduta criminal infato-juvenil é um problema complexo que exige um processo reflexivo amplo, com a observância de diversos fatores que levam os jovens à prática de infrações, não se podendo avaliar apenas a legislação para se concluir sobre o que está errado. A aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem a finalidade não só de responsabilizar, mas também de efetivar a integração social através de processos educativos, culturais e sociais, proporcionando proteção à vida e o pleno exercício da cidadania, num ambiente de paz e justiça social.

Se por um lado o adolescente que infraciona provoca danos à sociedade, por outro, seus próprios direitos não são devidamente garantidos. Infelizmente, em grande parte dos municípios do país, o chamado sistema socioeducativo não atua de forma eficaz, o que leva o jovem à reincidência e à prática de atos mais violentos. Onde há um sistema de atendimento articulado, buscando inserir rapidamente o jovem ao seio da sociedade positiva, os índices de reincidência se mostram baixos e a prática de atos violentos é exceção.

Vale dizer que, desde o momento da apreensão do adolescente em flagrante até a sua responsabilização, todas as ações devem se voltar à sua recuperação. O espaço físico a ser destinado ao adolescente apreendido, por exemplo, não pode ser outro que não um ambiente digno de sala de aula, com profissionais aptos a promoverem sua pronta ressocialização. Mas, na prática, o que se vê são celas de delegacias que já não se prestam mais para prisão de adultos e viram “lar” provisório do adolescente, até ele receber decisão judicial favorável à sua liberdade ou transferência para uma unidade de internação.

Se a pretensão é ressocializar, como alcançar este intento quando logo de início do processo o adolescente já é tratado como um bicho em uma jaula das mais degradantes? Este momento de atendimento inicial é de profunda importância para a recuperação do adolescente que infraciona. A atuação do sistema de justiça e da rede de atendimento deve, portanto, ser rápida e eficaz.

Por esta razão, o ECA prevê que é essencial a integração do Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, e Conselhos Tutelares. Esta ação articulada, realizada num mesmo espaço físico, tem sido chamada de Núcleo de Atendimento Integrado Multidisciplinar (NAI ou NAM). A prática foi vencedora da IV edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo identificar e disseminar atividades que aumentam a qualidade de prestação jurisdicional e contribuem com a modernização da Justiça.

A complexidade dos fatores que favorecem o envolvimento do adolescente com a violência e o crime requer uma ação que envolva e comprometa autoridades públicas, família e sociedade civil. Somente com a participação do Sistema de Justiça, do Poder Executivo, dos pais e das forças da sociedade, conseguiremos fazer frente a tudo o que pode levar adolescentes a comprometerem o próprio futuro e a tão almejada paz social.

O NAI possibilita, portanto, uma assistência adequada e mais completa para os adolescentes ali conduzidos, impedindo que no futuro pratiquem atos mais graves. A ação articulada deve, então, ser reconhecida como a melhor e mais eficaz forma de enfrentar os problemas sociais que afetam os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Experiências já implantadas têm demonstrado que os resultados para o atendimento integrado são perceptíveis e confirmam a validade da proposta.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em consonância com o ECA, não apenas recomenda a implantação dos NAIs, mas vê nestes uma forma de dar agilidade ao serviço, promovendo maior responsabilização dos adolescentes e a certeza de que seus atos possuem consequências sobre suas vidas, inserindo-os de forma rápida e positiva na sociedade.

 é juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vencedor do Prêmio Innovare

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2014, 7h11

Comentários de leitores

5 comentários

De que planeta você veio ?

Resec (Advogado Autônomo)

Palhaçada. Menores (de todas as classe sociais) cometem crimes bárbaros contra todos os tipos de vítimas, e são tratados como jovens inocentes, beirando a incapacidade.

Colocam fogo em mendigos e dentistas, dão tiros na cara do cidadão honesto, estupram moças de família e, ainda assim, não cometem crime (!) apenas infração (que dó).

Não sofrem qualquer punição que os faça sentir na pele as consequências de sua crueldade com as vítimas.

Por que não deixar para o Juri decidir se o bandido "de menor", altamente perigoso, esperto, conhecedor de todo tipo de malandragem, cometeu ou não um crime ?

A sociedade não teria condições de julgar os menores ??? Mas pode continuar a sofrer os crimes cruéis praticos por eles ???

Vamos acordar.

Bandido bom é bandido morto

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

Alguém poderia, pelo amor de Deus, pedir para o Sr. João Baptista Galhardo Junior retornar à terra. Não sei em que planeta esse cidadão está para acreditar que os menores são iguais ao seu tempo de criança. Sabe de nada inocente. Hoje os menores, principalmente aqueles que se enveredaram para o mundo do crime conhece muito mais até mesmo que um Juiz de Direito. Qual a medida correta deve ser tomada para evitar que esses vagabundos mirins pratiquem crime. Reflexão, meu caro doutor, não leva a nada. Bom mesmo foi a época do Código de Menores, que combatia a pratica de delitos por parte de menores e não criava bandidos, como acontece com esse ECA, planejado por outro incompetente que nada entende sobre criminalidade. Bandido tem sim que sofrer na pele e não ser transferido para áreas de lazer, com visita intima, banho de sol, etc. Bandido bom meu amigo, é bandido morto. E enterrado bem fundo para evitar que até mesmo sua alma fuja.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Alex Bittencourt (Servidor)

"Culpar o "sistema " por conta disso é mais um erro de cognição, já que em países onde o aparato repressivo é diferente e melhor do que o nosso, os índices de ressocialização também são pífios"

http://www.conjur.com.br/2012-jun-27/noruega-reabilitar-80-criminosos-prisoes

"Se o detento não sentir na pele as consequências e os dissabores experimentados, pelos atos praticados, não haverá a minima possibilidade de se manter longe da bandidagem quando retornar á sociedade, pois se ainda assim o crime compensar, sem dúvida essa continuará sendo a sua opção"

Realmente, o castigo puro e simples tem funcionado a contento. Nossas prisões são exemplos de humanidade, dignidade e lazer, por isso que os criminosos quando voltam à rua cometem novamente crimes, já que elas devem ser um hotel de 5 estrelas.

Quanto à "opção" pela bandidagem, é preciso ter em mente que essa é uma situação extremamente complexa. Ainda mais em se tratando de jovens. É muito fácil falar do alto da nossa autoridade moral quando se teve acesso a educação, lazer e moradia. Daí usamos como argumento de reforço o fato de muitas outras pessoas viverem em situações semelhantes e não terem enveredado para o crime.

Jovens estão largados na rua, abandonados, e a única atenção dada pelo Estado muitas vezes é apenas a repressiva. Dessa forma, como esperar uma conduta mais sociável por parte deles?

Lembro de uma palestra do ministro aposentado Massami Uyeda em que ele disse que nós hoje nos perguntamos como pessoas esclarecidas aceitavam conviver com a escravidão naquela época, pois é algo que soa absurdo. Mas amanhã as gerações futuras vão olhar pra gente e perguntar como aceitávamos viver com crianças na rua, abandonadas.

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