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Insegurança profissional

Defensor público não precisa manter inscrição nem se submeter à OAB

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Defensor público não pode ser obrigado a manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nem precisa se submeter aos regulamentos da categoria. Por entender que tratam-se de classes profissionais diferentes, a 13ª Vara Federal em Minas Gerais determinou que a OAB-MG cancele as inscrições de quatro defensores públicos federais e não aplique qualquer medida disciplinar contra eles.

Na ação, os defensores públicos contam que solicitaram ao presidente da OAB-MG a sua exclusão dos quadros da entidade, sem prejuízo das atribuições dos cargos públicos ocupados. No entanto, de acordo com o processo, os pedidos foram negados de imediato, com uma suposta ameaça de aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

A OAB-MG condicionou o cancelamento do registro ao desligamento dos autores da Defensoria Pública. Para o juiz federal Valmir Nunes Conrado, o argumento da seccional é paradoxal: “O propósito dos defensores públicos é justamente obter medida em sentido inverso”.

Ao analisar Mandado de Segurança, Conrado concordou que os defensores públicos, além de não poderem receber honorários, estão proibidos de advogar fora de suas atribuições institucionais. “Mesmo porque as atribuições funcionais da Defensoria Pública gravitam em torno da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.”

Já os advogados, segundo a decisão, têm um espectro maior de atuação, como apresentar pedidos, sem restrições, a órgãos do Judiciário, prestar consultoria, assessoria e direção jurídica, além de liberdade de escolher a causa que quer atuar. O juiz conclui que se defensores e advogados têm direitos diferentes, a filiação compulsória à OAB atestaria que as duas categorias têm os mesmo direitos, mas prerrogativas distintas.

Conrado afirma que os defensores não podem ficar submetidos, ao mesmo tempo, a dois regimes administrativos e disciplinares diferentes — da OAB e da Defensoria Pública, com suas respectivas hierarquias. “De fato, a exposição do defensor público federal a dupla supervisão e, mais que isso, a um duplo código de ética, o exporia a uma insegurança jurídica e profissional que não se justifica”, escreveu.

Além das diferenças de natureza profissional, o ingresso na Defensoria Pública depende apenas da nomeação e posse no cargo público, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, que organiza a instituição no âmbito da União e do Distrito Federal. Esse dispositivo, de acordo com o juiz, dissipou qualquer incerteza em relação à previsão de registro instituída pelo Estatuto da Advocacia em seu artigo 3º, parágrafo 1º.

Em sua manifestação, o Ministério Público Federal afirmou que a mesma lei complementar prevê, em seu artigo 26, a exigência de inscrição. O juiz apontou, no entanto, que o registro na Ordem é necessário apenas como pré-requisito de inscrição no concurso público.

“Tenho por evidente que a redação atual do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei no 8.906/94 viola a dicção do artigo 5º, XX, da Constituição Federal [ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado], porquanto obriga o defensor público federal a permanecer inscrito nos quadros da OAB sem qualquer causa que o justifique”, concluiu.

O juiz determinou, dessa forma, que as inscrições sejam canceladas com efeito retroativo a 3 de novembro de 2009, data em que foi apresentado o primeiro pedido administrativo, sem que seja aplicada qualquer punição aos autores.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 0088514-58.2010.4.01.3800

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2014, 18h01

Comentários de leitores

76 comentários

Sr. O.E.O.: (2)

Igor M. (Outros)

3 – Quanto ao desconhecimento, isto acontece em todas as áreas. Desde a magistratura até a advocacia, diariamente observamos atitudes que revelam o desconhecimento de tal profissional. Muita às vezes, é reflexo da falta de especialização, pois, por exemplo, na magistratura, colocam um juiz que possui grande conhecimento em direito penal para atuar com direito tributário, por exemplo. Na advocacia, mais até pela necessidade de se ganhar dinheiro de onde for para sobreviver, atua-se desde a área consumerista até criminal. Resultado: decisões teratológicas, na magistratura, e ações perdidas mesmo com razão na causa, na advocacia. E a sociedade prejudicada! É questão de falta de racionalização e observação de aptidões.
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4 – Com a legislação atual eu concordo que não há o que a OAB possa fazer em relação à burla de relação trabalhista entre advogados e escritórios. Isto no plano de atuação meramente jurídico. Mas há o que se fazer no campo político. Este que a OAB sabe muito bem atuar quando é para manter intocado o Exame da Ordem. Porque não pressionar o legislativo para que se altere o Estatuto da OAB, inserindo artigo que possibilite a Ordem o descredenciamento de escritórios que fraudam a relação trabalhista? A meu ver, deixar nas mãos de ações individuais não irá alterar muita coisa, mesmo que se consolide jurisprudência no sentido de condenar rigorosamente os escritórios, pois os advogados não deixam de ser empregados na relação trabalhista, e em praticamente todos os casos eles estarão vulneráveis. A atuação em nome de interesses coletivos, seja por entidades de classe, seja até mesmo por atuação do MP e DP, são muito mais eficazes que atuações individuais – ainda por cima, resultam em redução de ações judiciais.

Sr. O.E.O.: (1)

Igor M. (Outros)

Não pretendo estender mais o assunto, mas deixo minhas considerações finais:
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1 – Qualquer tipo de prova, exame ou o que for, sendo de aplicação única, não garante qualificação futura de ninguém. Nem concurso público, nem prova da OAB, nem prova de matéria de faculdade, nem vestibular, seja o que for. Para isto, somente aferição rotineira de qualificação, seguindo cursos de atualização e até de reciclagem, que darão melhor resultado. No caso, nem inscrição na defensoria, nem inscrição na OAB cumprirão essa missão. E creio que sequer seja o interesse que gira em torno da inscrição de defensor na defensoria.
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2 – Particularmente acho os nossos moldes de concursos públicos na área de direito equivocados. Fazem o candidato focar seus estudos na decoreba de jurisprudências e súmulas, na posição da banca (coisa mais absurda!), na leitura de manuais jurídicos. Hodiernamente vem matando até mesmo as doutrinas, pois, afinal, o que vale é a decisão do juiz ou o que está sumulado, e não o ensinamento aprofundado de anos de estudos jurídicos, filosóficos, sociológicos, antropológicos e etc, que contribuem para apurar nosso conhecimento e senso crítico. Se bem que isto também já ocorre no meio jurídico em geral, e não sei quem realmente está contaminando quem. Mas isto seria outro assunto.

Ao Igor M. (Outros

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Já fui servidor público, por isso falo com conhecimento de causa a respeito de alguns aspectos. Obviamente, o concurso filtra os bem preparados para a prova. Depois da posse, são outros quinhentos. Concurso não garante perenidade na qualificação, embora o o concurso seja o meio mais democrático de acesso à cargos. Quantas decisões judiciais no revelam pleno DESCONHECIMENTO de algo? E é decisão sobre alguém... Quanto aos advogados associados e a precarização do vínculo, já que é impossível fazer o patrão atuar de modo diverso, isso só terá fim quando o Judiciário (que conhece bem o sistema de trabalho, até pelo fato de que muitos juízes são oriundos de famílias da advocacia) passar a decidir causas sobre o tema. E mesmo as poucas já ajuizadas, talvez até por conta dessa "tradição", e não obstante os fatos notoriamente conhecidos são julgadas improcedentes... Particularmente, considero a advocacia um pouco incompatível com trabalho subordinado. Tal como o juiz (de família de advogados) não reconhece o vínculo de emprego de um "associado", aos dirigentes da OAB (não confundo a ordem com os ineptos que a dirigem) o assunto também não interessa muito.... Mas tens razão quando toca no ponto.
Mas voltemos.... Que a Defensor (a advocacia dos pobres) se contenha em seus limites.

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